Nº	DISCIPLINA	QUESTÕES
01	LÍNGUA PORTUGUESA	20 questões
02	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	20 questões
03	RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO	10 questões
04	DIREITO PENAL	10 questões
05	DIREITO PROCESSUAL PENAL	10 questões
06	DIREITO CONSTITUCIONAL	10 questões
07	DIREITO ADMINISTRATIVO	10 questões
08	CONTABILIDADE E FINANCEIRO	05 questões
09	DIREITOS HUMANOS	05 questões
10	LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL	10 questões

LÍNGUA PORTUGUESA

Apostila Completa — PC-SC 2026

Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

20 questões na prova — maior peso da prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. INTERPRETAÇÃO E COMPREENSÃO DE TEXTO

O que a prova pede

Interpretação de texto é a maior parte da prova de Português. A banca dá um texto e faz perguntas sobre ele. Você precisa entender o que está escrito — não inventar o que não está no texto.

Tipos textuais

Tipo	Objetivo	Exemplo
Narrativo	Conta uma história com personagens, tempo, espaço e conflito	Conto, romance, notícia policial
Descritivo	Descreve características de pessoas, lugares ou objetos	Retrato de suspeito, descrição de cena do crime
Dissertativo-argumentativo	Defende uma tese com argumentos e conclusão	Editorial, artigo de opinião
Expositivo	Explica um assunto de forma neutra	Verbete de dicionário, texto científico
Injuntivo	Dá instruções, ordens ou procedimentos	Manual, receita, lei

Gêneros textuais mais cobrados

Notícia: relato factual, responde Quem? O quê? Quando? Onde? Como? Por quê?
Crônica: texto literário curto sobre o cotidiano, com humor ou crítica.
Artigo de opinião: defende uma posição sobre um tema.
Editorial: opinião do veículo de comunicação, sem assinatura.
Relatório policial: registro formal de ocorrência — linguagem técnica e impessoal.

Como ler o texto na prova

Leia o texto inteiro uma vez para ter ideia geral do assunto.
Leia as perguntas.
Releia as partes do texto que respondem cada questão.
Elimine as alternativas erradas antes de marcar.

Armadilhas comuns: alternativas que usam palavras do texto mas com sentido trocado; alternativas que são verdadeiras no mundo real mas não estão no texto; alternativas que exageram ("sempre", "nunca", "todos") quando o texto diz "em geral".

Ideias implícitas e explícitas

Explícita: está dito claramente no texto. Ex.: "O suspeito foi preso às 15h."

Implícita (inferência): pode-se concluir a partir do texto, mas não está dito diretamente. Ex.: "Ele pulou o muro" → implicitamente estava fugindo.

Intertextualidade

Quando um texto faz referência a outro texto, ideia, obra ou evento. Ex.: texto que menciona um provérbio popular, uma cena bíblica ou uma lei.

Exercícios — Interpretação

Q1. Leia: "O delegado, embora cansado após 12 horas de plantão, recusou-se a encerrar o inquérito sem ouvir a última testemunha." O texto permite inferir que o delegado é:

A) Imprudente ao prolongar seu expediente
B) Dedicado e comprometido com a investigação
C) Desobediente às normas do plantão
D) Incapaz de tomar decisões racionais quando cansado

Q2. No texto "A polícia identificou o suspeito por meio de câmeras de segurança. Ele foi localizado horas depois em um bairro vizinho.", o conectivo "depois" indica relação de:

A) Causa
B) Concessão
C) Tempo
D) Condição

Gabarito: Q1-B | Q2-C

2. ORTOGRAFIA OFICIAL E NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO

Novo Acordo Ortográfico (em vigor desde 2009)

O Acordo Ortográfico eliminou o trema em palavras de origem portuguesa (mas manteve em nomes estrangeiros: Müller), aboliu o acento diferencial em alguns casos e unificou a escrita entre Brasil e Portugal.

Uso do hífen — regras principais

Situação	Regra	Exemplos
Prefixo termina em vogal + palavra começa com H ou mesma vogal	USA hífen	anti-herói, micro-ondas, contra-ataque
Prefixo termina em vogal + palavra começa com vogal diferente	NÃO usa hífen	autoescola, semiaberto, extraoficial
Prefixo termina em consoante + palavra começa com consoante diferente	NÃO usa hífen	subproduto, interplanetário
Prefixo termina em consoante + palavra começa com mesma consoante	USA hífen	sub-bibliotecário, inter-racial
Palavras compostas (substantivos, adjetivos)	Depende — memorize os mais cobrados	guarda-chuva, beija-flor, bem-vindo

Prefixos que sempre usam hífen: ex- (ex-marido), vice- (vice-presidente), sota-, soto-, pós-, pré-, pró- (quando têm sentido próprio), recém- (recém-nascido), sem- (sem-teto), além- (além-mar).

Uso de letras maiúsculas

Início de frase e após ponto final.
Nomes próprios: pessoas, países, cidades, rios, montanhas. Ex.: João, Brasil, Florianópolis, Rio Amazonas.
Siglas e abreviações: PC-SC, CPP, STF.
Títulos de obras, documentos e leis: Constituição Federal, Código Penal.
Não se usa maiúscula em cargos quando não vêm antes do nome: "o presidente foi eleito" / "o Presidente Lula".

Parônimos e Homônimos mais cobrados

Par	Diferença
descrição / discrição	descrição = ato de descrever; discrição = ser discreto
comprimento / cumprimento	comprimento = tamanho; cumprimento = saudação ou execução
flagrante / fragrante	flagrante = em ato; fragrante = que tem fragrância (cheiro)
infligir / infringir	infligir = aplicar (pena); infringir = violar (lei)
ratificar / retificar	ratificar = confirmar; retificar = corrigir
eminente / iminente	eminente = notável, importante; iminente = prestes a acontecer
tráfico / trafego	tráfico = comércio ilícito; tráfego = fluxo de veículos
seção / sessão / cessão	seção = parte/divisão; sessão = reunião; cessão = ato de ceder
deferir / diferir	deferir = conceder; diferir = ser diferente ou adiar

Exercícios — Ortografia

Q3. Assinale a frase com uso correto do hífen:

A) anti-inflamatório
B) autoescola
C) sub-normal
D) extra-judicial

Q4. "O agente precisava agir com _____ para não revelar a identidade do informante." A palavra correta é:

A) descrição
B) discrição
C) discreção
D) discrisão

Q5. O perigo de novas explosões era _____. A palavra que completa corretamente é:

A) eminente
B) iminente
C) eminente ou iminente, indistintamente
D) imponente

Gabarito: Q3-A | Q4-B | Q5-B

3. COESÃO TEXTUAL — CONECTIVOS E REFERÊNCIA

O que é coesão

Coesão é o que faz as frases e parágrafos se ligarem bem, formando um texto unido. Sem coesão, o texto fica um amontoado de frases soltas.

Referência textual

Quando um termo do texto aponta para outro já mencionado (anáfora) ou que será mencionado (catáfora).

"O policial chegou ao local. Ele encontrou evidências importantes." → "ele" é anáfora de "policial".

"Isto ficou claro: o réu mentia." → "isto" é catáfora — aponta para o que vem depois.

Substituição e elipse

Substituição lexical: usa sinônimo ou expressão equivalente para evitar repetição.

"O delegado iniciou o inquérito. A autoridade policial agiu rapidamente." (delegado = autoridade policial)

Elipse: omissão de um elemento que pode ser recuperado pelo contexto.

"João foi à delegacia. [João] Prestou depoimento." (João foi omitido)

Conectivos — Tabela completa

Relação	Conectivos	Dica
Adição	e, também, além disso, ademais, ainda, outrossim, bem como	Acrescenta ideia
Oposição/Contraste	mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, não obstante	Contradiz a ideia anterior
Causa	porque, pois (após vírgula), já que, visto que, uma vez que, por isso, em virtude de	Explica o motivo
Consequência	logo, portanto, assim, então, por isso, de modo que, tanto que	Resultado da ideia anterior
Conclusão	logo, portanto, assim, então, pois (antes do verbo)	Conclui o raciocínio
Condição	se, caso, desde que, contanto que, a menos que, salvo se	Impõe condição
Concessão	embora, apesar de, ainda que, mesmo que, conquanto, por mais que	Admite a ideia, mas opõe outra
Finalidade	para, a fim de, para que, com o intuito de, com o objetivo de	Indica objetivo
Tempo	quando, enquanto, depois que, antes que, assim que, logo que, desde que	Indica momento
Comparação	como, assim como, tanto quanto, bem como, tal qual	Compara duas ideias
Conformidade	conforme, segundo, de acordo com, como	Indica fonte ou referência
Proporção	à medida que, na medida em que, à proporção que	Duas coisas crescem juntas

Cuidado com "pois": depois de vírgula = causa ("Ele fugiu, pois tinha medo"). Antes do verbo = conclusão ("Estou satisfeito, pois consegui o objetivo").

"à medida que" vs. "na medida em que": à medida que = proporcionalidade. Na medida em que = causa/razão.

Exercícios — Coesão

Q6. "O suspeito fugiu; _____, a polícia o perseguiu." O conectivo que indica CONSEQUÊNCIA é:

A) embora
B) por isso
C) desde que
D) apesar disso

Q7. "_____ o réu apresentasse álibi, o delegado manteve a prisão em flagrante." O conectivo de CONCESSÃO correto é:

A) Porque
B) Logo
C) Embora
D) Então

Q8. No trecho "A operação policial foi bem-sucedida. Esta foi planejada por semanas", o pronome "Esta" retoma:

A) A polícia
B) A operação policial
C) O sucesso
D) O planejamento

Gabarito: Q6-B | Q7-C | Q8-B

4. MORFOLOGIA — CLASSES DE PALAVRAS

As 10 classes gramaticais

1. Substantivo

Nome de seres, lugares, sentimentos, ações. Pode ser: próprio (Brasil, João — maiúscula) ou comum (país, homem — minúscula); concreto (mesa, policial) ou abstrato (justiça, coragem); coletivo (bando, alcateia, frota).

Coletivos importantes: frota (veículos), alcateia (lobos), bando (ladrões/pássaros), esquadra (navios/policiais), acervo (obras de arte), arquivo (documentos).

2. Adjetivo

Caracteriza o substantivo. Concorda em gênero e número. Pode ser simples (bom) ou composto (azul-escuro). Graus: comparativo (mais corajoso que) e superlativo (o mais corajoso / corajosíssimo).

3. Verbo

Exprime ação, estado ou fenômeno. Tem pessoa, número, tempo, modo e voz.

Vozes verbais:

Ativa: sujeito pratica a ação. "A polícia prendeu o suspeito."
Passiva analítica: sujeito recebe a ação. "O suspeito foi preso pela polícia."
Passiva sintética (partícula se): "Prendeu-se o suspeito."

Como passar de ativa para passiva: objeto direto vira sujeito paciente + verbo "ser" + particípio + "por" + sujeito agente.

4. Advérbio

Modifica verbo, adjetivo ou outro advérbio. Indica circunstância:

Tipo	Exemplos
Modo	bem, mal, rapidamente, assim, depressa
Tempo	hoje, ontem, amanhã, sempre, nunca, logo, já
Lugar	aqui, ali, lá, atrás, perto, longe, dentro
Intensidade	muito, pouco, mais, menos, bastante, demais
Negação	não, nunca, jamais, tampouco
Dúvida	talvez, quiçá, provavelmente
Afirmação	sim, certamente, realmente

5. Pronome

Substitui ou acompanha o substantivo. Tipos principais:

Pessoais do caso reto: eu, tu, ele/ela, nós, vós, eles/elas (sujeito)
Pessoais oblíquos átonos: me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os, as, lhes (complemento, sem preposição)
Pessoais oblíquos tônicos: mim, ti, si, ele, ela, nós, vós, eles (com preposição)
Possessivos: meu, teu, seu, nosso, vosso, seus (referem-se ao possuidor)
Demonstrativos: este/esse/aquele (e variações) — este = próximo de quem fala; esse = próximo de quem ouve; aquele = distante dos dois.
Relativos: que, quem, o qual, cujo, onde, quando, como, quanto — ligam orações e se referem a um antecedente.
Indefinidos: alguém, ninguém, tudo, nada, cada, todo, qualquer, algum, nenhum.

6. Artigo

Definido (o, a, os, as) — especifica o ser. Indefinido (um, uma, uns, umas) — generaliza.

7. Numeral

Cardinal (um, dois), ordinal (primeiro, segundo), multiplicativo (dobro, triplo), fracionário (metade, terço), coletivo (dezena, dúzia, centena).

8. Preposição

Liga palavras estabelecendo relação entre elas. Essenciais: a, ante, até, após, com, contra, de, desde, em, entre, para, perante, por, sem, sob, sobre, trás. Locução prepositiva: "em frente a, a partir de, por causa de, em virtude de".

9. Conjunção — ver seção de conectivos.

10. Interjeição

Expressa emoção. "Ah! Ó! Ei! Cuidado! Parabéns!" Não tem função sintática.

Exercícios — Morfologia

Q9. Em "O delegado determinou que o inquérito fosse concluído rapidamente", a palavra "rapidamente" é um advérbio de:

A) Tempo
B) Lugar
C) Modo
D) Intensidade

Q10. Passe para a voz passiva: "A Polícia Civil solucionou o crime." A forma correta é:

A) O crime foi solucionado pela Polícia Civil.
B) O crime solucionou-se pela Polícia Civil.
C) A Polícia Civil foi solucionada pelo crime.
D) O crime foi solucionado da Polícia Civil.

Gabarito: Q9-C | Q10-A

5. SINTAXE — TERMOS DA ORAÇÃO E PERÍODO

Termos essenciais da oração

Sujeito: sobre quem ou o que se fala. Concorda com o verbo.

