{
  "id": "Resolução CNJ nº 7-2005",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-19T13:17:38.039407",
  "content_hash": "16b7882d678aba45",
  "metadata": {
    "title": "Resolução Nº 7/2005",
    "doctype": "Resolução",
    "number": "7/2005",
    "jurisdiction": "Federal (CNJ)",
    "date_pub": "2005-10-18",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/187",
      "accessed_at": "2025-11-19T16:17:38Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 7,
    "total_paragraphs": 6,
    "total_incisos": 7,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 7323,
    "total_words": 1102,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Nepotismo/ Cargos e Funções;",
        "id": "Resolução-7-ctx-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/ctx.1",
        "hash": "5a7f621fd599a333",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-7"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Ementa",
        "id": "Resolução-7-ctx-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/ctx.2",
        "hash": "63612f7ef1039c49",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-7"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.",
        "id": "Resolução-7-ctx-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/ctx.3",
        "hash": "4879e90b3d47896e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-7"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Fonte: DJ no 218/2005, de 14/11/2005, pág. 117.",
        "id": "Resolução-7-ctx-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/ctx.4",
        "hash": "630c51ece813e35f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-7"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "6",
        "text": "Enunciados Administrativos no 1 do CNJ (amplia efeitos)",
        "id": "Resolução-7-ctx-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/ctx.5",
        "hash": "6676668f71bd5c75",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-7"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "7",
        "text": "STF - Súmula Vinculante no 13",
        "id": "Resolução-7-ctx-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/ctx.6",
        "hash": "b33796f0431f5876",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-7"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "8",
        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 103-B, § 4°, II, da Constituição Federal , compete ao Conselho zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; CONSIDERANDO que a Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da moralidade e da impessoalidade consagrados no art. 37, caput, da Constituição ; RESOLVE:",
        "id": "Resolução-7-ctx-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/ctx.7",
        "hash": "e7ffbf25272db85f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-7"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "12",
        "text": "É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.1",
        "hash": "ad9797f84932542e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "13",
        "text": "Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2",
        "hash": "14ac13c3b9a231d9",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "14",
            "text": "o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/inc.I",
            "hash": "13aff02d87129df8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "15",
            "text": "o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/inc.II",
            "hash": "d2b17498704c9f34"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "16",
            "text": "o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/inc.III",
            "hash": "bad0215488bf4ef5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "17",
            "text": "a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;",
            "id": "art-2-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/inc.IV",
            "hash": "a114911ab06dac8d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "18",
            "text": "a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento.",
            "id": "art-2-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/inc.V",
            "hash": "47af60d2655440db"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "19",
            "text": "a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento; ( Redação dada pela Resolução no 229, de 22.06.16)",
            "id": "art-2-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/inc.V",
            "hash": "388021cda9a76eb8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "20",
            "text": "a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. ( Incluído pela Resolução no 229, de 22.06.16)",
            "id": "art-2-inc-VI",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/inc.VI",
            "hash": "773559a73f770d70"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "21",
            "text": "Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/par.1",
            "hash": "f7d9d403818f6f23"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "22",
            "text": "Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incpmpatibilidade. ( Redação dada pela Resolução no 181, de 17.10.2013)",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/par.1",
            "hash": "c3f5b8ff81f8669d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "23",
            "text": "A vedação constante do inciso IV deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/par.2",
            "hash": "7bfab5b8b39f13fe"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "24",
            "text": "A vedação constante do inciso VI deste artigo se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização. ( Incluído pela Resolução no 229, de 22.06.16)",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/par.3",
            "hash": "32a46d16af6d323b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "25",
            "text": "A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. ( Incluído pela Resolução no 229, de 22.06.16)",
            "id": "art-2-par-4",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.2/par.4",
            "hash": "26a793666780cb50"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "26",
        "text": "São vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.3",
        "hash": "edbcfcb342e53fe0"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "27",
        "text": "É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. ( Redação dada pela Resolução n° 9, de 06.12.05)",
        "id": "art-3-v2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.3@v2",
        "hash": "278172a3096a36c3",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "28",
        "text": "O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2°.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.4",
        "hash": "a2445e03e2a2a202"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "29",
        "text": "Os Presidentes dos Tribunais, dentro do prazo de noventa dias, contado da publicação deste ato, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no art. 2°, comunicando a este Conselho.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.5",
        "hash": "63d0154e030a6a1b",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "30",
            "text": "Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.5/par.único",
            "hash": "313efe715e935bfa"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "31",
        "text": "O Conselho Nacional de Justiça, em cento e oitenta dias, com base nas informações colhidas pela Comissão de Estatística, analisará a relação entre cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, em todos os Tribunais, visando à elaboração de políticas que privilegiem mecanismos de acesso ao serviço público baseados em processos objetivos de aferição de mérito.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.6",
        "hash": "75efc83464f8c0af"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "32",
        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/art.7",
        "hash": "1b24ed9611feabea"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "33",
        "text": "Ministro NELSON JOBIM",
        "id": "Resolução-7-ctx-8",
        "ref": "Resolução CNJ nº 7-2005/ctx.8",
        "hash": "74a0af3c1480da5c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-7"
        }
      }
    ]
  }
}