{ "id": "Resolução CNJ nº 41-2007", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:10.655693", "content_hash": "4f0336ff639de788", "metadata": { "title": "Resolução Nº 41/2007", "doctype": "Resolução", "number": "41/2007", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2007-09-11", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/181", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:10Z" } }, "statistics": { "total_articles": 6, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 3, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2924, "total_words": 445, "total_context": 5 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Tecnologia Da Informação E Comunicação;", "id": "Resolução-41-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/ctx.1", "hash": "7c42620646074eaa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-41" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa: Dispõe sobre a utilização do domínio primário \".jus.br\" pelos órgãos do Poder Judiciário.", "id": "Resolução-41-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/ctx.2", "hash": "3f5a61341d7fd1ef", "metadata": { "doc_id": "Resolução-41" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Fonte: DJ no 178/2007, em 14/09/2007, pág. 211.", "id": "Resolução-41-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/ctx.3", "hash": "b6415fff68dcda66", "metadata": { "doc_id": "Resolução-41" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições previstas no art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista o deliberado em Sessão Plenária de 11 de setembro de 2007, e (conforme retificação publicada no DJ, seção 1, página 129, de 24/9/2007) CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do disposto no art. 103-B, parágrafo 4o, I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que a Resolução no 12, de 14 de fevereiro de 2006 , do Conselho Nacional de Justiça, criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário, com o objetivo de propiciar celeridade à prestação jurisdicional e, especificamente, definir os padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário quanto à padronização de seus identificadores; CONSIDERANDO a aprovação da criação do domínio primário \".jus.br\" no âmbito da Internet do Brasil, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.BR; RESOLVE:", "id": "Resolução-41-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/ctx.4", "hash": "2d17d934702a16ed", "metadata": { "doc_id": "Resolução-41" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "11", "text": "Os endereços dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro deverão ser redirecionados para o domínio primário \".jus.br\".", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.1", "hash": "5d6d570aa372b48d" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "12", "text": "Ao Conselho Nacional de Justiça é devida a tutela do domínio \".jus.br\", cabendo-lhe:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.2", "hash": "a8ce431615c20442", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "13", "text": "a implementação do modelo de gestão a ser seguido pelos órgãos do Poder Judiciário;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.2/inc.I", "hash": "d5734d4a6d902663" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "14", "text": "o estabelecimento e a disseminação das diretrizes e normas voltadas para a integração e padronização dos sítios eletrônicos - URL's (Uniform Resource Locator), domínios primários e domínios secundários;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.2/inc.II", "hash": "d4ed2916a5553375" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "15", "text": "a análise, o controle e o acompanhamento da concessão de domínios primários e secundários aos órgãos do Poder Judiciário;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.2/inc.III", "hash": "9aac206541b30f26" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "16", "text": "Ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR, por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR, caberá a operação do serviço de registro e de publicação de domínios \".jus.br\".", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.3", "hash": "3454d241b36f90fb" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "17", "text": "Cada órgão da estrutura do Poder Judiciário será responsável pelo cumprimento das normas e dos padrões definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.4", "hash": "4cc782a90d83f550" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "18", "text": "A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça publicará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da edição desta Resolução, norma que regerá a implementação das diretrizes de que trata o art. 2o, II, e tabela padronizada dos endereços eletrônicos das unidades do Poder Judiciário.", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.5", "hash": "eb110384be711fd0" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "19", "text": "Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/art.6", "hash": "fc4e2eb5fd664563", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "20", "text": "Ministra ELLEN GRACIE", "id": "Resolução-41-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 41-2007/ctx.5", "hash": "7a3adacc7eb47bff", "metadata": { "doc_id": "Resolução-41" } } ] } }