Simples: um núcleo. "O policial chegou."
Composto: dois ou mais núcleos. "O delegado e o promotor conversaram."
Indeterminado: não identificado. "Venderam o terreno." / "Fala-se muito nisso."
Inexistente (oração sem sujeito): verbos impessoais. "Choveu ontem." / "Há dois suspeitos."
Oculto/elíptico: identificado pela desinência verbal. "[Ele] Chegou cedo."

Predicado: o que se diz do sujeito. Pode ser verbal (ação), nominal (estado) ou verbo-nominal (ação + estado).

Termos integrantes (complementam o verbo ou nome)

Objeto direto: complementa verbo transitivo direto, sem preposição. "Ele viu o suspeito."
Objeto indireto: complementa verbo transitivo indireto, com preposição. "Ele obedeceu ao delegado."
Complemento nominal: complementa nome (substantivo, adjetivo ou advérbio), com preposição. "Ele tem necessidade de apoio."
Agente da passiva: introduzido por "por" na voz passiva. "O suspeito foi preso pela polícia."

Termos acessórios

Adjunto adnominal: caracteriza o substantivo (artigos, adjetivos, pronomes). "A nova delegacia é grande."
Adjunto adverbial: modifica o verbo, indicando circunstância. Pode ser deslocado para o início da frase. "Ontem, o policial chegou cedo."
Aposto: explica ou detalha um termo. "O delegado, chefe da delegacia, assinou o documento."
Vocativo: chama ou interpela alguém. "Agente, por favor, feche a porta."

Orações coordenadas — tipos

Tipo	Conjunções	Exemplo
Aditiva	e, nem, não só...mas também	Chegou cedo e trabalhou muito.
Adversativa	mas, porém, contudo, todavia, entretanto	Chegou cedo mas saiu tarde.
Alternativa	ou, ora...ora, quer...quer, seja...seja	Ou ele confessa ou será indiciado.
Conclusiva	logo, portanto, então, assim, por isso	Havia evidências, portanto foi preso.
Explicativa	pois (antes do verbo), que, porque, porquanto	Cuidado, pois há câmeras.

Orações subordinadas — tipos

Substantivas: exercem função de substantivo (sujeito, objeto, complemento nominal).

Subjetiva: "É necessário que o réu compareça." (que o réu compareça = sujeito)

Objetiva direta: "O delegado disse que o caso estava resolvido."

Completiva nominal: "Havia necessidade de que ele fosse ouvido."

Adjetivas: exercem função de adjetivo, modificando um substantivo. Introduzidas por pronomes relativos.

Restritiva (sem vírgula): "O suspeito que fugiu foi recapturado." (não todos, apenas o que fugiu)

Explicativa (com vírgula): "O suspeito, que estava armado, foi detido." (acrescenta informação sobre o único suspeito)

Adverbiais: exercem função de advérbio, indicando circunstância.

Causal: "Ele foi preso porque resistiu."
Concessiva: "Ele foi preso embora tivesse álibi."
Condicional: "Ele será solto se pagar fiança."
Final: "O juiz agiu para que a justiça fosse feita."
Temporal: "A operação começou quando a noite caiu."
Consecutiva: "O crime foi tão grave que chocou a cidade."
Comparativa: "A delegacia estava mais movimentada do que o normal."
Conformativa: "Tudo foi feito conforme o procedimento."
Proporcional: "À medida que as provas apareciam, o caso se fortalecia."

Exercícios — Sintaxe

Q11. Em "O delegado que conduziu o caso foi elogiado", a oração "que conduziu o caso" é:

A) Subordinada substantiva objetiva direta
B) Subordinada adjetiva restritiva
C) Subordinada adjetiva explicativa
D) Coordenada aditiva

Q12. "Trabalhou muito, logo merece a promoção." O conectivo indica:

A) Adição
B) Concessão
C) Conclusão
D) Causa

Q13. Identifique o objeto indireto em: "O agente obedeceu às ordens do delegado":

A) O agente
B) às ordens do delegado
C) do delegado
D) às ordens

Gabarito: Q11-B | Q12-C | Q13-B

6. CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL

Concordância Verbal — casos especiais

Situação	Regra	Exemplo
Sujeito coletivo	Verbo no singular	A equipe chegou.
Coletivo + complemento no plural	Verbo singular ou plural	A maioria dos policiais chegou/chegaram.
Sujeito composto antes do verbo	Verbo no plural	João e Maria foram.
Sujeito composto após o verbo	Pode ficar singular (concorda com o mais próximo)	Foram presos o suspeito e a cúmplice. / Foi preso o suspeito e a cúmplice.
"Um dos que"	Verbo no plural	Ela é uma das que mais trabalham.
"Mais de um" + singular	Verbo singular	Mais de um agente foi convocado.
Verbos impessoais: haver (existir), fazer (tempo)	Sempre singular, sem sujeito	Há dois anos. Faz três dias.
Pronome "se" como índice de indeterminação	Verbo na 3ª pessoa singular	Vende-se apartamento.
Pronome "se" como partícula apassivadora	Verbo concorda com o sujeito	Vendem-se apartamentos.

Concordância Nominal — casos especiais

Situação	Regra	Exemplo
Adjetivo pós-posto a dois substantivos de gêneros diferentes	Plural masculino	Comprou carro e moto novos.
Adjetivo ante-posto a dois substantivos	Concorda com o mais próximo	Boa reputação e comportamento.
"Mesmo", "próprio", "quite", "só" (= sozinho)	Concordam com o substantivo	Elas mesmas resolveram. / Ela está só.
"Só" (= somente) — advérbio	Invariável	Ela só trabalha à noite.
"Anexo", "incluso"	Concordam com o substantivo	Seguem anexas as fotos.
"Obrigado/a"	Concorda com quem fala	Ele disse "obrigado". Ela disse "obrigada".
"Meio" (= metade) — numeral	Concorda: meio litro, meia hora	Chegou meia hora atrasado.
"Meio" (= um pouco) — advérbio	Invariável	Ela estava meio nervosa.

Exercícios — Concordância

Q14. Assinale a alternativa com concordância verbal CORRETA:

A) Haviam muitas testemunhas no local.
B) Fazem cinco anos que ele está na corporação.
C) A maioria dos agentes chegou na hora certa.
D) Um dos que mais trabalharam foi promovido.

Q15. "Seguem _____ as cópias do relatório." A forma correta de "anexo" é:

A) Anexo
B) Anexas
C) Anexo (invariável)
D) Anexados

Gabarito: Q14-C | Q15-B

7. REGÊNCIA, CRASE E COLOCAÇÃO PRONOMINAL

Regência Verbal — os mais cobrados

Verbo	Regência	Exemplo correto
assistir (ver/presenciar)	a	Assisti ao interrogatório.
assistir (auxiliar)	Direto (sem prep.)	O advogado assistiu o réu.
obedecer / desobedecer	a	Obedeceu ao comando.
responder (cargo/processo)	por / a	Responde por improbidade.
visar (ter como meta)	a	Visa à promoção.
visar (assinar/rubricar)	Direto	Visou o documento.
aspirar (almejar)	a	Aspira ao cargo.
aspirar (inalar)	Direto	Aspirou o ar.
implicar (acarretar)	Direto (sem prep.)	Isso implica responsabilidade.
proceder (dar início a)	a	Procedeu à investigação.
chegar / ir	a	Chegou à delegacia.
custar (ser difícil)	a	Custou ao delegado agir.

Crase — quando usar

Crase = preposição "a" + artigo "a" (ou pronome "aquela/aquilo"). Usa-se o acento grave (à).

Teste do "ao": substitua a palavra feminina por uma masculina. Se usar "ao" no masculino, usa crase no feminino.

Fui à delegacia. → Fui ao posto. ✓ usa crase.

Fui a Brasília. → Fui a São Paulo. Brasília não tem artigo. NÃO usa crase.

USA crase	NÃO usa crase
Antes de palavras femininas com artigo: à escola, à lei, à polícia	Antes de verbos: Começou a investigar
Locuções prepositivas femininas: à vista, à toa, às vezes, à medida que	Antes de palavras masculinas: a pé, a prazo
Antes de "aquela, aquele, aquilo" → àquela, àquele, àquilo	Antes de pronomes pessoais: a ela, a mim
Horas determinadas: às 8h, às 15h	Antes de pronomes indefinidos: a qualquer, a nenhuma
	Antes de nome de cidade sem artigo: a Curitiba, a Brasília

Sempre usa crase: "às" (plural), "àquela/àquele/àquilo", locuções femininas fixas (à toa, às vezes, à medida que, à beira de, à espera de).

Colocação Pronominal

Próclise (pronome ANTES do verbo): obrigatória nas situações abaixo.

Palavra de negação: "Não me lembro."
Advérbio antes do verbo: "Sempre se dedicou."
Pronomes relativos: "Quem me disse isso?"
Orações subordinadas: "Espero que te ajude."
Pronomes indefinidos: "Ninguém me avisou." / "Alguém te ligou."
Orações exclamativas e optativas: "Que Deus te abençoe!"

Ênclise (pronome DEPOIS do verbo): usada no início de oração e com infinitivo/gerúndio (sem palavra atrativa).

Início absoluto de frase: "Diga-me a verdade." (nunca "Me diga" no início)

Imperativo afirmativo: "Identifique-se!"

Infinitivo: "É preciso dizê-lo."

Mesóclise (pronome NO MEIO do verbo): usada com futuro do presente e futuro do pretérito, quando não há palavra atrativa.

"Dir-te-ei a verdade." (futuro — direi) — uso literário/formal.

Exercícios — Regência, Crase e Pronome

Q16. Assinale a opção com crase CORRETA:

A) Ele foi à pé até a delegacia.
B) Entregou o ofício à ela diretamente.
C) O agente aspira à promoção.
D) Chegou à Brasília ontem à noite.

Q17. Assinale a colocação pronominal correta na norma culta escrita:

A) Me disseram que a investigação foi concluída.
B) Ninguém me informou sobre o resultado.
C) Trouxe-me boas notícias ao chegar.
D) Já me falaram sobre o caso.

Q18. "O policial que mais _____ aos superiores foi promovido." O verbo correto é:

A) agradou
B) agradou a
C) desagradou a
D) obedeceu

Gabarito: Q16-C | Q17-B | Q18-D (todos obedecem a — Q18 testava regência de "obedecer")

8. SEMÂNTICA — SIGNIFICADO DAS PALAVRAS

Relações entre palavras

Sinonímia: palavras com sentido semelhante. prender = capturar; inquerir = interrogar.
Antonímia: sentidos opostos. culpado ≠ inocente; liberdade ≠ prisão.
Polissemia: uma palavra com vários sentidos. "Banco" = mobília / instituição financeira / banco de dados.
Homonímia: palavras iguais na forma mas com sentidos diferentes sem relação. "manga" = fruta / parte da roupa.
Hiponímia/Hiperonímia: relação de inclusão. Animal (hiperônimo) inclui cão, gato (hipônimos).

Sentido denotativo e conotativo

Denotação: sentido literal, dicionarizado. "O policial estava com as mãos frias."

Conotação: sentido figurado, metafórico. "O investigador tinha mãos de ferro." (= era severo)

Figuras de linguagem

Figura	Definição	Exemplo
Metáfora	Comparação implícita (sem "como")	"O agente é uma pedra." (= resistente)
Comparação/Símile	Comparação explícita (com "como")	"Rápido como uma bala."
Metonímia	Troca de um termo por outro com relação lógica	"Ler Machado de Assis" (= ler obra de)
Antítese	Oposição de ideias	"A lei é fria, mas a justiça é humana."
Ironia	Diz o contrário do que quer dizer	"Que bela investigação!" (quando foi péssima)
Hipérbole	Exagero intencional	"Trabalhou mil anos nesse caso."
Eufemismo	Suaviza ideia desagradável	"Ele passou desta para melhor." (morreu)
Pleonasmo vicioso	Repetição desnecessária	"subir para cima", "entrar dentro"

Exercícios — Semântica

Q19. "O delegado tem pulso firme na condução dos inquéritos." A expressão "pulso firme" usa:

A) Denotação
B) Pleonasmo
C) Conotação / metáfora
D) Eufemismo

Q20. Qual alternativa apresenta palavras sinônimas no contexto policial?

A) indiciado / absolvido
B) interrogatório / depoimento
C) mandado / sentença
D) réu / vítima

Gabarito: Q19-C | Q20-B

9. REDAÇÃO OFICIAL

Princípios da redação oficial

Todo documento oficial deve ter:

Clareza: o leitor deve entender na primeira leitura. Frases simples, sem ambiguidade.
Precisão: use a palavra certa, no sentido exato.
Concisão: economize palavras. Não use três onde um basta.
Impessoalidade: o texto é do órgão, não do servidor. Evite "eu acho", "na minha opinião".
Formalidade: linguagem culta. Sem gírias, abreviações informais ou emoticons.
Padronização: seguir o formato estabelecido para cada tipo de documento.

Documentos oficiais — características

Documento	Uso	Pronome de tratamento
Ofício	Comunicação entre órgãos ou com cidadãos (externos)	Vossa Senhoria (V.S.ª)
Memorando	Comunicação interna — mais ágil e informal	Cargo (Senhor Chefe, Senhor Delegado)
Relatório	Descrição de atividades, fatos ou resultados de investigação	Terceira pessoa
Requerimento	Pedido formal do cidadão ao poder público	Vossa Senhoria / Vossa Excelência
Portaria	Ato normativo interno expedido por autoridade	Terceira pessoa
Ata	Registro de reunião — deve ser fiel ao que ocorreu	Terceira pessoa, passado
Despacho	Decisão ou instrução exarada em processo administrativo	Primeira pessoa ou terceira

Pronomes de tratamento — resumo

Pronome	Usado para	Abreviatura
Vossa Excelência	Presidente, Vice, Ministros, Governadores, Senadores, Deputados, Magistrados, Procuradores	V. Ex.ª
Vossa Senhoria	Demais autoridades: delegados, coronéis, diretores, servidores em geral	V. S.ª
Vossa Magnificência	Reitores de universidades	V. Mag.ª
Vossa Santidade	Papa	V. S.

