{ "id": "Resolução CNJ nº 410-2021", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:11.117244", "content_hash": "ee1aac901d381a1d", "metadata": { "title": "Resolução Nº 410/2021", "doctype": "Resolução", "number": "410/2021", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2021-08-23", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4073", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:11Z" } }, "statistics": { "total_articles": 9, "total_paragraphs": 9, "total_incisos": 46, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 9947, "total_words": 1431, "total_context": 4 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Ementa", "id": "Resolução-410-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/ctx.1", "hash": "2799a161ef0014aa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-410" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.", "id": "Resolução-410-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/ctx.2", "hash": "1b9db442b701ee5e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-410" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Fonte: DJe/CNJ n° 217, de 25 de agosto de 2021, p. 2-4.", "id": "Resolução-410-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/ctx.3", "hash": "191eb5caab0de024", "metadata": { "doc_id": "Resolução-410" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o trabalho realizado em matéria de combate à corrupção e boa governança pelas Nações Unidas, consagrado em particular na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS’s); CONSIDERANDO que o Objetivo No 16 dos ODS’s busca “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, inclusive pela redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas, pelo desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, e pela garantia da tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis; CONSIDERANDO as Recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade pública; CONSIDERANDO, na mesma linha que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a integridade é um dos pilares das estruturas políticas, econômicas e sociais e, portanto, essencial ao bem-estar econômico e social e à prosperidade dos indivíduos e das sociedades como um todo; CONSIDERANDO que a integridade é vital para a governança pública, salvaguardando o interesse público e reforçando valores fundamentais como o compromisso com uma democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos; CONSIDERANDO que a integridade é uma pedra angular do sistema geral de boa governança e que a orientação atualizada sobre a integridade pública deve, portanto, promover a coerência com outros elementos-chave da governança pública; CONSIDERANDO que os riscos de integridade existem nas várias interações entre o setor público e o setor privado, a sociedade civil e os indivíduos em todas as etapas do processo político e de políticas, portanto, essa interconectividade requer uma abordagem integrativa de toda a sociedade para aumentar a integridade pública e reduzir a corrupção no setor público; CONSIDERANDO que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo, por meio de seus diferentes mandatos e níveis de autonomia, de acordo com os quadros jurídicos e institucionais nacionais, sendo fundamental para fomentar a confiança pública; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da publicidade, impessoalidade, da probidade administrativa, da moralidade e da eficiência; CONSIDERANDO a edição da Lei No 12.846/2013 , denominada Lei Anticorrupção Empresarial, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; CONSIDERANDO a necessidade de se implementar um novo modelo de gestão e de governança no Poder Judiciário, seguindo a legislação brasileira em vigor, as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e as Recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de modo a disseminar a cultura de integridade e a aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de condutas ilícitas e antiéticas; CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI No 06384/2021; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo No 0003991-76.2021.2.00.0000, na 335a Sessão Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021; RESOLVE:", "id": "Resolução-410-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/ctx.4", "hash": "b5b67359c39b107d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-410" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "20", "text": "Esta Resolução dispõe sobre a instituição de normas gerais para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.1", "hash": "5108c62f8114164a" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "21", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas.", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.2", "hash": "2d27d7fed9429b82", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "22", "text": "Os sistemas de integridade serão estruturados nos seguintes eixos:", "id": "art-2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.2/par.único", "hash": "44bd2f44f34134c0", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "23", "text": "comprometimento e apoio explícito da alta administração dos respectivos órgãos;", "id": "art-2-par-único-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.2/par.único/inc.I", "hash": "368d562466ecc496" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "24", "text": "existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação em cada tribunal;", "id": "art-2-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.2/par.único/inc.II", "hash": "32bfd70f91b34e9d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "25", "text": "análise, avaliação e gestão dos riscos; 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e", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.5/inc.III", "hash": "3402938993e38f64" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "55", "text": "gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização dos órgãos do Poder Judiciário, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de suas atividades.", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.5/inc.IV", "hash": "a05169a2a6ad0e0f" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "56", "text": "Fica criado o Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT), que terá como finalidade assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação do sistema de integridade indicado nesta Resolução, realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais.", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.6", "hash": "011a3d403671a232", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "57", "text": "Os tribunais poderão solicitar ao Presidente do CNJ o auxílio do CINT para a implementação e o aprimoramento de seus sistemas de integridade.