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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, 4o, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que entre as vedações impostas aos magistrados está a de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério ( art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal ); CONSIDERANDO que o Estatuto da Magistratura estabelece que entre os deveres do magistrado está o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ( art. 35, VIII, da LC no 35/1979); CONSIDERANDO que o art. 103-B, § 4o, I, da Constituição Federal atribuiu ao CNJ o dever de expedir atos regulamentares, nos limites de suas competências, e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; CONSIDERANDO que o art. 103-B, § 4o, II, da Constituição Federal atribui ao CNJ o dever de zelar pela observância do art. 37 do mesmo diploma constitucional; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para a participação de magistrados em eventos jurídicos e culturais, de modo a não comprometer a sua imparcialidade para decidir, em caso de subvenção por entidades privadas; CONSIDERANDO os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, que condicionam a confiança do público no sistema judicial à garantia da imparcialidade e independência dos juízes; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no0003637-12.2025.2.00.0000, na 13a Sessão Virtual, finalizada em 26 de setembro de 2025, RESOLVE:",
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        "text": "A presente Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos.",
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            "text": "É permitido o exercício de cargos ou funções de coordenação acadêmica, como tais considerados aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento e/ou assessoramento pedagógico, desde que atendidos os requisitos previstos no § 1o.",
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        "text": "A presente Resolução aplica-se inclusive às atividades docentes desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação.",
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            "text": "As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados.",
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            "text": "Entende-se por coaching, para os efeitos desta Resolução, os processos organizados e onerosos de treinamento dinâmico e colaborativo que, a par da ministração de conteúdos informativos (legislação, doutrina, jurisprudência), visem sobretudo ao desenvolvimento de predicados e potencialidades pessoais e/ou à aprendizagem de técnicas mais ou menos inovadoras que se prestem prioritariamente à consecução de objetivos predefinidos (aprovações em bancas específicas, ganhos financeiros, êxitos processuais de qualquer natureza, incluídos os recursais e executivos, etc.), independentemente da assimilação dos próprios conteúdos informativos.",
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            "text": "Equipara-se à atividade de coaching, vedada o exercício por magistrados conforme previsto nesta Resolução, a prática de assessoria coletiva, por meio de mídias ou redes sociais, com monetização digital decorrente de tal conduta e/ou com a captação de clientela para comércio de produtos ou serviços oferecidos ao final.",
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            "text": "A atividade de mentoria, individual ou coletiva, desenvolvida sem ônus e direcionada a alunas e alunos destinatários de políticas afirmativas previstas em lei e construídas no âmbito do CNJ, voltada à pluralização do perfil da magistratura, não se confunde com a de coaching, e deve ser comunicada formalmente a participação do magistrado ao órgão competente do tribunal respectivo, mediante registro eletrônico em sistema por ele desenvolvido.",
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            "text": "É vedado ao magistrado divulgar cursos, aulas ou quaisquer outros eventos onerosos de que licitamente participe com emprego de publicidade enganosa, abusiva ou agressiva, entendendo-se as primeiras nos termos do art. 37 da Lei no 8.078/1990, §§ 1o e 2o , respectivamente, e a última como toda espécie de publicidade que prometa, expressa ou implicitamente, resultados futuros indomináveis, como aprovações certas, ganhos financeiros elevados e seguros ou êxitos processuais de qualquer natureza, incluídos os recursais e executivos.",
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        "text": "O exercício de atividades regulares de docência, vinculadas a instituições de ensino, por magistrado deverá ser comunicado formalmente ao órgão competente do tribunal, mediante registro eletrônico em sistema por ele desenvolvido, com a indicação da entidade, do horário e da(s) disciplina(s) ministrada(s).",
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            "text": "As informações referidas no caput serão inseridas no sistema, preferencialmente, no início de cada semestre letivo, devendo o magistrado promover periodicamente a sua atualização, caso haja modificação de instituição, disciplina ou carga horária.",
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            "text": "O CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça promoverão o acompanhamento e a avaliação periódica das informações referidas no caput deste artigo.",
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            "text": "Verificado o exercício de cargo ou função de magistério em desconformidade com a presente Resolução, e, excluída a hipótese do parágrafo anterior, o tribunal, por seu órgão competente, ouvido o magistrado, fixará prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses.",
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        "text": "A participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, bem como em bancas de concurso público e em comissões de juristas, ainda que instituídas pelo Poder Legislativo ou Executivo, é considerada atividade docente, para os fins desta Resolução.",
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            "text": "Entende-se como atividade virtual irrelevante, no entanto, toda participação virtual síncrona (online) ou assíncrona (gravações) que, não sendo direta ou indiretamente remunerada, dê-se em horários compatíveis com o expediente forense e não exceta 20 (vinte) minutos por evento, caso em que estará dispensado o registro eletrônico referido no caput do art. 4o.",
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            "text": ", da Constituição), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional, não se aplicando às atividades descritas no caput a exigência insculpida no art. 4o.",
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        "text": "Os congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelos conselhos de justiça, tribunais submetidos à fiscalização do CNJ e pelas escolas oficiais da magistratura, devem ser pautados pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.",
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            "text": "Os eventos descritos no caput poderão contar com subvenção ou patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos até o limite de 30% (trinta por cento) dos gastos totais.",
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            "text": "As entidades filantrópicas e fundações com finalidade de promoção dos direitos humanos poderão oferecer patrocínio ou subvenção, parcial ou total, aos eventos descritos no caput, desde que sua finalidade seja compatível com o tema do evento.",
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            "text": "A participação de magistrados em eventos jurídicos ou educacionais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar na condição de membro de comissão organizadora (coordenador científico, coordenador executivo, coordenador administrativo e coordenador de comunicação), de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador ou debatedor.",
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        "text": "O magistrado poderá perceber premiação, instituída pela administração pública direta ou entidades sem fins lucrativos, por obra jurídica ou prática inovadora desenvolvida no interesse da Administração Judiciária, desde que a sua participação no concurso não comprometa a independência funcional.",
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            "text": "A documentação relativa à premiação aberta a magistrados deverá ser submetida pelo órgão do Poder Judiciário envolvido, tão logo aberto o concurso, ao CNJ, onde ficará à disposição para controle, bem como para qualquer interessado.",
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        "text": "É admitido ao magistrado o recebimento de itens a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que o valor patrimonial não desconstitua o valor simbólico.",
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        "text": "Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação em sessão de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.",
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        "text": "Ficam revogadas as Resoluções CNJ no 34/2007 e 170/2013 .",
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        "text": "Ministro Luís Roberto Barroso",
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