Concordância com pronomes de tratamento: o pronome é "Vossa" (segunda pessoa) mas o verbo e os adjetivos vão para a terceira pessoa. "Vossa Excelência assinou o documento ontem." (não "assinastes")

Exercícios — Redação Oficial

Q21. O documento oficial usado para comunicação INTERNA entre setores de um mesmo órgão é o:

A) Ofício
B) Memorando
C) Requerimento
D) Edital

Q22. O pronome de tratamento correto para se dirigir a um Delegado de Polícia é:

A) Vossa Excelência
B) Vossa Magnificência
C) Vossa Senhoria
D) Vossa Majestade

Gabarito: Q21-B | Q22-C

10. TEMPOS E MODOS VERBAIS — PONTO CRÍTICO DO IDECAN

Modos verbais

Modo	O que expressa	Exemplos
Indicativo	Certeza, fato real	Eu fui, tu foste, ele vai
Subjuntivo	Incerteza, hipótese, desejo	Se eu fosse, espero que vá
Imperativo	Ordem, pedido	Vá! Fique! Não saia!

Tempos do indicativo — os mais cobrados

Tempo	Uso	Exemplo
Pretérito perfeito	Ação concluída no passado	O agente prendeu o suspeito.
Pretérito imperfeito	Ação contínua/habitual no passado	O delegado investigava todos os dias.
Pretérito mais-que-perfeito	Ação anterior a outra ação passada	Quando a polícia chegou, o suspeito já havia fugido.
Futuro do presente	Ação futura em relação ao presente	O inquérito será concluído amanhã.
Futuro do pretérito	Ação futura em relação ao passado; hipótese; cortesia	Ele seria preso se tivesse resistido. / Poderia me ajudar?

Futuro do pretérito para cortesia: em redação oficial, use "poderia" e "gostaria" em vez de "pode" e "quero" — mais formal e educado.

Infinitivo, Gerúndio e Particípio — formas nominais do verbo

Infinitivo: forma básica (andar, correr). Usado com preposição em orações reduzidas.
Gerúndio (terminação -ando, -endo, -indo): ação em progresso. "O policial está investigando." Cuidado: gerundismo desnecessário em comunicação oficial ("vou estar enviando" → "enviarei").
Particípio: dois tipos — regular (andado, corrido) e irregular (preso, feito, posto). Usado na voz passiva e com verbos auxiliares.

Particípio duplo — muito cobrado: Alguns verbos têm dois particípios. O regular usa-se com ter/haver; o irregular com ser/estar.

acender: acendido (ter/haver) / aceso (ser/estar)
prender: prendido (ter/haver) / preso (ser/estar)
soltar: soltado (ter/haver) / solto (ser/estar)
matar: matado (ter/haver) / morto (ser/estar)
salvar: salvado (ter/haver) / salvo (ser/estar)

Ex.: "A polícia havia prendido o suspeito" (prendido = aux. havia) | "O suspeito foi preso" (preso = voz passiva com ser)

Pontuação — regras essenciais

Sinal	Quando usar	Exemplo
Vírgula	Isolar aposto, vocativo, adjunto adverbial deslocado, orações intercaladas, enumerações	"O agente, cansado, continuou." / "Ontem, choveu."
Vírgula proibida	Entre sujeito e predicado; entre verbo e complemento sem inversão	❌ "O policial, prendeu o suspeito."
Ponto e vírgula	Separar orações coordenadas longas; separar itens de enumeração com vírgulas internas	"João estudou muito; Maria, pouco."
Dois-pontos	Antes de citação, enumeração, explicação	"O delegado determinou: arquivar o caso."
Aspas	Citação direta, ironia, palavras em sentido especial	"Ele é um 'gênio' da investigação." (ironia)

Exercícios — Verbos e Pontuação

Q21-A. "Quando o delegado chegou, o suspeito já _____ fugido." O tempo verbal correto é:

A) tinha (pretérito imperfeito do indicativo)
B) teria (futuro do pretérito)
C) tinha (pretérito mais-que-perfeito composto)
D) tem (presente)

Q21-B. Assinale a frase com uso CORRETO do particípio:

A) O suspeito foi prendido pelo agente.
B) O inquérito havia sido abrido.
C) O suspeito tinha prendido o cúmplice antes de fugir.
D) O delegado foi elegido pela corporação.

Q21-C. Em qual alternativa a vírgula está INCORRETAMENTE usada?

A) O delegado, exausto, concluiu o inquérito.
B) João estudou muito; Maria, pouco.
C) O policial, prendeu o suspeito ontem.
D) Ontem, a operação foi bem-sucedida.

Q21-A: C (pretérito mais-que-perfeito — ação anterior à outra passada) | Q21-B: C (com ter/haver = particípio regular "prendido"; com ser/estar = irregular "preso") | Q21-C: C (vírgula entre sujeito e predicado é errada)

GABARITO GERAL — LÍNGUA PORTUGUESA

Q	Resp.	Tema
Q1	B	Interpretação — inferência
Q2	C	Interpretação — conectivo de tempo
Q3	A	Ortografia — hífen (anti-inflamatório)
Q4	B	Ortografia — parônimos (discrição)
Q5	B	Ortografia — parônimos (iminente)
Q6	B	Coesão — consequência (por isso)
Q7	C	Coesão — concessão (embora)
Q8	B	Coesão — referência (Esta = a operação)
Q9	C	Morfologia — advérbio de modo
Q10	A	Morfologia — voz passiva
Q11	B	Sintaxe — adjetiva restritiva
Q12	C	Sintaxe — conclusão (logo)
Q13	B	Sintaxe — objeto indireto
Q14	C	Concordância verbal — maioria
Q15	B	Concordância nominal — anexas
Q16	C	Crase — aspirar à
Q17	B	Pronome — próclise com "ninguém"
Q18	D	Regência — obedecer a
Q19	C	Semântica — conotação
Q20	B	Semântica — sinônimos
Q21	B	Redação oficial — memorando
Q22	C	Redação oficial — Vossa Senhoria
Q21-A	C	Pretérito mais-que-perfeito composto
Q21-B	C	Particípio regular com ter/haver
Q21-C	C	Vírgula entre sujeito e predicado = errado

TI, SEGURANÇA CIBERNÉTICA E CRIMES DIGITAIS

Apostila Completa — PC-SC 2026

Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

20 questões na prova — maior peso junto com Português

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. REDES DE COMPUTADORES

Tipos de rede

Tipo	Extensão	Exemplo
LAN (Local)	Sala, prédio, campus	Rede da delegacia
MAN (Metropolitana)	Cidade	Rede que liga delegacias da capital
WAN (Mundial)	País, continente, mundo	Internet
P2P (Ponto a ponto)	Qualquer tamanho	BitTorrent, compartilhamento direto

Endereçamento IP

IPv4: 4 octetos (0-255) separados por ponto. Ex: 192.168.1.1. Total: ~4,3 bilhões de endereços.
IPv6: 128 bits em hexadecimal. Ex: 2001:0db8::1. Total: 340 undecilhões de endereços.
IP público: visível na internet. IP privado: usado dentro de redes locais (192.168.x.x, 10.x.x.x, 172.16.x.x).
NAT (Network Address Translation): traduz IPs privados para um IP público. Vários dispositivos compartilham um IP.
CGNAT: NAT em escala do provedor — vários assinantes compartilham um IP público. Dificulta a identificação individual: é necessário IP + data + hora + porta lógica.

Portas lógicas

Porta	Protocolo/Serviço
20/21	FTP (transferência de arquivos)
22	SSH / SFTP (acesso seguro / FTP criptografado)
25	SMTP (envio de e-mail)
53	DNS (resolução de nomes)
80	HTTP (navegação sem criptografia)
110	POP3 (recebimento de e-mail)
143	IMAP (e-mail sincronizado)
443	HTTPS (navegação com criptografia)
3389	RDP (área de trabalho remota Windows)

Protocolos essenciais

Protocolo	Função
TCP	Confiável — garante entrega e ordem dos pacotes. Handshake (SYN-SYN/ACK-ACK).
UDP	Rápido mas não confiável — sem confirmação. Usado em vídeo ao vivo, jogos, VoIP.
DNS	Traduz nomes (google.com) em IPs. É a "agenda telefônica da internet".
DHCP	Distribui IPs automaticamente na rede local.
VPN	Cria túnel criptografado — "esconde" o tráfego e mascara o IP real.
VoIP	Voz sobre IP — ligações pela internet (WhatsApp, Skype).
SNMP	Gerenciamento de dispositivos de rede.

Exercícios — Redes

Q1. A porta padrão do protocolo HTTPS é:

A) 80
B) 21
C) 443
D) 22

Q2. O CGNAT dificulta a identificação do usuário pois:

A) Usa criptografia de ponta a ponta
B) Vários assinantes compartilham o mesmo IP público
C) Mascara o MAC address do dispositivo
D) Oculta o DNS do usuário

Gabarito: Q1-C | Q2-B

2. DEEP WEB, DARK WEB E NAVEGAÇÃO ANÔNIMA

As camadas da internet

Surface Web: indexada por buscadores (Google, Bing). Estima-se ~4% da internet.
Deep Web: não indexada por buscadores — não é ilegal. Inclui: e-mail, homebanking, prontuários médicos, sistemas corporativos internos. Estima-se ~96% da internet.
Dark Web: subconjunto da Deep Web acessado por software especial (Tor, I2P). Propositalmente anônima. Contém mercados ilegais, mas também uso legítimo (jornalismo em países autoritários).

Tor (The Onion Router)

Navegador que roteia o tráfego por múltiplos nós (relays), criptografando cada camada. Cada nó conhece apenas o anterior e o próximo — nenhum nó conhece origem e destino ao mesmo tempo.

Sites da Dark Web usam o domínio .onion (não acessível por navegador comum).

Para investigação: o Tor não é impenetrável. Técnicas de correlação de tráfego, comprometimento de nós de saída e erros operacionais dos usuários podem revelar sua identidade.

Identificação de usuários na internet

IP + data + hora + porta: identifica o assinante no provedor de acesso.
Conta + login: identifica o usuário no provedor de aplicação (Facebook, Google).
Cookies: arquivos armazenados no navegador que identificam o usuário em visitas futuras.
Fingerprinting: identificação pelo conjunto de características do navegador/sistema.
Geolocalização: por GPS, IP, ERB celular ou Wi-Fi próximo.

Exercícios — Deep/Dark Web

Q3. A Deep Web é:

A) Exclusivamente usada para fins criminosos
B) A parte da internet não indexada por buscadores, incluindo conteúdos privados e legítimos
C) Sinônimo de Dark Web
D) Acessível apenas com o navegador Tor

Q4. O navegador Tor oferece anonimato por meio de:

A) Criptografia simétrica de chave única
B) Roteamento do tráfego por múltiplos nós com criptografia em camadas
C) Uso de endereços IPv6 exclusivos
D) Bloqueio automático de cookies

Gabarito: Q3-B | Q4-B

3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Pilares — CIA / CID

Confidencialidade: só quem tem autorização acessa a informação.
Integridade: a informação não é alterada sem autorização.
Disponibilidade: a informação está acessível quando necessário.

Malwares — guia completo

Malware	Como age	Propagação
Vírus	Infecta arquivos e se replica quando executados	Precisa de ação do usuário
Worm	Se replica sozinho pela rede	Automática — explora vulnerabilidades
Trojan (Cavalo de Troia)	Parece legítimo; cria backdoor	Download de software falso
Ransomware	Criptografa arquivos; pede resgate em criptomoeda	Phishing, anexos, exploits
Spyware	Monitora e envia dados da vítima	Downloads, software bundled
Adware	Exibe propagandas indesejadas	Software gratuito com anúncios
Rootkit	Esconde-se no sistema; dá acesso root ao atacante	Exploits, Trojans
Keylogger	Registra teclas digitadas (senhas, mensagens)	Spyware, hardware físico
Botnet	Rede de zumbis controlados remotamente	Worms, Trojans
Exploit	Código que explora vulnerabilidade específica	Ataques direcionados

Tipos de ataque

Phishing: e-mail/site falso que imita real para roubar credenciais. Spear phishing = direcionado a alvo específico.
DDoS (Distributed Denial of Service): sobrecarga de servidor com tráfego de múltiplas fontes (botnet).
SQL Injection: inserção de código SQL malicioso em campos de formulário para manipular banco de dados.
XSS (Cross-Site Scripting): injeção de script malicioso em página web vista por outros usuários.
Man-in-the-Middle (MitM): atacante intercepta comunicação entre dois pontos.
Brute Force: tentativa sistemática de senhas até encontrar a correta.
Engenharia social: manipulação psicológica — o "hacking humano".
Zero-day: ataque que explora vulnerabilidade desconhecida pelo fabricante.

Ferramentas de defesa

Firewall: filtra tráfego de rede (entrada e saída) conforme regras. Pode ser software ou hardware.
IDS/IPS: detecta (IDS) ou previne (IPS) intrusões automaticamente.
Antivírus: detecta, bloqueia e remove malware.
Autenticação Multifator (MFA/2FA): exige 2+ fatores: algo que você sabe (senha), tem (token/celular) ou é (biometria).
Criptografia em trânsito (TLS/SSL): protege dados durante a transmissão (HTTPS).
VPN corporativa: criptografa conexão de funcionários remotos.

