{ "id": "Resolução CNJ nº 547-2024", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:24.532239", "content_hash": "10b50ec649885be7", "metadata": { "title": "Resolução Nº 547/2024", "doctype": "Resolução", "number": "547/2024", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2024-02-22", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:24Z" } }, "statistics": { "total_articles": 0, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3295, "total_words": 512, "total_context": 13 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Ementa", "id": "Resolução-547-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 547-2024/ctx.1", "hash": "2799a161ef0014aa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.", "id": "Resolução-547-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 547-2024/ctx.2", "hash": "e923d789ac40750f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Fonte: DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p. 2-4.", "id": "Resolução-547-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 547-2024/ctx.3", "hash": "0df8b0e5a6313bb4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário no 1.355.208 , rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:", "id": "Resolução-547-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 547-2024/ctx.4", "hash": "b5b67359c39b107d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "9", "text": "Conteúdo Principal", "id": "Resolução-547-content", "ref": "Resolução CNJ nº 547-2024/9", "hash": "905f31dd7fc0ba4a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "10", "id": "Resolução-547-content-ctx-1", "ref": "Resolução-547#content/ctx.1", "hash": "f7afd1ac734d9035", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547", "section_type": "auto" }, "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "11", "text": "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-al-a", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/al.a", "hash": "661a20fa689aea04" } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "3", "token": "12", "text": "O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”;", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3", "hash": "bdaafa7e9cf47b58", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "13", "text": "CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas no 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo no 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1a Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE:", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-ctx-1", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/ctx.1", "hash": "0cdb16eaf6312d55", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "18", "text": "1 É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-ctx-2", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/ctx.2", "hash": "aba2852798443d21", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "19", "text": "1-A Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-ctx-3", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/ctx.3", "hash": "a4e62c0889f85724", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "20", "text": "2 O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-ctx-4", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/ctx.4", "hash": "bedb0a6ebe47a989", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "21", "text": "3 O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-ctx-5", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/ctx.5", "hash": "0c837117e193079c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "22", "text": "comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei no 10.522/2002, art. 20-B, § 3o, I );", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-inc-I", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/inc.I", "hash": "7967428c10645003" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "23", "text": "existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei no 10.522/2002, art. 20-B, § 3o, II ); ou", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-inc-II", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/inc.II", "hash": "d56217ffc6ab7890" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "24", "text": "indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-inc-III", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/inc.III", "hash": "25327feac0d5f7aa" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "25", "text": "a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei no 10.522/2002 . (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-inc-IV", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/inc.IV", "hash": "a7a69106de5f62bf", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "26", "text": "4 Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-inc-IV-ctx-1", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/inc.IV/ctx.1", "hash": "929fc04486b237f3", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "27", "text": "5 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-inc-IV-ctx-2", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/inc.IV/ctx.2", "hash": "856920b79ac11665", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "28", "text": "Ministro Luís Roberto Barroso", "id": "Resolução-547-content-ctx-8-item-3-inc-IV-ctx-3", "ref": "Resolução-547#content/ctx.8/item.3/inc.IV/ctx.3", "hash": "4cdf116344d4f45b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-547" } } ] } ] } ] } ] } ] } }