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.6/par.único", "hash": "c25fc3bbec744120" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "58", "text": "O CINT é composto pelos seguintes membros titulares:", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7", "hash": "39bcba7d81c6f6b7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "59", "text": "Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.I", "hash": "1a8a5dbdfd813c1a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "60", "text": "Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.II", "hash": "fb7a4f1a4c283d0c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "61", "text": "Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.III", "hash": "bb2ed14f5e4d5aad" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "62", "text": "Juiz assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.IV", "hash": "04b56670befd2c8c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "63", "text": "Juiz assessor da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-7-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.V", "hash": "42b2232c5bcdf4ba" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "64", "text": "dois profissionais de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade;", "id": "art-7-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.VI", "hash": "196ce023520b5417" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "65", "text": "dois gestores de tribunais com experiência no tema integridade;", "id": "art-7-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.VII", "hash": "5f96c4ef698d56fe" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "66", "text": "representante de Tribunal de Justiça dos Estados;", "id": "art-7-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.VIII", "hash": "9c4e9409ce865353" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "67", "text": "representante de Tribunal Regional Federal;", "id": "art-7-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.IX", "hash": "3d188b5be5284a52" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "68", "text": "representante de Tribunal Regional do Trabalho;", "id": "art-7-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.X", "hash": "b7037163c6fbc879" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "69", "text": "representante da Justiça Militar; e", "id": "art-7-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.XI", "hash": "baf80077db662a8f" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "70", "text": "representante da Justiça Eleitoral.", "id": "art-7-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/inc.XII", "hash": "5c8b55ff92963e8c" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "71", "text": "Os membros do CINT serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça para um mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez.", "id": "art-7-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/par.1", "hash": "607898ced57d19d8" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "72", "text": "O CINT se reunirá sempre que necessário, sendo as reuniões convocadas pelo seu Coordenador.", "id": "art-7-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/par.2", "hash": "b45f1faf5896f6a1" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "73", "text": "O CINT deliberará por maioria simples, sendo que, além do voto ordinário, o Coordenador do CINT terá o voto de qualidade em caso de empate.", "id": "art-7-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/par.3", "hash": "33c1e8b81b2db17b" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "74", "text": "Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como professores de notório e reconhecido conhecimento técnico em sistemas de integridade, poderão ser convidados a participar de reuniões do CINT, sem direito a voto.", "id": "art-7-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.7/par.4", "hash": "1643a20b9c23dc1e" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "75", "text": "Caberá à alta administração dos tribunais, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas que guardem consonância com os princípios, postulados e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.8", "hash": "ddd94d63b835ccd4", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "76", "text": "Os mecanismos, as instâncias e as práticas de que trata o caput incluirão, dentre outros:", "id": "art-8-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.8/par.1", "hash": "a64415bc7bbbc135", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "77", "text": "eficiência dos controles internos;", "id": "art-8-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.8/par.1/inc.I", "hash": "66f1876fbac9af1a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "78", "text": "formas de acompanhamento de resultados;", "id": "art-8-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.8/par.1/inc.II", "hash": "54859fe82c5222b6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "79", "text": "soluções para melhoria dos mecanismos e práticas implementados;", "id": "art-8-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.8/par.1/inc.III", "hash": "5577871d96e6cb0c" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "80", "text": "tratamento diferenciado ao erro de boa-fé; e", "id": "art-8-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.8/par.1/inc.IV", "hash": "169804fca61c02b1" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "81", "text": "desburocratização e aprimoramento de processos.", "id": "art-8-par-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.8/par.1/inc.V", "hash": "d0f4706d9d1a48af" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "82", "text": "O tratamento conferido às denúncias anônimas seguirá o disposto nos instrumentos normativos específicos a respeito do tema.", "id": "art-8-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.8/par.2", "hash": "f7a5c58d33b14190" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "83", "text": "Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 410-2021/art.9", "hash": "8451ad456dc2701e" } ] } }