Exercícios — Segurança

Q5. Um malware que criptografa os arquivos da vítima e exige pagamento para descriptografá-los é um:

A) Spyware
B) Worm
C) Ransomware
D) Adware

Q6. A autenticação multifator aumenta a segurança porque:

A) Exige senhas mais longas e complexas
B) Requer dois ou mais fatores de verificação distintos, dificultando o acesso não autorizado mesmo com a senha comprometida
C) Criptografa os dados do usuário automaticamente
D) Bloqueia ataques de phishing

Gabarito: Q5-C | Q6-B

4. TELECOMUNICAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO CELULAR

Arquitetura de redes celulares

O território é dividido em células hexagonais. Cada célula tem uma ERB (Estação Rádio Base) — a "torre de celular" — que gerencia a comunicação dos dispositivos móveis na sua área.

Quando você se move, seu celular faz o handover (handoff) — transferência automática de uma ERB para outra, sem interrupção.

Gerações da telefonia celular

Geração	Característica	Tecnologia
1G	Voz analógica	AMPS
2G	Voz digital + SMS	GSM, CDMA
3G	Internet básica	UMTS, HSPA
4G/LTE	Internet rápida, vídeo streaming	LTE-Advanced
5G	Ultra-rápido, IoT, baixíssima latência	NR (New Radio)

Identificação de usuários em celulares

IMEI (International Mobile Equipment Identity): 15 dígitos que identificam o APARELHO. Único por dispositivo — não muda com a troca de chip.
IMSI (International Mobile Subscriber Identity): identifica o SIM card (chip). Associado ao número do assinante.
MSISDN: o número de telefone do assinante (+55 48 9999-9999).
Localização por ERB: operadora registra qual ERB o celular estava conectado. Precisão: raio de centenas de metros a alguns km (depende da densidade de torres).
Localização por GPS: muito mais precisa (metros). Requer que o dispositivo tenha GPS ativo.

Na investigação: com o IMEI é possível rastrear um aparelho mesmo com o chip trocado. Com o IMSI rastreia-se o chip mesmo com aparelho trocado. Ambos podem ser solicitados à operadora com ordem judicial.

Exercícios — Telecom

Q7. O número que identifica unicamente o aparelho celular, independentemente do chip, é o:

A) IMSI
B) MSISDN
C) IMEI
D) ERB

Q8. A localização aproximada de um suspeito pode ser determinada verificando-se:

A) O número IMEI do aparelho
B) A qual ERB (Estação Rádio Base) o celular estava conectado
C) O modelo do aparelho utilizado
D) O plano de serviço contratado

Gabarito: Q7-C | Q8-B

5. INVESTIGAÇÃO DIGITAL E CRIPTOGRAFIA

Hash criptográfico

Função matemática que transforma qualquer dado em uma sequência de tamanho fixo (impressão digital digital). Propriedades:

Determinístico: o mesmo dado sempre gera o mesmo hash.
Irreversível: não dá para recuperar o dado original a partir do hash.
Efeito avalanche: qualquer mínima alteração no dado muda completamente o hash.

Algoritmo	Tamanho do hash	Status
MD5	128 bits (32 hex)	Obsoleto (colisões conhecidas), ainda usado em forense
SHA-1	160 bits (40 hex)	Obsoleto para segurança
SHA-256	256 bits (64 hex)	Amplamente usado, seguro
SHA-3	Variável	Mais recente, muito seguro

Uso na forense: o perito calcula o hash do dispositivo original e da cópia forense. Se os hashes forem iguais, a cópia é idêntica ao original — prova de integridade.

Metadados

"Dados sobre os dados" — não são o conteúdo, mas informações sobre ele.

Arquivo	Metadados típicos
Fotografia (EXIF)	Data/hora, localização GPS, modelo da câmera, configurações (ISO, abertura)
Documento Word/PDF	Autor, data de criação, data de modificação, software usado, histórico de edições
E-mail	IP de origem, servidores por onde passou (cabeçalho), data/hora, cliente de e-mail
Vídeo	Duração, codec, resolução, data de criação, dispositivo

Cuidado: metadados podem ser apagados ou falsificados. O perito deve verificar a consistência entre metadados e outros indicadores.

Criptografia

Simétrica: mesma chave para criptografar e descriptografar. Rápida, mas o desafio é compartilhar a chave com segurança. Algoritmos: AES, DES, 3DES.

Assimétrica (chave pública): par de chaves — pública (todos podem saber) e privada (só o dono). O que uma criptografa, só a outra descriptografa. Algoritmos: RSA, ECC.

Para enviar mensagem secreta: use a chave PÚBLICA do destinatário → só ele (com a chave privada) pode ler.
Para assinar digitalmente: use sua chave PRIVADA → todos podem verificar com sua chave pública.

End-to-End Encryption (E2EE): as chaves ficam nos dispositivos dos usuários — o servidor intermediário não tem acesso. Usado no WhatsApp (Protocolo Signal), Signal, iMessage.

Implicação investigativa: provedores como WhatsApp não conseguem fornecer o conteúdo das mensagens, apenas metadados (quem falou com quem, quando, frequência).

Cadeia de custódia digital

Conjunto de procedimentos que documenta cada passo do manuseio da evidência digital:

Reconhecimento e identificação
Isolamento (evitar contaminação — modo avião, bloqueador de Faraday para celulares)
Fixação (fotografar, filmar o estado original)
Coleta (cópia forense bit a bit — preserva deletados, metadados)
Hash do original e da cópia
Acondicionamento (embalagem antiestática)
Transporte e recebimento com documentação
Processamento em laboratório forense
Armazenamento em local seguro
Descarte conforme normas

Exercícios — Investigação Digital

Q9. Na forense digital, o código hash é utilizado para:

A) Criptografar as provas durante o transporte
B) Verificar que a cópia forense é idêntica ao original, garantindo a integridade
C) Identificar o suspeito pelo IP
D) Descriptografar mensagens do WhatsApp

Q10. Os metadados EXIF de uma fotografia podem revelar:

A) Apenas o autor da foto
B) O conteúdo do arquivo em formato legível
C) Data, hora, localização GPS e modelo do dispositivo que capturou a imagem
D) O nome do arquivo criptografado

Gabarito: Q9-B | Q10-C

6. IA, CRIPTOATIVOS E CRIMES DIGITAIS

Inteligência Artificial aplicada à investigação

Machine Learning: sistemas que aprendem com dados sem programação explícita para cada tarefa.
Deep Learning: redes neurais profundas — reconhecimento de faces, voz, padrões em imagens.
LLM (Large Language Model): modelos de linguagem gigantes treinados com trilhões de palavras. Ex.: GPT, Claude, Gemini.
Deepfakes: mídia sintética — vídeos/áudios falsos criados por IA. Riscos: desinformação, fraude, extorsão, pornografia de vingança falsa.
IA na investigação: reconhecimento facial, análise de redes sociais, correlação de dados, detecção de deepfakes.

Bitcoin e Blockchain

Bitcoin (BTC): criado em 2009. Moeda descentralizada — sem banco central, sem intermediários.

Blockchain: livro-razão distribuído e imutável. Cada bloco contém transações + hash do bloco anterior. Para alterar um bloco seria necessário recalcular todos os seguintes — computacionalmente inviável.

Carteira (wallet): software/hardware que guarda as chaves. Tipos: hot wallet (conectada à internet) e cold wallet (offline, mais segura).
Chave pública: como um IBAN — pode ser compartilhada para receber.
Chave privada: como a senha do cofre — nunca compartilhar.
Endereço: hash da chave pública — identificador público na blockchain.
Explorer de blocos: site que permite visualizar todas as transações (blockchain.com, etherscan.io). A blockchain é PÚBLICA — qualquer um pode ver as transações, mas os endereços são pseudônimos (não necessariamente ligados a identidades reais).

Crimes com criptoativos e rastreamento

Mixing/Tumbling: serviço que embaralha criptomoedas de vários usuários para dificultar rastreamento.
Monero (XMR): criptomoeda focada em privacidade — transações rastreáveis são extremamente difíceis.
Exchange (corretora): ponto de entrada/saída do dinheiro real. Exchanges reguladas exigem KYC (Know Your Customer) — identificação do usuário. São obrigadas a fornecer dados com ordem judicial.
Análise de blockchain: ferramentas como Chainalysis, CipherTrace rastreiam fluxo de criptoativos.

Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014

Garante liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede.
Provedor de conexão: guarda registros de conexão por 1 ano.
Provedor de aplicação: guarda registros de acesso por 6 meses.
Dados só podem ser acessados por ordem judicial.
Neutralidade de rede: todos os pacotes devem ser tratados igualmente.
Responsabilidade dos provedores: não respondem por conteúdo de terceiros, exceto após notificação judicial e não remoção.

Crimes digitais — tipos e legislação

Crime	Lei/Art.	Pena
Invasão de dispositivo informático	Art. 154-A CP (Lei 12.737/2012)	1 a 4 anos + multa. Com divulgação: até 5 anos.
Interrupção de serviço informático	Art. 266 §1° CP	1 a 5 anos
Falsidade informática	Art. 313-A CP	3 a 12 anos (funcionário público)
Estelionato digital	Art. 171 CP	1 a 5 anos

Exercícios — Crimes Digitais e Marco Civil

Q11. Pelo Marco Civil da Internet, o prazo que os provedores de APLICAÇÃO devem manter os registros de acesso é de:

A) 1 ano
B) 6 meses
C) 2 anos
D) 90 dias

Q12. A técnica de "tumbling" de criptomoedas é utilizada para:

A) Converter Bitcoin em dinheiro físico
B) Criar novas criptomoedas
C) Dificultar o rastreamento da origem dos criptoativos
D) Aumentar a velocidade das transações

Q13. Um deepfake é:

A) Um tipo de malware que clona perfis em redes sociais
B) Conteúdo de vídeo ou áudio sintético criado por inteligência artificial para simular uma pessoa real
C) Uma técnica de phishing por vídeo
D) Um protocolo de anonimização de tráfego

Gabarito: Q11-B | Q12-C | Q13-B

7. CLOUD, IoT, LGPD E REDES SOCIAIS NA INVESTIGAÇÃO

Computação em Nuvem (Cloud Computing)

Modelo de serviço	O que oferece	Exemplo
IaaS (Infrastructure as a Service)	Infraestrutura de TI — servidores, armazenamento, rede	AWS EC2, Google Compute, Azure
PaaS (Platform as a Service)	Plataforma para desenvolver/implantar apps	Google App Engine, Heroku
SaaS (Software as a Service)	Software pronto via internet	Gmail, Office 365, Salesforce

Tipo de nuvem	Descrição
Pública	Infraestrutura compartilhada — gerida pelo provedor, acesso por internet
Privada	Exclusiva de uma organização — maior controle e segurança
Híbrida	Combinação de pública + privada
Comunitária	Compartilhada entre organizações com interesses comuns

Na investigação: dados na nuvem estão sob jurisdição do país onde o servidor está hospedado. Para obter dados de provedores estrangeiros, pode ser necessário MLAT (Tratado de Assistência Jurídica Mútua) ou ordens judiciais reconhecidas internacionalmente.

IoT — Internet das Coisas

Objetos do cotidiano conectados à internet: câmeras IP, smart TVs, geladeiras, carros conectados, wearables, fechaduras inteligentes.

Na investigação: dispositivos IoT podem registrar dados valiosos — câmeras domésticas, assistentes virtuais (Alexa, Google Home) podem conter registros de áudio/vídeo.
Vulnerabilidades IoT: frequentemente têm senha padrão fraca, firmware desatualizado, comunicação sem criptografia — alvos fáceis para ataques.
Botnet IoT: dispositivos IoT comprometidos usados em ataques DDoS (ex.: Mirai botnet, 2016).

LGPD (Lei 13.709/2018) aplicada à investigação policial

A LGPD tem exceção para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4°, III) — regidas por legislação específica.
Dados pessoais tratados para fins de segurança pública devem ser usados apenas para a finalidade prevista em lei.
O controlador dos dados na polícia deve garantir medidas de segurança e só compartilhar com autoridades competentes.
Dados biométricos, genéticos e de saúde são dados sensíveis — tratamento exige cuidados especiais mesmo nas investigações.

Golpes digitais mais comuns — conhecimento para a investigação

Golpe	Como funciona	Enquadramento penal
Phishing	E-mail/site falso imita banco ou empresa para roubar dados	Estelionato (art. 171 CP) / Invasão de dispositivo
Golpe do WhatsApp	Criminoso clona número e pede dinheiro aos contatos	Estelionato + falsa identidade (art. 307)
Golpe do Pix	Transferência sob pressão/coação ou site falso de banco	Estelionato / Extorsão
Sextorsão	Criminoso obtém foto/vídeo íntimo e extorque a vítima	Extorsão (art. 158) + Exposição de nudez (Marco Civil)
Golpe do amor/romance scam	Cria relacionamento falso online para obter dinheiro	Estelionato
Ransomware corporativo	Criptografa dados de empresa, exige resgate em cripto	Extorsão + Dano / Interrupção de serviço (art. 266)
Fake news com crime	Desinformação para manipulação eleitoral/institucional	Lei 14.197/2021 (crimes contra o Estado Democrático)

Investigação em redes sociais

OSINT (Open Source Intelligence): coleta de informações de fontes abertas — posts públicos, perfis, grupos. Não exige autorização judicial.
Dados cadastrais do usuário: exigem requisição com base legal (art. 10, §3° Marco Civil).
Geolocalização por redes sociais: check-ins, histórico de localização — dados do usuário disponíveis via ordem judicial à plataforma.
Preservação de evidências digitais: screenshot com hash + metadados ou laudo pericial — simples print pode ser contestado.
Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): tipificou invasão de dispositivo informático (art. 154-A CP). Pena de 1 a 4 anos + multa. Agravada quando praticada por funcionário público ou contra criança/adolescente.

