{ "id": "Resolução CNJ nº 404-2021", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:09.148211", "content_hash": "37ad551e36c288a8", "metadata": { "title": "Resolução Nº 404/2021", "doctype": "Resolução", "number": "404/2021", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2021-08-02", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4061", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:09Z" } }, "statistics": { "total_articles": 23, "total_paragraphs": 28, "total_incisos": 46, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 19171, "total_words": 2924, "total_context": 12 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Ementa", "id": "Resolução-404-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.1", "hash": "2799a161ef0014aa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.", "id": "Resolução-404-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.2", "hash": "0b39a81be30c4d31", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Fonte: DJe/CNJ no 207/2021, de 18 de agosto de 2021, p. 32-36.", "id": "Resolução-404-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.3", "hash": "31ba78e05ecab4bb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais, especialmente o disposto no art. 5o , XXXV, XLVI, XLVIII, XLIX, LV e LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) , bem como os princípios que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da CF/1988 ; CONSIDERANDO as disposições dos arts. 289 e 289-A do Código de Processo Penal , que dispõem sobre o cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do juiz processante, ao qual cabe providenciar a remoção da pessoa presa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida; CONSIDERANDO o disposto na Lei No 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) , no sentido de que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, assegurando-se todos os direitos não atingidos pela sentença, incluído o direito à visita de parentes e amigos e a permanência em local próximo ao seu meio social e familiar (arts. 1o , 3o , 41, 42 e 103); CONSIDERANDO que a execução penal compete à autoridade judiciária, à qual incumbe zelar pelo correto cumprimento da pena, determinar eventual remoção da pessoa condenada e definir o estabelecimento penal adequado para abrigá-la (art. 65;", "id": "Resolução-404-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.4", "hash": "687fd3968b29518e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404" } }, { "kind": "article", "num": "66", "token": "10", "text": ", III, f, V, g e h, e VI;", "id": "art-66", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.66", "hash": "a49c3b0e94c42143" }, { "kind": "article", "num": "86", "token": "11", "text": ", caput e §3o ; e art. 194, da Lei No 7.210/1984);", "id": "art-86", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.86", "hash": "04278c07d655387d" }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "12", "text": "CONSIDERANDO a Lei No 8.653/1993 , que dispõe sobre o transporte de presos, e a Resolução No 2/2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária , que proíbe o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal; CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) , que dispõem sobre providências relativas à transferência e transporte de pessoas presas, incluída à informação aos familiares ( Regras No 7, 26, 68 e 73); CONSIDERANDO o disposto no art. 17.3 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado , que prevê a manutenção de registros oficiais atualizados das pessoas privadas de liberdade, em especial quanto à transferência para outro local de detenção, ao destino e à autoridade responsável pela transferência; CONSIDERANDO o item IX dos “Princípios e Boas Práticas para a proteção das pessoas privadas de liberdade nas Américas ”, adotados por meio da Resolução No 01/2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu 131o Período Ordinário de Sessões; CONSIDERANDO o teor das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas medidas provisórias outorgadas em relação ao Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (RJ), Complexo Penitenciário de Pedrinhas (MA) e do Complexo Penitenciário do Curado (PE); CONSIDERANDO a Resolução CNJ No 350/2020 , que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, prever que a transferência de pessoas presas consiste em ato de cooperação judiciária e determinar que ao Conselho Nacional de Justiça, com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, cabe propor ato normativo regulamentando a matéria ( art. 6o , XV e parágrafo único ); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo No 0004354-63.2021.2.00.0000, na 89a Sessão Virtual, realizada em 25 de junho de 2021; RESOLVE:", "id": "Resolução-404-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.5", "hash": "c5989d57cf9d8586", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "20", "text": "CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-404-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.6", "hash": "6737a25cdb11b791", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "22", "text": "Esta resolução estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.1", "hash": "363d05dd538ea2be", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "23", "text": "A presente resolução disciplina a movimentação de pessoas presas entre estabelecimentos prisionais geridos pelos estados, não se aplicando à transferência e inclusão de pessoas presas no sistema penitenciário federal.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.1/par.único", "hash": "aefc146a02c13683" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "24", "text": "Para fins desta resolução, considera-se:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.2", "hash": "97f758ef9f94a0c9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "25", "text": "transferência: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado na mesma unidade da federação; 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( incluído pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-5-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.5/par.