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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ no 325/2020 ; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), para o período de 2021 a 2026, instituída pela Resolução CNJ no 370/2021 ; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-JUD), para o período de 2021 a 2026, instituída pela Resolução CNJ no 396/2021 e pela Portaria no 162/2021 ; CONSIDERANDO a instituição da política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), na forma da Resolução CNJ no 335/2020 ; CONSIDERANDO a impositividade de agregação dos sistemas públicos e privados legados à Plataforma Digital do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a efetividade das políticas públicas ora instituídas depende de conhecimento técnico específico, a exigir constante capacitação das equipes envolvidas; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0006895-69.2021.2.00.0000, na 98a Sessão Virtual, realizada em 17 de dezembro de 2021; RESOLVE:",
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        "text": "Os editais de concursos públicosde seleção de servidores para cargos efetivos especializados em tecnologia da informação, as contratações de serviços terceirizados na área de tecnologia da informação e as contratações de fábricas de software para manutenção e desenvolvimento de aplicações para os sistemas judiciários dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, obrigatoriamente, abarcar conhecimentos específicos mínimos discriminados em portaria a ser publicada pela presidência do Conselho Nacional de Justiça.",
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            "text": "O CNJ fará publicar, mediante proposta do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, no mínimo semestralmente, aos 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, ato normativo estabelecendo o conteúdo programático mínimo a que alude o caput.",
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        "text": "Compete às unidades de tecnologia da informação, às unidades de assessoria jurídica e de auditoria ou controle interno dos órgãos submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as atribuições das demais unidades administrativas envolvidas nos processos seletivos e de contratação, zelar pelo conteúdo programático dos editais de seleção de servidores para cargos efetivos especializados e pelo conhecimento a ser exigido nas contratações de serviços terceirizados na área de tecnologia da informação e de fábricas de software nos termos desta Resolução.",
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        "text": "Os tribunais deverão instituir planos anuais ou bianuais de capacitação para manter o nivelamento dos servidores efetivos e comissionados das unidades de tecnologia da informação e segurança da informação conforme os padrões mínimos divulgados pelo CNJ.",
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