Exercícios — Cloud, IoT e Golpes Digitais

Q14. No modelo de computação em nuvem, o Gmail é um exemplo de:

A) IaaS
B) PaaS
C) SaaS
D) Nuvem privada

Q15. A LGPD prevê exceção ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal. Isso significa que:

A) A polícia pode tratar qualquer dado sem nenhuma restrição
B) Os dados tratados para fins de segurança devem ser usados apenas para as finalidades previstas em lei
C) A LGPD não se aplica ao serviço público
D) Dados biométricos podem ser coletados livremente pela polícia

Q16. A técnica de OSINT (Open Source Intelligence) na investigação digital consiste em:

A) Interceptação de mensagens privadas mediante ordem judicial
B) Acesso ao histórico de conversas no servidor da empresa
C) Coleta de informações de fontes abertas e públicas, sem necessidade de autorização judicial
D) Quebra de criptografia de dispositivos apreendidos

Q17. A Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) tipificou como crime:

A) A falsificação de documentos digitais
B) A invasão de dispositivo informático alheio
C) O uso de deepfakes em crimes de extorsão
D) O compartilhamento de senhas

Q18. Em um golpe de sextorsão, o criminoso que ameaça divulgar imagens íntimas para obter dinheiro comete o crime de:

A) Furto qualificado
B) Difamação
C) Extorsão
D) Estelionato

Q19. Dispositivos IoT (Internet das Coisas) são frequentemente vulneráveis porque:

A) Usam sempre criptografia militar
B) Não se conectam à internet
C) Costumam ter senhas padrão fracas e firmware desatualizado, sendo alvos fáceis de ataques
D) Operam apenas em redes privadas isoladas

Q20. Para obter dados de conteúdo de mensagens privadas armazenadas em servidor de empresa estrangeira, a polícia brasileira pode precisar de:

A) Apenas requisição do delegado ao provedor
B) MLAT — Tratado de Assistência Jurídica Mútua — ou cooperação internacional
C) Autorização do Ministério Público federal
D) Requerimento da vítima ao provedor

Gabarito: Q14-C | Q15-B | Q16-C | Q17-B | Q18-C | Q19-C | Q20-B

GABARITO GERAL — TI

Q	Resp.	Tema
Q1	C	Porta HTTPS = 443
Q2	B	CGNAT — compartilhamento de IP
Q3	B	Deep Web — conteúdos privados legítimos
Q4	B	Tor — roteamento em cebola
Q5	C	Ransomware
Q6	B	MFA — múltiplos fatores
Q7	C	IMEI = aparelho
Q8	B	ERB = localização
Q9	B	Hash = integridade da prova
Q10	C	EXIF = metadados da foto
Q11	B	Marco Civil — aplicação = 6 meses
Q12	C	Tumbling = dificultar rastreamento
Q13	B	Deepfake = IA sintética
Q14	C	Gmail = SaaS
Q15	B	LGPD — finalidade legal na segurança pública
Q16	C	OSINT = fontes abertas, sem ordem judicial
Q17	B	Lei 12.737 = invasão de dispositivo
Q18	C	Sextorsão = extorsão
Q19	C	IoT = senhas padrão fracas, firmware desatualizado
Q20	B	Dados no exterior = MLAT / cooperação internacional

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

Apostila Completa — PC-SC 2026

Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

15 questões na prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. LÓGICA PROPOSICIONAL

Proposição

Proposição é uma frase declarativa que pode ser verdadeira (V) ou falsa (F). Não pode ser as duas coisas ao mesmo tempo.

Exemplos: "Santa Catarina é um estado brasileiro." (V) | "2 + 2 = 5" (F)

Não são proposições: perguntas ("Que horas são?"), ordens ("Feche a porta!"), exclamações ("Que beleza!").

Tabela verdade dos conectivos

p	q	¬p (NÃO)	p∧q (E)	p∨q (OU incl.)	p→q (SE...ENTÃO)	p↔q (SE E SÓ SE)
V	V	F	V	V	V	V
V	F	F	F	V	F	F
F	V	V	F	V	V	F
F	F	V	F	F	V	V

Memorize:

Conjunção (E): V somente quando AMBAS são V.
Disjunção (OU): F somente quando AMBAS são F.
Condicional (SE...ENTÃO): F somente quando p=V e q=F (hipótese verdadeira, conclusão falsa).
Bicondicional: V quando p e q têm o MESMO valor (ambas V ou ambas F).

Negação das proposições compostas (Leis de De Morgan)

¬(p ∧ q) ≡ ¬p ∨ ¬q | ¬(p ∨ q) ≡ ¬p ∧ ¬q

Em português:

Negação do "E" → "OU". "Não é rico E famoso" = "Não é rico OU não é famoso."
Negação do "OU" → "E". "Não é rico OU famoso" = "Não é rico E não é famoso."

Equivalências do condicional — MUITO COBRADO

p → q ≡ ¬p ∨ q ≡ ¬q → ¬p

Forma	Expressão	Equivalente a p→q?
Direta	Se p, então q.	SIM (é ela mesma)
Contrapositiva	Se não q, então não p. (¬q→¬p)	SIM — equivalente
Recíproca	Se q, então p. (q→p)	NÃO — não equivalente
Inversa	Se não p, então não q. (¬p→¬q)	NÃO — não equivalente

Macete: a contrapositiva é sempre equivalente à condicional original. A recíproca e a inversa NÃO são equivalentes.

Negação do condicional

¬(p → q) ≡ p ∧ ¬q

"Não é verdade que se estuda então passa." = "Estuda E não passa."

Negação de proposições com quantificadores

Proposição original	Negação
Todo A é B. (∀)	Algum A não é B. (∃)
Algum A é B. (∃)	Nenhum A é B. (∀ negado)
Nenhum A é B.	Algum A é B.
Existe pelo menos um A que é B.	Nenhum A é B.

Exercícios — Lógica Proposicional

Q1. A proposição "p → q" é falsa apenas quando:

A) p é falsa e q é falsa
B) p é falsa e q é verdadeira
C) p é verdadeira e q é falsa
D) p é verdadeira e q é verdadeira

Q2. A negação de "Todos os suspeitos foram identificados" é:

A) Nenhum suspeito foi identificado.
B) Alguns suspeitos foram identificados.
C) Pelo menos um suspeito não foi identificado.
D) Todos os suspeitos foram liberados.

Q3. A contrapositiva de "Se chove, então o piso fica molhado" é:

A) Se não chove, o piso não fica molhado.
B) Se o piso fica molhado, então chove.
C) Se o piso não fica molhado, então não chove.
D) Se não chove, o piso fica seco.

Q4. Dado que p=V e q=F, qual o valor de ¬p ∨ q?

A) V
B) F
C) Indeterminado
D) V e F simultaneamente

Gabarito: Q1-C | Q2-C | Q3-C | Q4-B (¬V=F; F∨F=F)

2. LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO

Argumento válido

Um argumento é formado por premissas (P1, P2...) e uma conclusão (C). É válido quando a conclusão decorre necessariamente das premissas.

Silogismo: argumento com duas premissas e uma conclusão.

P1: Todo policial tem formação jurídica. P2: Carlos é policial. Conclusão: Carlos tem formação jurídica. ✓ VÁLIDO

P1: Alguns policiais são detalhistas. P2: João é policial. Conclusão: João é detalhista. ✗ INVÁLIDO — "alguns" não garante que João seja.

Deduções a partir de proposições categóricas

Se você sabe que...	Pode concluir que...
Todo A é B (e x é A)	x é B
Nenhum A é B (e x é A)	x não é B
Todo A é B (e x não é B)	x não é A (contrapositiva)
Algum A é B	Existe pelo menos um A que é B — NÃO diz que todos são

Raciocínio por eliminação

Muito cobrado em provas com situações do tipo "quem fez o quê?". Método:

Liste todas as possibilidades em uma tabela.
Use cada informação para eliminar opções impossíveis.
O que sobrar é a resposta.

Exercícios — Argumentação

Q5. "Todo crime deixa vestígios. Este local não tem vestígios. Logo, aqui não ocorreu um crime." Esse argumento é:

A) Inválido, pois a premissa é falsa.
B) Válido, pois a conclusão decorre logicamente das premissas.
C) Inválido, pois a conclusão contradiz as premissas.
D) Válido apenas se o investigador confirmar.

Q6. "Alguns agentes são especialistas em crimes digitais. Marcos é agente." O que se pode concluir com certeza?

A) Marcos é especialista em crimes digitais.
B) Marcos não é especialista em crimes digitais.
C) Não se pode concluir se Marcos é ou não especialista.
D) Todos os agentes são especialistas em crimes digitais.

Gabarito: Q5-B | Q6-C

3. CONJUNTOS, PORCENTAGEM E MATEMÁTICA BÁSICA

Conjuntos e operações

União (A∪B): tudo que está em A ou em B (sem repetição).
Interseção (A∩B): só o que está em A E em B.
Diferença (A−B): o que está em A mas não em B.

|A∪B| = |A| + |B| − |A∩B|

Exemplo: 40 policiais. 25 falam inglês. 18 falam espanhol. 10 falam os dois.

|A∪B| = 25 + 18 − 10 = 33 falam pelo menos um idioma. Falam nenhum: 40 − 33 = 7.

Porcentagem

Porcentagem = fração de 100. 30% = 30/100 = 0,30.

Aumento de x%: multiplique por (1 + x/100). Ex.: aumento 20% → × 1,20
Desconto de x%: multiplique por (1 − x/100). Ex.: desconto 15% → × 0,85
Aumento seguido de desconto: não voltam ao mesmo valor! 100 → +20% = 120 → −20% = 96 (não 100).

Variação percentual: ((valor final − valor inicial) / valor inicial) × 100

Regra de três

Direta: ao aumentar um, o outro aumenta na mesma proporção.

5 policiais fazem o serviço em 10 dias. 10 policiais fazem em quanto? → 10/5 × 10... ERRADO — é inversa! (mais policiais = menos dias)

Direta: 5 policiais patrulham 10 km. 8 policiais patrulham quanto? 5→10, 8→x. x = 8×10/5 = 16 km.

Inversa: ao aumentar um, o outro diminui.

5 policiais terminam em 10 dias. 10 policiais terminam em: 5×10 = 10×x → x = 5 dias.

Juros

Juros simples: J = C × i × t | M = C(1 + i×t)

R$ 1.000 por 3 meses a 2%/mês: J = 1000 × 0,02 × 3 = R$ 60. M = 1.060.

Juros compostos: M = C × (1+i)^n

R$ 1.000 por 2 anos a 10%/ano: M = 1000 × (1,10)² = 1000 × 1,21 = R$ 1.210.

Exercícios — Conjuntos e Matemática

Q7. Em uma delegacia com 50 agentes, 30 sabem dirigir moto, 20 sabem dirigir caminhão e 8 sabem os dois. Quantos não sabem dirigir nenhum dos dois?

A) 6
B) 8
C) 10
D) 12

Q8. Um item custava R$200. Teve aumento de 10% e depois desconto de 10%. Quanto custa agora?

A) R$200,00
B) R$198,00
C) R$196,00
D) R$202,00

Q9. R$5.000 aplicados por 4 meses a juros simples de 3% ao mês rendem:

A) R$450
B) R$600
C)R$650
D) R$700

Gabarito: Q7-B (30+20−8=42; 50−42=8) | Q8-B (200×1,10=220; 220×0,90=198) | Q9-B (5000×0,03×4=600)

4. ESTATÍSTICA, PROGRESSÕES E GEOMETRIA

Estatística Básica

Média aritmética simples: soma ÷ quantidade.

Notas: 5, 7, 8, 6, 9. Soma=35. Qtd=5. Média = 35/5 = 7,0

Média ponderada: cada valor tem um peso. M = (Σ valor × peso) / Σ peso.

Prova 1 (peso 2)=6; Prova 2 (peso 3)=8. M = (6×2 + 8×3)/(2+3) = (12+24)/5 = 36/5 = 7,2

Moda: valor que mais aparece. 2,3,3,4,5,3 → moda = 3. Pode haver mais de uma moda (bimodal) ou nenhuma.

Mediana: valor central quando os dados estão ordenados.

Quantidade ímpar: o valor do meio. 1,2,3,4,5 → mediana = 3.
Quantidade par: média dos dois centrais. 1,2,3,4 → mediana = (2+3)/2 = 2,5.

Desvio padrão (σ): mede a dispersão dos dados em torno da média. Alto = dados espalhados. Baixo = dados concentrados.

Progressão Aritmética (PA)

Sequência onde a diferença entre termos consecutivos é constante (razão r).

Termo geral: aₙ = a₁ + (n−1) × r
Soma dos n termos: Sₙ = n × (a₁ + aₙ) / 2

PA: 2, 5, 8, 11, ... → r = 3. a₁₀ = 2 + 9×3 = 29. S₁₀ = 10×(2+29)/2 = 155.

Progressão Geométrica (PG)

Sequência onde a razão entre termos consecutivos é constante (razão q).

Termo geral: aₙ = a₁ × q^(n−1)
Soma (q≠1): Sₙ = a₁ × (qⁿ − 1) / (q − 1)

PG: 3, 6, 12, 24, ... → q = 2. a₅ = 3 × 2⁴ = 48.

Geometria

Ângulos: reto=90°, agudo<90°, obtuso entre 90° e 180°, raso=180°, completo=360°.

Triângulos: soma interna = 180°.

Áreas:

Figura	Fórmula
Quadrado	A = L²
Retângulo	A = base × altura
Triângulo	A = (base × altura) / 2
Paralelogramo	A = base × altura
Trapézio	A = (B + b) × h / 2
Círculo	A = π × r² (π ≈ 3,14)
Circunferência (perímetro)	C = 2πr

Teorema de Pitágoras: c² = a² + b² (triângulo retângulo).

Ternas pitagóricas comuns: (3,4,5), (5,12,13), (6,8,10), (8,15,17).

Plano Cartesiano

Distância entre pontos: d = √[(x₂−x₁)² + (y₂−y₁)²]
Ponto médio: M = ((x₁+x₂)/2, (y₁+y₂)/2)

Exercícios — Estatística e Geometria

Q10. As notas de um aluno foram: 4, 6, 7, 8, 10. A mediana é:

A) 6
B) 7
C) 7,5
D) 8

Q11. Qual é o 8° termo da PA: 3, 7, 11, 15, ...?