único", "hash": "2696ff1e369bbba6" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "44", "text": "Seção I: Dos requerimentos de transferência apresentados em juízo", "id": "Resolução-404-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.8", "hash": "2b0878b7c205ee3f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "46", "text": "O requerimento de transferência pode ser apresentado:", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6", "hash": "a5ebb7e1c013f6fd", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "47", "text": "pela pessoa presa, por si ou por advogado constituído, advogada constituída ou membro da Defensoria Pública;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6/inc.I", "hash": "e2d4d3359ebe633a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "48", "text": "pelos familiares da pessoa presa;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6/inc.II", "hash": "73c701533a63f74d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "49", "text": "por membro do Ministério Público;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6/inc.III", "hash": "b2928c7ed71a77b6" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "50", "text": "pela diretoria de unidade prisional ; ( revogado pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6/inc.IV", "hash": "a1b145f3e68f5806" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "51", "text": "por representante da secretaria de estado responsável pela administração penitenciária ; e ( revogado pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-6-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6/inc.V", "hash": "b9d55374bac3ec12" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "52", "text": "por representante de conselho da comunidade, conselho penitenciário ou mecanismo de prevenção e combate à tortura.", "id": "art-6-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6/inc.VI", "hash": "21ee161b0801d698" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "53", "text": "O procedimento de transferência de pessoa presa pode ser instaurado de ofício, sempre que presente algum dos fundamentos previstos no art. 7o da presente Resolução.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6/par.1", "hash": "38d11a5bedb91cc2" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "54", "text": "O requerimento de transferência de pessoa presa pode ser apresentado independentemente do tempo de pena já cumprido no estabelecimento prisional em que se encontra custodiada.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.6/par.2", "hash": "9fadf11c0d4c8715" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "55", "text": "A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em:", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7", "hash": "702c740cb1361f4e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "56", "text": "risco à vida ou à integridade da pessoa presa;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.I", "hash": "17bbe729be9b6daf" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "57", "text": "necessidade de tratamento médico;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.II", "hash": "f3abcec6b5777ebc" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "58", "text": "risco à segurança;", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.III", "hash": "93f13575f69a6baa" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "59", "text": "necessidade de instrução de processo criminal;", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.IV", "hash": "fb909078b38969c3" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "60", "text": "necessidade da administração penitenciária ; ( revogado pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-7-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.V", "hash": "4813c88e6f2f6265" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "61", "text": "permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar;", "id": "art-7-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.VI", "hash": "3f44b43628d65069" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "62", "text": "exercício de atividade laborativa ou educacional;", "id": "art-7-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.VII", "hash": "d7f9917281d429bd" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "63", "text": "regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; e", "id": "art-7-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.VIII", "hash": "f025f82aa20e065b" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "64", "text": "outra situação excepcional, devidamente demonstrada.", "id": "art-7-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/inc.IX", "hash": "d5b359452e40eec1" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "65", "text": "A transferência de pessoas presas não tem natureza de sanção administrativa por falta disciplinar, nos termos do art. 53 da Lei de Execução Penal .", "id": "art-7-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.7/par.único", "hash": "5801510e1812d004" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "66", "text": "Para os fins do art. 7o , VIII, a autoridade judicial considerará a ocupação dos estabelecimentos de origem e destino, de modo a evitar sobrepopulação nos espaços de privação de liberdade, riscos à segurança, aumento da insalubridade e a propagação de doenças às pessoas privadas de liberdade e aos agentes que laboram na localidade.", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.8", "hash": "6231ad84a5b50ee1", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "67", "text": "No caso do caput, será dada prioridade a outras medidas de redução da população carcerária, em especial àquelas que decorrem da Súmula Vinculante No 56 do Supremo Tribunal Federal , sem prejuízo de demais iniciativas.", "id": "art-8-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.8/par.único", "hash": "6a4798889da39592" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "68", "text": "O requerimento de transferência será apresentado com as informações essenciais à apreciação do pedido e a respectiva motivação e será autuado como procedimento, com tramitação em sistema eletrônico.