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        "text": "A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos Magistrados, de Primeiro e Segundo Graus, para proferirem decisões técnicas e precisas; CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, criado pelo CNJ, tem adotado medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à qualificação das decisões tomadas pelos Magistrados, em sede de cognição sumária, além da definição de estratégias nas questões de direito sanitário, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Resolução CNJ n. 107/2010 , que estabeleceu a necessidade de instituir os Comitês da Saúde Estaduais como instância adequada para encaminhar soluções para a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível quanto à da saúde; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Resolução CNJ n. 388/2021 , que reestruturou os Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n. 238/2016, sendo esta última que estabeleceu a criação dos Comitês Estaduais/Distrital de Saúde; os de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS); do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus); da especialização de Varas; CONSIDERANDO que o Sistema e-NatJus foi lançado, em novembro de 2017, implementado em dezembro de 2018 e restruturado em setembro de 2021, com o objetivo de dar ao Magistrado fundamentos para decidir com segurança, lastreado em evidência científica, sobre a concessão ou não, em sede de liminar, de fármaco, órtese, prótese ou qualquer outra tecnologia em saúde; CONSIDERANDO a política pública judiciária nacional para a governança e a gestão do processo judicial eletrônico, que integra os tribunais do País com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiros (PDPJ-Br), instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020 ; CONSIDERANDO as novas funcionalidades trazidas ao Sistema e-NatJus; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0006577-52.2022.2.00.0000, na 359a Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022; RESOLVE:",
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        "text": "No sistema e-NatJus serão adotados os conceitos, as diretrizes e os princípios previstos na Resolução CNJ n. 335/2020 , que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, e será disponibilizado como serviço desta, contando com as estruturas nela existentes.",
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            "text": "Os Tribunais que dispõem de sistema próprio de alimentação do NatJus deverão integrá-lo ao sistema e-NatJus, nas formas anteriormente previstas, mediante interoperabilidade criada para a respectiva integração.",
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        "text": "O CNJ poderá firmar parcerias para integrar o e-NatJus a outros sistemas, com a finalidade de possibilitar o intercâmbio de informações, respeitando, no que couber, as normas de proteção de dados e as regras de sigilo.",
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              {
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                "num": "II",
                "token": "41",
                "text": "a forma de gestão de usuários(as) e de acesso ao sistema;",
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              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "42",
                "text": "o registro dos tratamentos de dados realizados, com indicação do operador, da data e da hora do tratamento; bem como a extensão dos dados tratados, com imediata disponibilização ao CNJ; e",
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              {
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                "text": "as sanções aplicadas em caso de descumprimento.",
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      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "44",
        "text": "A solicitação de nota técnica é prerrogativa exclusiva do Magistrado responsável pelo processo, ainda que em regime de plantão.",
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            "text": "O acesso ao sistema e-NatJus será concedido aos servidores indicados pelos:",
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                "text": "Magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, cuja finalidade é dar início ao pedido de apoio técnico ao NatJus do Estado ou NatJus Nacional;",
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                "text": "Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), cuja finalidade é atender à solicitação de apoio técnico requerida pelo Magistrado.",
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            "text": "Compete às Presidências e às Corregedorias dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, quando solicitadas, conceder o acesso ao sistema e-NatJus aos servidores mencionados no § 1o deste artigo, por meio do Sistema de Controle de Acesso Corporativo do CNJ.",
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      {
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        "num": "8",
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        "text": "A solicitação de nota técnica deverá ser realizada por meio do correto preenchimento do formulário disponibilizado pela ferramenta, devendo estar acompanhada de:",
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            "text": "informações sobre destinatário da tecnologia em saúde;",
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            "num": "II",
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            "text": "informações sobre o processo judicial;",
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          },
          {
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            "num": "III",
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            "text": "documentos que identifiquem o quadro clínico do paciente e da tecnologia em saúde; e",
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          },
          {
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            "num": "IV",
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            "text": "informações sobre a respectiva política pública judicializada, quando possível.",
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        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "54",
        "text": "O tratamento dos dados pessoais contidos no e-NatJus submete-se, no que couber, aos princípios e às determinações da legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às hipóteses de sigilo, ao armazenamento e ao compartilhamento de dados.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Resolução CNJ nº 479-2022/art.9",
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      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "55",
        "text": "As questões formais e de mérito da nota técnica serão decididas pelo Juiz do processo, cabendo ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) emitir juízo de valor apenas em relação à questão judicializada, indicando as evidências disponíveis e aplicáveis ao caso e sobre o custo do tratamento.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Resolução CNJ nº 479-2022/art.10",
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            "text": "Nas ações coletivas, o Magistrado poderá encaminhar solicitação ao Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS para a elaboração de Parecer Técnico-Científico – PTC, com a avaliação econômica da tecnologia e de impacto orçamentário",
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        ]
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      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
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        "text": "O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará manual de utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), com o objetivo de orientar a sua utilização, sanar eventuais dúvidas dos usuários e que poderá estabelecer outros requisitos para processamento das notas técnicas, seja em relação à solicitação quanto à devolução pelo NatJus.",
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      {
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        "text": "As contradições ou divergências encontradas em notas técnicas ou em pareceres técnico-científicos poderão ser encaminhadas ao Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, a fim de promover a revisão das conclusões, por intermédio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC ou de Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde – NATS, para emissão de parecer.",
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            "text": "O pedido poderá ser promovido por qualquer Magistrado ou pelo Comitê de Saúde do CNJ.",
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            "text": "O pedido poderá abarcar demandas repetitivas ou sobre tecnologias consideradas de relevante interesse coletivo.",
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        "text": "Ficam revogadas as disposições anteriores.",
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      {
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
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