A) 27
B) 29
C) 31
D) 33

Q12. Um terreno retangular tem 15m de largura e 20m de comprimento. Sua área é:

A) 35 m²
B) 70 m²
C) 300 m²
D) 600 m²

Gabarito: Q10-B | Q11-C (a₈=3+7×4=3+28=31) | Q12-C (15×20=300)

5. CONTAGEM, PROBABILIDADE E MEDIDAS

Princípio Fundamental da Contagem

Se há m maneiras de fazer a 1ª etapa e n maneiras de fazer a 2ª, o total de formas de fazer ambas é m × n.

Senhas de 3 dígitos (cada um de 0 a 9): 10 × 10 × 10 = 1.000 senhas possíveis.

Fatorial, Arranjo e Combinação

Fatorial: n! = n × (n−1) × ... × 2 × 1. Exemplo: 5! = 120. Por definição: 0! = 1.

Arranjo (a ordem IMPORTA):

A(n,p) = n! / (n−p)!

Combinação (a ordem NÃO importa):

C(n,p) = n! / [p! × (n−p)!]

De 8 policiais, quantas equipes de 3 podem ser formadas? C(8,3) = 8!/(3!×5!) = (8×7×6)/(3×2×1) = 56 equipes.

Probabilidade

P(A) = nº de casos favoráveis / nº de casos possíveis

Probabilidade sempre entre 0 (impossível) e 1 (certeza).

Evento complementar: P(¬A) = 1 − P(A)
Eventos independentes: P(A e B) = P(A) × P(B)
Eventos mutuamente excludentes: P(A ou B) = P(A) + P(B)

Baralho de 52 cartas — P(rei) = 4/52 = 1/13 ≈ 7,7%.

Dado de 6 faces — P(número par) = 3/6 = 1/2 = 50%.

Conversões de Medidas

Comprimento	Área	Volume
1 km = 1.000 m 1 m = 100 cm 1 m = 1.000 mm 1 cm = 10 mm	1 km² = 1.000.000 m² 1 m² = 10.000 cm² 1 ha = 10.000 m²	1 m³ = 1.000 litros 1 litro = 1.000 ml 1 litro = 1 dm³

Massa	Tempo
1 t = 1.000 kg \| 1 kg = 1.000 g \| 1 g = 1.000 mg	1 dia = 24h \| 1h = 60 min \| 1 min = 60 s

Gráficos e Tabelas

Gráfico de barras/colunas: comparação entre categorias.
Gráfico de linha: evolução ao longo do tempo.
Gráfico de pizza/setores: proporção de partes no total (soma = 100%).
Histograma: distribuição de frequência de dados contínuos.

Como calcular variação em gráficos: aumento % = (valor final − valor inicial) ÷ valor inicial × 100.

Exercícios — Contagem e Probabilidade

Q13. De 6 candidatos para uma comissão de 2 membros, quantas comissões distintas podem ser formadas?

A) 12
B) 15
C) 18
D) 30

Q14. Uma urna tem 4 bolas vermelhas e 6 azuis. Qual a probabilidade de sortear uma azul?

A) 4/10
B) 6/4
C) 6/10
D) 3/10

Q15. Um policial percorre 2,5 km = _____ metros.

A) 25 m
B) 250 m
C) 2.500 m
D) 25.000 m

Gabarito: Q13-B (C(6,2)=15) | Q14-C (6/10=3/5=60%) | Q15-C

6. RACIOCÍNIO ANALÍTICO E SEQUÊNCIAS

Sequências numéricas — como resolver

Observe a diferença entre os termos. Se a diferença for constante → PA. Se a razão for constante → PG. Se nem um nem outro, tente diferenças de diferenças (segunda diferença) ou padrões alterados.

Sequência	Padrão	Próximo termo
2, 4, 8, 16, ...	PG com q=2	32
1, 4, 9, 16, 25, ...	Quadrados perfeitos (1², 2², 3², ...)	36
1, 1, 2, 3, 5, 8, 13, ...	Fibonacci: cada termo = soma dos dois anteriores	21
3, 6, 10, 15, 21, ...	Diferenças: +3, +4, +5, +6, ... (segunda diferença constante)	28
2, 5, 10, 17, 26, ...	n²+1 (1+1, 4+1, 9+1, 16+1, 25+1)	37

Tabela lógica — eliminação e cruzamento

Para resolver problemas do tipo "João, Maria e Carlos têm profissões X, Y, Z — quem é quem?", use tabela de cruzamento:

Crie uma tabela com pessoas nas linhas e características nas colunas.
Quando uma informação for VERDADEIRA, marque ✓. Quando for falsa, marque ✗.
Se uma célula é ✓, toda a linha e coluna correspondente é ✗ (exclusividade).
Elimine as impossibilidades até chegar nas certezas.

Exemplo rápido: Maria não é médica. Carlos é engenheiro. Logo: Carlos=engenheiro ✓ (João e Maria ✗ para engenheiro). Maria≠médica → Maria é advogada. João=médica. Resolução por eliminação.

Velocidade, distância e tempo

Velocidade (V) = Distância (D) / Tempo (T) → D = V × T → T = D / V

Dado	Cálculo
Carro a 60 km/h por 2h	D = 60 × 2 = 120 km
Distância 150 km a 50 km/h	T = 150 / 50 = 3 horas
150 km em 2h	V = 150 / 2 = 75 km/h

Atenção às unidades: se a velocidade está em km/h e o tempo em minutos, converta: 30 min = 0,5h. Se velocidade em m/s, distância em m, tempo em s.

Média ponderada com pesos iguais e variados

Quando todos os pesos são iguais → média aritmética simples. Quando os pesos diferem → média ponderada.

Policial com 3 avaliações: desempenho (peso 3) = 8,0 ; disciplina (peso 2) = 7,0 ; assiduidade (peso 1) = 9,0. Média = (8×3 + 7×2 + 9×1) / (3+2+1) = (24+14+9)/6 = 47/6 ≈ 7,83.

Exercícios — Raciocínio Analítico

Q14-A. Na sequência 1, 1, 2, 3, 5, 8, ___, o próximo número é:

A) 11
B) 12
C) 13
D) 14

Q14-B. Um policial percorreu 240 km em 3 horas. Qual foi sua velocidade média?

A) 60 km/h
B) 70 km/h
C) 80 km/h
D) 90 km/h

Q14-C. Carlos, Ana e Bruno exercem as funções de delegado, escrivão e papiloscopista. Ana não é escrivã. Bruno não é delegado. Carlos é papiloscopista. Quem é o delegado?

A) Carlos
B) Ana
C) Bruno
D) Não é possível determinar

Q14-A: C (5+8=13) | Q14-B: C (240/3=80) | Q14-C: B (Carlos=papiloscopista; Bruno≠delegado → Bruno=escrivão; Ana=delegada)

GABARITO GERAL — RACIOCÍNIO LÓGICO

Q	Resp.	Tema
Q1	C	Condicional falsa quando p=V e q=F
Q2	C	Negação de "todos" = "existe pelo menos um que não"
Q3	C	Contrapositiva: ¬q→¬p
Q4	B	¬V=F; F∨F=F
Q5	B	Modus tollens — argumento válido
Q6	C	"Alguns" não garante conclusão sobre indivíduo
Q7	B	30+20−8=42; 50−42=8
Q8	B	200×1,10=220; 220×0,90=198
Q9	B	J=5000×0,03×4=R$600
Q10	B	Mediana do 3° elemento = 7
Q11	C	a₈=3+7×4=31
Q12	C	15×20=300 m²
Q13	B	C(6,2)=15
Q14	C	6/10=60%
Q15	C	2,5 km = 2.500 m
Q14-A	C	Fibonacci: 5+8=13
Q14-B	C	V = D/T = 240/3 = 80 km/h
Q14-C	B	Tabela de eliminação — Ana = delegada

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Apostila Completa — PC-SC 2026

Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

10 questões na prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

Função do Direito Penal

O Direito Penal é o ramo do direito que define crimes, estabelece penas e regula o poder do Estado de punir. Sua função é proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, honra, fé pública, administração pública).

Princípios fundamentais — MUITO COBRADOS

Princípio	Significado prático
Legalidade (art. 1° CP e art. 5°, XXXIX CF)	Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal. "nullum crimen, nulla poena sine lege."
Anterioridade	A lei penal só se aplica a fatos praticados após sua vigência. Lei mais benéfica retroage; mais gravosa não retroage.
Irretroatividade	A lei penal mais grave não pode ser aplicada a fatos do passado. Exceção: lei penal mais benéfica retroage para favorecer o réu (art. 5°, XL CF).
Insignificância (bagatela)	Infrações com lesão mínima não merecem punição penal. Requisitos STF: mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão.
Intervenção mínima	O Direito Penal é a ultima ratio — só intervém quando outros ramos não resolvem.
Humanidade das penas	Proibição de penas cruéis, degradantes, de morte (exceto guerra declarada), perpétua, de trabalho forçado, de banimento e confisco (art. 5°, XLVII CF).
Pessoalidade/Intransmissibilidade	A pena não passa da pessoa do condenado. Obrigação de reparar danos pode passar aos herdeiros até o limite da herança.
Culpabilidade	Não há crime sem culpa — o agente responde conforme sua responsabilidade pessoal.
Proporcionalidade	A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.

Fontes do Direito Penal

Fonte formal imediata: lei (única fonte que cria crimes e penas).
Fontes formais mediatas: costumes e princípios gerais do direito (auxiliam na interpretação, mas não criam crimes).
Medidas provisórias NÃO podem criar crimes ou penas.

Exercícios — Princípios

Q1. O princípio que determina que a lei penal mais benéfica ao réu retroage é o princípio da:

A) Legalidade
B) Irretroatividade absoluta
C) Retroatividade da lei mais benéfica
D) Anterioridade

Q2. Segundo o princípio da insignificância, um furto de um pacote de bolacha de R$2,00 por pessoa sem antecedentes pode ter a tipicidade afastada porque:

A) O autor é primário e de bons antecedentes.
B) A lesão ao bem jurídico é mínima e inexpressiva.
C) Furto simples tem pena menor que roubo.
D) A vítima não quis representar.

Gabarito: Q1-C | Q2-B

2. CONCEITO DE CRIME E SEUS ELEMENTOS

Teorias sobre o crime

Teoria tripartite (adotada no Brasil): crime = fato típico + ilícito + culpável.

Tipicidade: o comportamento se encaixa exatamente na descrição legal (tipo penal).
Ilicitude: o comportamento é contrário ao ordenamento jurídico — não há causa que o justifique.
Culpabilidade: o agente pode ser responsabilizado — tinha consciência e capacidade de agir diferente.

Excludentes de ilicitude — causas justificantes (art. 23 CP)

Art. 23 CP: "Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."

Excludente	Conceito	Requisitos
Estado de necessidade (art. 24)	Sacrifica um bem jurídico para salvar outro de perigo atual	Perigo atual + não provocado + inevitabilidade + razoabilidade do sacrifício
Legítima defesa (art. 25)	Repele agressão injusta usando os meios necessários	Agressão injusta + atual ou iminente + uso moderado dos meios necessários + proteção de direito próprio ou alheio
Estrito cumprimento do dever legal	Age em cumprimento de obrigação imposta por lei	Dever previsto em lei + ato nos limites do dever
Exercício regular de direito	Exerce faculdade reconhecida pelo ordenamento	Direito previsto em lei + exercício dentro dos limites

Excesso punível (art. 23, §único): quem, usando uma excludente, extrapola os limites necessários responde pelo excesso doloso ou culposo. Ex.: policial que continua agredindo suspeito já imobilizado.

Excludentes de culpabilidade

Inimputabilidade por doença mental (art. 26): portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito. Consequência: absolvição imprópria + medida de segurança.
Semi-imputabilidade (art. 26, §ún.): capacidade reduzida — pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3.
Menoridade (art. 27 CP): menores de 18 anos são inimputáveis — tratados pelo ECA.
Embriaguez completa involuntária (art. 28, §1°): exclui a culpabilidade se decorrente de caso fortuito ou força maior.
Erro de proibição inevitável (art. 21): o agente desconhece a ilicitude do fato e não podia saber. Exclui a culpabilidade.
Coação moral irresistível e obediência hierárquica: responsabilidade recai sobre o coator ou quem deu a ordem.

Dolo e Culpa

Tipo	Definição	Exemplo
Dolo direto	O agente quer diretamente o resultado	Atirou com intenção de matar
Dolo eventual	O agente prevê o resultado e assume o risco	Racha em via pública — atropela e mata
Culpa consciente	Prevê o resultado mas confia que não vai ocorrer	Motorista em velocidade excessiva: "não vou atropelar ninguém"
Culpa inconsciente	Não prevê o resultado que era previsível	Motorista não vê sinal vermelho por distração
Imprudência	Ação arriscada sem cautela	Dirigir alcoolizado
Negligência	Omissão de cautela devida	Médico não verifica alergias antes da cirurgia
Imperícia	Falta de capacidade técnica na profissão	Perito que usa método inadequado

Exercícios — Elementos do Crime

Q3. Policial que, durante perseguição a criminoso, usa força necessária e proporcional para imobilizá-lo age acobertado por:

A) Estado de necessidade
B) Estrito cumprimento do dever legal
C) Legítima defesa
D) Exercício regular de direito

Q4. Um motorista dirige a 120 km/h em área urbana, não consegue frear e atropela um pedestre. Considerando que previu o resultado mas confiou que não ocorreria, age com:

A) Dolo direto
B) Dolo eventual
C) Culpa consciente
D) Culpa inconsciente

Gabarito: Q3-B | Q4-C

3. ITER CRIMINIS E TENTATIVA

Fases do crime (iter criminis)

Fase	Descrição	É punida?
Cogitação	O agente pensa no crime	NÃO — pensamento é livre
Preparação	Atos preparatórios (comprar arma, planejar)	NÃO (regra geral). Exceções: petrechos para falsificação, associação criminosa
Execução	Início dos atos executórios do crime	SIM — a partir daqui é punível (tentativa)
Consumação	Completou todos os elementos do tipo penal	SIM — pena integral
Exaurimento	Consequências após a consumação	Pode agravar a pena (circunstância)

Tentativa (art. 14, II CP)

Inicia a execução, não consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena: reduzida de 1/3 a 2/3 (quanto mais próximo da consumação, menor a redução).