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.9", "hash": "cdf798917d86f855", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "69", "text": "Os tribunais poderão disciplinar os elementos necessários à instrução do requerimento, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.", "id": "art-9-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.9/par.1", "hash": "23ce4cb053c8e3b7" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "70", "text": "O direito de petição da pessoa presa será assegurado de maneira efetiva, cabendo aos tribunais receber e processar os requerimentos de transferência, observados os direitos de acesso à justiça e à assistência judiciária gratuita, bem como a instrumentalidade das formas.", "id": "art-9-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.9/par.2", "hash": "c4800a5fcfc2e934" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "71", "text": "A tramitação do procedimento de transferência de pessoa presa contemplará:", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.10", "hash": "5e8d903115e2d9d4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "72", "text": "manifestação do Ministério Público e da defesa técnica, quando não tiverem apresentado o requerimento;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.10/inc.I", "hash": "6d0caae56dd6291b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "73", "text": "oitiva da pessoa presa, sempre que não for a requerente, zelando-se pela livre manifestação de sua vontade;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.10/inc.II", "hash": "194370f04c75b07d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "74", "text": "consulta a órgão da administração penitenciária; e", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.10/inc.III", "hash": "6bc0a3d6a58ad00e" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "75", "text": "direito de informação da pessoa presa, do requerente e dos demais órgãos da execução penal, sobre o andamento do requerimento.", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.10/inc.IV", "hash": "de4b1ee65fd60059" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "76", "text": "A publicidade do procedimento de transferência poderá ser restringida, em hipóteses excepcionais, a fim de resguardar a segurança da pessoa presa.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.10/par.único", "hash": "62d07d6e578ee81a" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "77", "text": "A decisão que apreciar o requerimento de transferência de pessoa presa deverá ser fundamentada, com análise das questões de fato e de direito.", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.11", "hash": "15769fd94bebb2c6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "78", "text": "A autoridade judiciária determinará a intimação do requerente, da pessoa presa e da defesa técnica, para ciência da decisão.", "id": "art-11-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.11/par.1", "hash": "46d19cf85d88bf0e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "79", "text": "Na hipótese de deferimento do requerimento de transferência, a autoridade judiciária comunicará ainda:", "id": "art-11-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.11/par.2", "hash": "59be8930b7eb51ce", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "80", "text": "a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; e", "id": "art-11-par-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.11/par.2/inc.I", "hash": "5bb9accc99d5c643" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "81", "text": "a secretaria de estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais.", "id": "art-11-par-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.11/par.2/inc.II", "hash": "d0324d500c3758f4" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "82", "text": "A judicialização prévia de pedido de transferência não obsta a decisão da administração penitenciária sobre a questão, nos casos em que o juízo competente não profira decisão no prazo previsto no art. 800 do Código de Processo Penal . ( incluído pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-11-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.11/par.3", "hash": "5cf2bc31b15caff2" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "83", "text": "Em situações excepcionais, nas quais configurado iminente risco à vida e à segurança, é possível a apreciação e deferimento de requerimento de transferência de pessoa presa, sem a adoção prévia das providências de que trata o art. 10, que serão realizadas em 48 (quarenta e oito) horas .", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.12", "hash": "f377b3f2898a690c" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "84", "text": "Em situações excepcionais, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 10 serão realizadas em até 48 (quarenta e oito) horas. ( redação dada pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-12-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.12@v2", "hash": "49740da880b37e10", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "85", "text": "Seção II: Do controle de legalidade das transferências determinadas pela administração penitenciária", "id": "Resolução-404-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.9", "hash": "58f712e8ae6fd806", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "87", "text": "O controle judicial de legalidade das transferências determinadas no âmbito da administração penitenciária será realizado à luz das diretrizes e princípios elencados no art. 3o da presente Resolução.", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13", "hash": "45a775bbb5d78afb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "88", "text": "Os Núcleos de Cooperação Judiciária dos tribunais, em cooperação com as secretarias de estado com atribuição para a gestão penitenciária e realização do transporte de pessoas presas, atuarão pela harmonização de procedimentos e rotinas administrativas, de modo a contemplar:", "id": "art-13-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1", "hash": "e2403f7d84dab95c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "89", "text": "o procedimento administrativo de acordo com as diretrizes e princípios elencados no art. 3o da presente Resolução ;", "id": "art-13-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1/inc.I", "hash": "8abd53987b0bdf20" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "90", "text": "o procedimento administrativo de acordo com as diretrizes e princípios elencados na presente resolução, incluída a previsão das hipóteses excepcionais em que necessária a efetivação da transferência antes da conclusão do procedimento. ( redação dada pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-13-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1/inc.I", "hash": "cc631456b7d96561" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "91", "text": "hipóteses