Crimes que não admitem tentativa: crimes culposos, preterdolosos, contravenções, crimes omissivos próprios, crimes habituais, crimes unissubsistentes (consumam-se com um único ato).

Desistência voluntária e Arrependimento eficaz (art. 15)

Desistência voluntária: iniciou a execução e desistiu voluntariamente — ainda podia continuar mas não quis. Responde só pelos atos já praticados.

Arrependimento eficaz: completou todos os atos executórios mas impediu o resultado (ex.: deu veneno, depois deu antídoto e a vítima sobreviveu). Responde só pelos atos praticados.

Frase-chave: "Ponte de ouro" — o legislador estimula o agente a evitar o resultado, premiando com a não-responsabilização pelo crime mais grave.

Arrependimento posterior (art. 16 CP)

Após CONSUMAR o crime (sem violência ou grave ameaça à pessoa), o agente repara o dano antes do recebimento da denúncia. A pena é reduzida de 1/3 a 2/3 (quanto mais rápida a reparação, maior a redução).

Crime impossível (art. 17 CP)

Quando por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, é impossível consumar o crime. Não é punido.

Ineficácia absoluta do meio: tentar matar com arma desmuniciada que o agente acredita estar carregada.
Impropriedade absoluta do objeto: tentar matar cadáver que o agente pensa estar vivo.

Ineficácia RELATIVA do meio não é crime impossível — é tentativa. Ex.: apunhalar alguém que usa colete à prova de faca — pode ser tentativa de homicídio.

Exercícios — Iter Criminis

Q5. João iniciou a execução de um furto, mas, ao ouvir a sirene da viatura, fugiu sem levar nada. Trata-se de:

A) Desistência voluntária
B) Arrependimento eficaz
C) Tentativa de furto
D) Arrependimento posterior

Q6. Pedro deu veneno à vítima, mas, arrependido, administrou o antídoto e ela sobreviveu. Pedro responde por:

A) Homicídio tentado
B) Só pelos atos que praticou (lesão corporal/envenenamento)
C) Tentativa de homicídio com redução de pena
D) Não responde por nada

Gabarito: Q5-C (circunstâncias alheias à vontade — sirene) | Q6-B (arrependimento eficaz)

4. CONCURSO DE PESSOAS E DE CRIMES

Concurso de pessoas (art. 29 CP)

Quando dois ou mais agentes contribuem para a prática de um crime, todos respondem pelo mesmo delito.

Autor: realiza diretamente o núcleo do tipo penal ("matar", "subtrair").
Co-autor: realiza junto com outro o núcleo do tipo.
Partícipe: contribui sem executar diretamente — instiga, induz, auxilia materialmente.

Comunicabilidade das circunstâncias: circunstâncias objetivas (modo de execução) comunicam-se a todos. Circunstâncias subjetivas (motivo, condição pessoal) comunicam-se só a quem elas se referem.

Exemplo: se o autor é funcionário público e comete peculato com ajuda de um particular, o particular responde por peculato também (a qualidade de funcionário se comunica por ser elementar do tipo).

Concurso de crimes

Tipo	Situação	Pena
Concurso material (art. 69)	Duas ou mais ações → dois ou mais crimes	Penas somadas (cumuladas)
Concurso formal perfeito (art. 70)	Uma ação → dois ou mais crimes (sem desígnios autônomos)	Pena mais grave + exasperação de 1/6 a 1/2
Concurso formal imperfeito (art. 70)	Uma ação → dois ou mais crimes (com desígnios autônomos)	Penas somadas (como material)
Crime continuado (art. 71)	Vários crimes da mesma espécie em circunstâncias semelhantes	Pena de um crime + exasperação de 1/6 a 2/3

Extinção da Punibilidade (art. 107 CP)

Morte do agente
Anistia, graça ou indulto
Abolitio criminis (lei posterior que deixa de considerar o fato crime)
Prescrição, decadência, perempção
Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito (ação privada)
Retratação do agente nos casos que a lei permite
Casamento da vítima com o agente ou de terceiro (revogado para crimes sexuais)

Prescrição: perda do direito de punir pelo decurso do tempo. Pode ser da pretensão punitiva (antes da condenação) ou executória (depois da condenação).

Exercícios — Concurso

Q7. Um motorista, em única ação, atropela dois pedestres causando a morte de ambos, sem intenção de matar nenhum. Trata-se de:

A) Concurso material
B) Concurso formal perfeito
C) Crime continuado
D) Concurso formal imperfeito

Q8. Causa de extinção da punibilidade que decorre do decurso do tempo sem que o Estado exercesse seu direito de punir:

A) Anistia
B) Graça
C) Prescrição
D) Perdão judicial

Gabarito: Q7-B | Q8-C

5. CRIMES EM ESPÉCIE — PARTE ESPECIAL DO CP

Crimes contra a pessoa (Título I)

Crime	Artigo	Definição	Pena base
Homicídio simples	121	Matar alguém	6 a 20 anos
Homicídio qualificado	121 §2°	Motivo torpe, fútil, meio cruel, emboscada, feminicídio, etc.	12 a 30 anos (hediondo)
Homicídio culposo	121 §3°	Sem intenção, por imprudência/negligência/imperícia	1 a 3 anos
Lesão corporal	129	Ofender integridade física ou saúde de outrem	3 meses a 1 ano (leve)
Ameaça	147	Ameaçar causar mal injusto e grave	1 a 6 meses ou multa
Sequestro/Cárcere privado	148	Privar alguém de liberdade sem justa causa	1 a 3 anos
Calúnia	138	Imputar falsamente fato criminoso	6 meses a 2 anos + multa
Difamação	139	Imputar fato ofensivo à reputação (não criminoso)	3 meses a 1 ano + multa
Injúria	140	Ofender dignidade ou decoro (qualidade pessoal)	1 a 6 meses ou multa

Crimes contra o patrimônio (Título II)

Crime	Art.	Definição	Pena
Furto simples	155	Subtrair coisa alheia móvel SEM violência/ameaça	1 a 4 anos + multa
Furto qualificado	155 §4°	Furto com destruição de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa, concurso de pessoas	2 a 8 anos + multa
Roubo simples	157	Subtração COM violência ou grave ameaça	4 a 10 anos + multa
Latrocínio	157 §3°	Roubo seguido de morte (ou lesão grave)	20 a 30 anos (hediondo)
Extorsão	158	Constranger a fazer algo contra a vontade para obter vantagem	4 a 10 anos + multa
Extorsão mediante sequestro	159	Sequestra para obter resgate	8 a 15 anos (hediondo)
Estelionato	171	Obter vantagem ilícita em prejuízo alheio por fraude ou engano	1 a 5 anos + multa
Receptação	180	Adquirir produto de crime sabendo ser produto	1 a 4 anos + multa

Crimes contra a dignidade sexual (Título VI)

Crime	Art.	Definição	Pena
Estupro	213	Constranger a ato libidinoso com violência/grave ameaça	6 a 10 anos (hediondo)
Estupro de vulnerável	217-A	Ato libidinoso com menor de 14 anos ou vulnerável (presume-se violência)	8 a 15 anos (hediondo)
Importunação sexual	215-A	Praticar ato libidinoso sem consentimento em ambiente público	1 a 5 anos

Crimes contra a fé pública (Título X)

Crime	Art.	Definição
Moeda falsa	289	Falsificar moeda corrente
Falsidade de documento público	297	Falsificar documento público
Falsidade de documento privado	298	Falsificar documento particular
Uso de documento falso	304	Fazer uso de documento falso
Falsa identidade	307	Atribuir-se identidade falsa para obter vantagem ou causar dano

Crimes contra a Administração Pública (Título XI)

Crime	Art.	Definição
Peculato próprio	312	Funcionário público que se apropria de bem público que tinha posse em razão do cargo
Peculato culposo	312 §2°	Funcionário concorre culposamente para que terceiro se aproprie
Concussão	316	Exigir (para si ou terceiro) vantagem indevida em razão da função — sem oferta do particular
Corrupção passiva	317	Solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa
Corrupção ativa	333	Particular que oferece ou promete vantagem a funcionário público
Prevaricação	319	Retardar ou omitir ato de ofício para satisfazer interesse pessoal
Resistência	329	Opor-se à execução de ato legal usando violência ou ameaça
Desobediência	330	Não cumprir ordem legal de funcionário público
Desacato	331	Ofender funcionário público no exercício da função ou em razão dela

Diferença importante: Concussão = EXIGE. Corrupção passiva = solicita, recebe ou aceita. Corrupção ativa = oferece ou promete (praticada pelo particular).

Exercícios — Crimes em Espécie

Q9. Um agente, usando ameaça, exige que a vítima lhe entregue dinheiro. Trata-se de:

A) Furto qualificado
B) Roubo
C) Extorsão
D) Estelionato

Q10. Funcionário público que solicita propina para despachar requerimento comete o crime de:

A) Concussão
B) Corrupção passiva
C) Peculato
D) Prevaricação

Gabarito: Q9-C (exige que faça algo) | Q10-B (solicita = corrupção passiva)

6. CRIMES HEDIONDOS — LEI 8.072/1990

Rol dos crimes hediondos (art. 1° da Lei 8.072/1990)

Homicídio doloso qualificado (art. 121, §2° CP) e homicídio doloso em atividade de grupo de extermínio
Feminicídio (art. 121, §2°, VI CP)
Latrocínio (art. 157, §3°, in fine CP)
Extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2° CP)
Extorsão mediante sequestro e qualificados (art. 159 CP)
Estupro (art. 213 CP)
Estupro de vulnerável (art. 217-A CP)
Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menor (art. 218-B, §§1° e 2°)
Epidemia com resultado morte (art. 267, §1° CP)
Falsificação de medicamentos e cosméticos (art. 273 CP)
Posse/porte ilegal de arma de uso restrito e comércio ilegal de arma (Estatuto do Desarmamento)
Genocídio
Equiparados (tratados como hediondos): tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006), terrorismo (Lei 13.260/2016), tortura (Lei 9.455/1997)

Consequências da hediondez

Aspecto	Regra
Anistia, graça, indulto	Insuscetíveis — vedados constitucionalmente (art. 5°, XLIII CF)
Fiança	Insuscetível de fiança
Prisão temporária	30 dias + 30 dias (regra geral: 5 + 5)
Regime inicial	Não necessariamente fechado — STF (HC 111.840): deve ser analisado no caso concreto
Livramento condicional	Mínimo 2/3 da pena (não reincidente) ou 3/5 (reincidente em hediondo)
Progressão de regime	2/5 da pena (primário) ou 3/5 (reincidente específico)

Memorize o TTTT: Tráfico + Terrorismo + Tortura + os do art. 1° da Lei 8.072 = hediondos ou equiparados. Todos vedados à fiança, graça e anistia.

Lei Maria da Penha — Lei 11.340/2006

Criada para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Define, estabelece medidas protetivas e cria mecanismos de prevenção.

Tipos de violência (art. 7°):

Física: ofenda a integridade ou saúde corporal.
Psicológica: causa dano emocional, controle, humilhação, ameaça.
Sexual: constranja a participar de relação sexual não desejada.
Patrimonial: subtraia, destrua ou retenha bens, documentos, recursos econômicos.
Moral: calúnia, difamação ou injúria.

Aspecto	Detalhe
Aplicação	Violência no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto — independe de orientação sexual
Ação penal	Lesão corporal: pública incondicionada (não precisa de representação da vítima)
Medidas protetivas de urgência	Afastamento do agressor, proibição de aproximação/contato, suspensão de porte de arma, alimentos provisórios — deferidas pelo juiz em 48h
Descumprimento de medida protetiva	Crime (art. 24-A): detenção de 3 meses a 2 anos; pode haver prisão preventiva
Vedações	Não cabe pena de multa isolada ou cesta básica; não cabe suspensão condicional do processo
Prisão preventiva	Pode ser decretada para garantia da execução das medidas protetivas de urgência

Feminicídio (art. 121, §2°, VI CP): homicídio doloso praticado contra mulher por razão de condição de sexo feminino (violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação). É crime hediondo, qualificador de natureza objetiva (comunica-se ao coautor).