excepcionais em que a publicidade do procedimento de transferência poderá ser restringida, a fim de resguardar a segurança da pessoa presa;", "id": "art-13-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1/inc.II", "hash": "aea000e5e1a71c02" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "92", "text": "medidas para coibir o desvio de finalidade e o uso abusivo de transferências, incluída a previsão de responsabilização administrativa.", "id": "art-13-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1/inc.III", "hash": "bd36a152af6edbfb" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "93", "text": "a comunicação obrigatória ao juízo competente sobre as transferências realizadas, com a disponibilização de acesso ou o envio de cópia dos procedimentos administrativos correspondentes, em até 48 (quarenta e oito) horas;", "id": "art-13-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1/inc.IV", "hash": "46ac6a21b1904ad4" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "94", "text": "a realização do transporte de forma a respeitar a dignidade e integridade física e moral da pessoa presa, observados o art. 16 da presente Resolução e a legislação aplicável;", "id": "art-13-par-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1/inc.V", "hash": "01ba19161e3da0ce" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "95", "text": "o cumprimento do prazo previsto no art. 289, § 3o , do Código de Processo Penal ; e", "id": "art-13-par-1-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1/inc.VI", "hash": "0c847233ca2a8e22" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "96", "text": "a comunicação aos familiares sobre o local de destino da transferência.", "id": "art-13-par-1-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.1/inc.VII", "hash": "79eab4b7f78b3e34" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "97", "text": "Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o controle judicial poderá ser provocado pelos interessados de que trata o art. 6o , I, II, III e VI, da presente Resolução, observado o disposto no art. 9o , § 2o .", "id": "art-13-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.2", "hash": "2189824924a34f91" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "98", "text": "Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o controle judicial poderá ser provocado pelos(as) interessados(as) de que trata o art. 6o da presente resolução, observado o disposto no art. 9o , § 2o . ( redação dada pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-13-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.13/par.2", "hash": "a270a5cc207f4403" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "99", "text": "CAPÍTULO III: DOS RECAMBIAMENTOS", "id": "Resolução-404-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.10", "hash": "e98204c2b90bd067", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "101", "text": "O recambiamento de pessoas presas será determinado pela autoridade judiciária competente, observado o procedimento descrito nos arts. 6o ao 11 da presente Resolução, e será instrumentalizado a partir de atos de cooperação, nos termos do art. 4o .", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.14", "hash": "bc1a0763e2786ddb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "102", "text": "Além das pessoas e órgãos de que trata o art. 6o , o pedido de recambiamento poderá ser apresentado pela diretoria de unidade prisional, pela secretaria de estado responsável pela administração penitenciária ou outro órgão a esta vinculado, nas hipóteses previstas no art. 7o ou em caso de necessidade afeta à gestão do sistema carcerário. ( incluído pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-14-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.14/par.único", "hash": "f2ce13967c935f42" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "103", "text": "O Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária apoiará os Núcleos de Cooperação Judiciária dos Tribunais na elaboração de termos de cooperação ou instrumentos congêneres, entre si, com o Departamento Penitenciário Nacional e com outras instituições, para a construção de diretrizes para a efetivação dos recambiamentos, em âmbito nacional.", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.15", "hash": "53b6b9325692da9e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "104", "text": "Os Núcleos de Cooperação Judiciária dos Tribunais poderão celebrar termos de cooperação ou instrumentos congêneres, entre si e com outras instituições, para a construção de fluxos de recambiamentos e harmonização de rotinas e procedimentos entre unidades da federação próximas.", "id": "art-15-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.15/par.1", "hash": "cb319eca173c71a1" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "105", "text": "Os termos de cooperação e instrumentos congêneres de que trata este artigo serão elaborados com observância aos princípios e diretrizes previstos nesta Resolução.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.15/par.2", "hash": "7f5a0a416bb64ffc" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "106", "text": "CAPÍTULO IV: DO TRANSPORTE", "id": "Resolução-404-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.11", "hash": "db232ff2030b0acd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "108", "text": "As transferências e recambiamentos serão realizados de forma a respeitar a dignidade e integridade física e moral das pessoas presas, observando, especialmente:", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16", "hash": "95a7a87f9cd0733c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "109", "text": "as condições de segurança no transporte, em conformidade com as normas do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, incluídos a adequação dos assentos e cintos de segurança;", "id": "art-16-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/inc.I", "hash": "823d1496407cbbb4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "110", "text": "a iluminação e segurança climática dos veículos utilizados para o transporte;", "id": "art-16-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/inc.II", "hash": "8b26583d68e366f5" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "111", "text": "a adoção de mecanismos de prevenção de conflitos durante o período de deslocamento entre as pessoas transportadas, atentando-se aos marcadores de gênero e orientação sexual, evitando-se ainda o transporte no mesmo veículo de pessoas com histórico de desavenças entre si;", "id": "art-16-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/inc.III", "hash": "430e4dcde845742f" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "112", "text": "a disponibilidade de alimentação e água e, nos casos de deslocamentos que excedam 3 (três) horas de duração, a necessidade de parada para refeição e uso de banheiro ;", "id": "art-16-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/inc.IV", "hash": "263af27e0462b070" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "113", "text": "a disponibilidade de alimentação e água potável e a realização de parada para refeição e uso de banheiro, considerada a necessidade da pessoa transportada; ( redação dada pela Resolução n. 434, de 28.10.2021) ( redação dada pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-16-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/inc.IV", "hash": "bf1bf8c7105d12cb" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "114", "text": "os cuidados especiais à pessoa presa gestante, idosa, com deficiência, acometida de doença ou que necessite de tratamento médico; e", "id": "art-16-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/inc.V", "hash": "aa5462cfef604d29" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "115", "text": "preservação do anonimato e do sigilo das pessoas transportadas, vedada a exposição pública.", "id": "art-16-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/inc.VI", "hash": "202dc88128acdba9" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "116", "text": "Será efetuado o registro da data, da hora de saída do estabelecimento de origem e da hora de chegada no estabelecimento de destino.", "id": "art-16-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/par.1", "hash": "87a64f17cceae08b" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "117", "text": "Haverá a realização de exame de corpo de delito antes de a pessoa presa entrar no veículo e ao chegar no local de destino .", "id": "art-16-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/par.2", "hash": "08df36fcfac12a5e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "118", "text": "Será realizado exame de corpo de delito ou laudo de avaliação clínica por ocasião do ingresso da pessoa na unidade de destino, salvo impossibilidade devidamente justificada por escrito. ( redação dada pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-16-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/par.2", "hash": "8786b788b0c68919" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "119", "text": "O transporte de pessoas presas em condições que lhes causem sofrimentos físicos ou morais poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal.", "id": "art-16-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/par.3", "hash": "b951f18b4b3c0db4" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "120", "text": "O disposto neste artigo aplica-se ao transporte em caso de transferência que decorra da alteração de regime de cumprimento de pena, bem como ao traslado de pessoas presas para a participação em atos processuais, no que couber.", "id": "art-16-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.16/par.4", "hash": "ae613020b2237665" } ] }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "121", "text": "CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS", "id": "Resolução-404-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/ctx.12", "hash": "0e287bcb6efdb68c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-404", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "123", "text": "Os Núcleos de Cooperação Judiciária dos tribunais são responsáveis por consolidar os dados e as boas práticas afetos às transferências e aos recambiamentos junto ao respectivo tribunal.", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.17", "hash": "c322babe8d89eb01" }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "124", "text": "Os atos normativos editados pelos tribunais para regulamentar a transferência e o recambiamento de pessoas presas serão disponibilizados em seus sítios eletrônicos e encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de acompanhamento da presente resolução.", "id": "art-18", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.18", "hash": "32c2f87fc4698db3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "125", "text": "Os atos normativos já existentes acerca da matéria serão adequados às disposições desta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias .", "id": "art-18-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.18/par.único", "hash": "e326713f6bd81a07" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "126", "text": "Os atos normativos já existentes acerca da matéria serão adequados às disposições desta resolução. ( redação dada pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-18-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.18/par.único", "hash": "a4ed1edb97468acf" } ] }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "127", "text": "O acompanhamento do cumprimento desta Resolução contará com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF).", "id": "art-19", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.19", "hash": "37b854c5a8969df6" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "128", "text": "Os sistemas e cadastros de tramitação processual e de gestão da custódia serão adaptados para registrar a movimentação das pessoas presas, de modo a permitir consulta de alocação e dados sobre as demandas de transferências e recambiamentos.", "id": "art-20", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.20", "hash": "3d0103764a5b578e" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "129", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .", "id": "art-21", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.21", "hash": "e4f45b70f4e0e881" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "130", "text": "Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. ( redação dada pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)", "id": "art-21-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 404-2021/art.21@v2", "hash": "7827e884fbf40ebd", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } } ] } }