Exercícios — Hediondos e Lei Maria da Penha

Q9-A (complementar). De acordo com a Lei 8.072/1990, os crimes hediondos são insuscetíveis de:

A) Progressão de regime
B) Anistia, graça, indulto e fiança
C) Liberdade provisória sem fiança
D) Réu primário responder em regime aberto

Q9-B (complementar). Segundo a Lei Maria da Penha, o crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica é de ação penal:

A) Privada — somente a vítima pode propor
B) Pública condicionada — depende de representação
C) Pública incondicionada — o MP age independentemente da vítima
D) Pública condicionada à requisição do juiz

Q9-A: B | Q9-B: C

GABARITO GERAL — DIREITO PENAL

Q	Resp.	Tema
Q1	C	Retroatividade da lei mais benéfica
Q2	B	Princípio da insignificância
Q3	B	Estrito cumprimento do dever legal
Q4	C	Culpa consciente
Q5	C	Tentativa (circunstância alheia)
Q6	B	Arrependimento eficaz
Q7	B	Concurso formal perfeito
Q8	C	Prescrição
Q9	C	Extorsão
Q10	B	Corrupção passiva

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Apostila Completa — PC-SC 2026

Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

8 questões na prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. PRINCÍPIOS E SISTEMAS PROCESSUAIS

Princípios do Processo Penal

Princípio	Conceito
Presunção de inocência	Ninguém é culpado até sentença condenatória transitada em julgado (art. 5°, LVII CF)
Contraditório	Toda prova ou alegação deve ser comunicada à outra parte, que tem direito de responder
Ampla defesa	O réu tem direito a todos os meios de defesa possíveis (técnica + autodefesa)
Devido processo legal	Ninguém será privado de liberdade ou bens sem o processo estabelecido em lei
Verdade real	Busca-se o que realmente aconteceu, não apenas o formalmente provado
In dubio pro reo	Na dúvida sobre a culpa, decide-se em favor do acusado
Ne bis in idem	Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato
Publicidade	Processos são públicos (exceto segredo de justiça)
Nemo tenetur se detegere	Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (direito ao silêncio)
Juiz natural	Ninguém pode ser julgado por tribunal de exceção criado após o fato

Sistemas processuais penais

Inquisitório: as funções de investigar, acusar e julgar estão concentradas num mesmo órgão. Sem contraditório. Segredo. Histórico.
Acusatório: funções separadas: polícia investiga → MP acusa → juiz julga de forma imparcial. Sistema adotado pela CF/88 e confirmado pelo art. 3°-A CPP (Lei 13.964/2019).
Misto: investigação inquisitória + julgamento acusatório.

Exercícios — Princípios

Q1. O princípio que garante que o réu não é obrigado a confessar ou produzir provas contra si é chamado de:

A) Contraditório
B) Ne bis in idem
C) Nemo tenetur se detegere
D) In dubio pro reo

Q2. No sistema acusatório adotado pelo Brasil, a função de investigação criminal cabe:

A) Ao Ministério Público
B) Ao juiz de instrução
C) À Polícia Judiciária
D) Ao juiz das garantias

Gabarito: Q1-C | Q2-C

2. INQUÉRITO POLICIAL

Natureza e características

O inquérito policial (IP) é um procedimento administrativo de natureza inquisitória, conduzido pelo delegado de polícia para apurar autoria e materialidade de infração penal.

Característica	Explicação
Escrito	Todas as peças são documentadas no papel/sistema
Sigiloso	Pode ser sigiloso para não prejudicar investigação (art. 20 CPP)
Inquisitório	Não há contraditório amplo — investigado não tem direito à ampla defesa nesta fase
Dispensável	O MP pode oferecer denúncia sem IP se tiver provas suficientes
Indisponível	Uma vez instaurado, só o juiz pode arquivá-lo (a pedido do MP)
Discricionário	O delegado decide como conduzir a investigação
Oficial	Conduzido por autoridade pública (delegado)

Formas de instauração

De ofício: o delegado toma iniciativa própria ao ter notícia do crime.
Por portaria: documento formal que instaura o IP (crimes de ação pública).
Por auto de prisão em flagrante: o flagrante já instaura automaticamente.
Por requisição: do MP, juiz ou ministro da Justiça.
Por requerimento: da vítima ou seu representante legal.

Prazos de conclusão

Situação	Polícia Civil (estadual)	Polícia Federal
Réu PRESO	10 dias (improrrogável)	15 dias (prorrogável por mais 15)
Réu SOLTO	30 dias (prorrogável)	30 dias (prorrogável)

Lei 12.830/2013 — Investigação pelo Delegado

Investigação criminal é atividade exclusiva de polícia judiciária.
Delegado de polícia é autoridade policial de carreira, bacharel em Direito.
Indiciamento é ato privativo do delegado — feito mediante análise técnico-jurídica da autoria e materialidade.
MP e juiz não podem requisitar diretamente a instauração de IP ou o indiciamento.
O delegado pode requerer ao juiz medidas cautelares, prisão preventiva, busca e apreensão.

Exercícios — Inquérito

Q3. O prazo para conclusão do inquérito policial estadual quando o investigado está PRESO é:

A) 5 dias
B) 10 dias
C) 15 dias
D) 30 dias

Q4. Segundo a Lei 12.830/2013, o indiciamento é ato privativo:

A) Do juiz
B) Do Ministério Público
C) Do delegado de polícia
D) Do escrivão de polícia

Gabarito: Q3-B | Q4-C

3. AÇÃO PENAL E PROVAS

Tipos de ação penal

Tipo	Quem promove	Quando	Exemplos
Pública incondicionada	Ministério Público	Independe de autorização da vítima	Homicídio, roubo, tráfico
Pública condicionada à representação	MP — mas vítima precisa "representar" (pedir)	Após representação da vítima	Lesão leve, ameaça, estelionato (regra geral)
Pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça	MP	Após requisição	Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior
Privada	Vítima (por advogado)	No prazo de 6 meses após saber o autor	Calúnia, difamação, injúria (regra)

Provas — princípios

Livre convencimento motivado: o juiz aprecia livremente as provas mas deve fundamentar.
Prova ilícita: obtida com violação a direito fundamental (busca sem mandado). Inadmissível (art. 5°, LVI CF).
Prova ilícita por derivação (frutos da árvore envenenada): prova lícita que derivou de uma prova ilícita também é contaminada.
Prova emprestada: prova produzida em outro processo — admissível se a parte contra quem se usa participou do processo original.

Meios de prova — detalhados

Perícia (arts. 158-184 CPP): exame técnico realizado por perito oficial ou ad hoc. O exame de corpo de delito é obrigatório para crimes que deixam vestígios — a confissão não o substitui.

Interrogatório (arts. 185-196 CPP): o acusado tem direito ao silêncio, à presença de advogado e a ser interrogado antes do julgamento. Silêncio não pode ser interpretado como confissão.

Reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP): procedimento formal — a testemunha descreve primeiro, depois visualiza o suspeito entre outras pessoas. Deve ser documentado em auto.

Busca e apreensão (arts. 240-250 CPP):

Domiciliar: EXIGE mandado judicial. Sem mandado: só em flagrante, catástrofe ou com consentimento.
Pessoal: não exige mandado — fundada suspeita de posse de objeto ilícito ou arma.

Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)

Exige ordem judicial fundamentada.
Só cabe em crime punível com reclusão.
Outros meios de prova devem ser insuficientes.
Prazo: 15 dias, renovável por mais 15 indefinidamente, se houver fundamento.
Interceptação = captura em tempo real da comunicação.
Gravação ambiental / clandestina: gravada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro — pode ser prova lícita (não é interceptação).

Cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F CPP)

Conjunto de procedimentos para preservar a integridade da prova. Fases: reconhecimento → isolamento → fixação → coleta → acondicionamento → transporte → recebimento → processamento → armazenamento → descarte.

Violação da cadeia de custódia não acarreta necessariamente nulidade da prova, mas o juiz deve avaliar o impacto na confiabilidade.

Exercícios — Ação Penal e Provas

Q5. Em crime de lesão corporal leve, o Ministério Público só pode oferecer denúncia se a vítima:

A) Constituir advogado
B) Apresentar representação
C) Concordar com o arquivamento
D) Apresentar boletim de ocorrência

Q6. A interceptação telefônica, sem autorização judicial, configura prova:

A) Válida se realizada pela polícia
B) Ilícita, inadmissível no processo
C) Válida com autorização do Ministério Público
D) Válida apenas em crimes hediondos

Gabarito: Q5-B | Q6-B

4. PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES

Prisão em flagrante (arts. 301-310 CPP)

Captura no ato ou logo após a prática do crime.

Espécie	Quando
Flagrante próprio (art. 302, I e II)	Está cometendo ou acaba de cometer o crime
Flagrante impróprio/quase flagrante (art. 302, III)	Perseguido logo após pela autoridade, vítima ou qualquer pessoa
Flagrante presumido/ficto (art. 302, IV)	Encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor
Flagrante preparado/provocado	Armado pelo próprio policial — INVÁLIDO (Súmula 145 STF)
Flagrante esperado	Policial aguarda o crime para prender no ato — VÁLIDO

Após a prisão em flagrante: em 24h o preso deve ser apresentado ao juiz, que pode: relaxar a prisão (ilegal), conceder liberdade provisória com ou sem fiança, converter em preventiva.

Prisão temporária — Lei 7.960/1989

Decretada pelo juiz a pedido do delegado ou MP — delegado não pode decretar sozinho.
Só cabe durante a investigação (IP).
Crimes: lista taxativa do art. 1°, III (homicídio doloso, sequestro, roubo, tráfico, estupro, etc.).
Prazo: 5 dias + 5 dias (crimes comuns) | 30 dias + 30 dias (crimes hediondos).

Prisão preventiva (arts. 311-316 CPP)

Decretada em qualquer fase — inquérito ou processo. Sem prazo fixo (deve ser revista periodicamente).

Pressupostos: prova da existência do crime (materialidade) + indício suficiente de autoria.

Fundamentos (pelo menos um):

Garantia da ordem pública (riscos se o agente permanecer solto)
Garantia da ordem econômica
Conveniência da instrução criminal (não perturbar coleta de provas)
Assegurar a aplicação da lei penal (risco de fuga)

Não cabe preventiva para: contravenções penais, crimes culposos, crimes com pena máxima ≤ 4 anos (em regra), agente com mais de 80 anos, mulher grávida ou com filho menor de 12 anos (podem usar prisão domiciliar).

Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

O juiz pode aplicar, em vez de prender: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso a determinados lugares; proibição de contato com determinadas pessoas; proibição de se ausentar do país; recolhimento domiciliar no período noturno; suspensão de função pública; internação provisória; fiança; monitoramento eletrônico (tornozeleira).

Fiança

Valor depositado para garantir que o preso em flagrante aguarde em liberdade.

Delegado pode conceder fiança: crime com pena máxima ≤ 4 anos.
Juiz concede nos demais casos.
Não cabe fiança em: crimes hediondos, tráfico, terrorismo, tortura, resistência com violência, crimes cometidos em violência doméstica.

Súmula Vinculante 11 — Uso de Algemas

Somente é lícito usar algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. O emprego fora dessas hipóteses configura abuso de autoridade (Lei 13.869/2019).

Exercícios — Prisão

Q7. O prazo máximo da prisão temporária em crime hediondo é de:

A) 5 dias prorrogáveis por mais 5
B) 10 dias improrrogáveis
C) 30 dias prorrogáveis por mais 30
D) 60 dias improrrogáveis

Q8. A busca domiciliar SEM mandado judicial é admitida em caso de:

A) Crime hediondo
B) Ordem do delegado de polícia
C) Flagrante delito
D) Investigação de tráfico de drogas

Gabarito: Q7-C | Q8-C

5. LEI 12.850/2013 — ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Conceito legal de organização criminosa

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou sejam de caráter transnacional.

Pena: reclusão de 3 a 8 anos + multa, para quem participar da organização.

Agravante: pena aumenta para líder, fundador, cooptador de novos membros, ou envolvimento de servidor público.

Meios especiais de investigação

Meio	O que é	Autorização
Colaboração premiada	Acordo do investigado/réu com o MP: fornece informações em troca de benefícios penais	Homologada pelo juiz
Captação ambiental	Gravação de conversas em ambientes físicos sem conhecimento dos participantes	Judicial
Ação controlada	Retardamento da prisão em flagrante para identificar mais integrantes e ampliar a eficiência	Comunicação ao juiz (ou consentimento judicial)
Acesso a registros bancários e fiscais	Quebra de sigilo bancário e fiscal	Judicial
Agente infiltrado	Policial que se infiltra na organização usando identidade falsa	Judicial (prazo: 6 meses, renovável)
Agente infiltrado virtual	Policial que cria perfis falsos online para investigar crimes digitais em organizações	Judicial — inserido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Colaboração premiada — detalhes

A colaboração (delação premiada) permite ao investigado firmar acordo com o Ministério Público para:

Identificar os coautores e partícipes
Revelar infrações praticadas pela organização
Recuperar produtos ou proveitos do crime
Localizar vítimas
Prevenir infrações futuras da organização

Benefícios possíveis: perdão judicial, redução de 2/3 da pena, substituição por restritiva de direitos, regime aberto, não persecução penal.

Atenção: a colaboração premiada, por si só, não é suficiente para condenar — precisa ser corroborada por outras provas. O colaborador não pode ser o único fundamento da condenação dos delatados.

Interceptação das comunicações em organização criminosa

Além da Lei 9.296/96 (interceptação telefônica), na investigação de organizações criminosas também se admite:

Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos
Monitoramento de e-mails, redes sociais e aplicativos de mensagens (com ordem judicial)

Exercícios — Organizações Criminosas

Q7-A (complementar). Segundo a Lei 12.850/2013, para configurar organização criminosa é necessário, dentre outros requisitos, no mínimo:

A) 2 pessoas
B) 3 pessoas
C) 4 pessoas
D) 5 pessoas

Q7-B (complementar). A ação controlada consiste em:

A) Agente policial que se infiltra na organização com identidade falsa
B) Retardamento da prisão em flagrante para identificar mais integrantes da organização
C) Acordo do investigado com o Ministério Público em troca de benefícios penais
D) Gravação de conversas em ambientes físicos sem conhecimento dos participantes

Q7-A: C | Q7-B: B

GABARITO GERAL — PROCESSUAL PENAL

Q	Resp.	Tema
Q1	C	Nemo tenetur — direito ao silêncio
Q2	C	Sistema acusatório — polícia investiga
Q3	B	IP preso = 10 dias
Q4	C	Indiciamento = ato do delegado
Q5	B	Ação pública condicionada = representação
Q6	B	Interceptação sem judicial = prova ilícita
Q7	C	Temporária hediondo = 30+30
Q8	C	Busca domiciliar sem mandado = flagrante

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Apostila Completa — PC-SC 2026

Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

6 questões na prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. CONSTITUIÇÃO — CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

O que é Constituição

A Constituição é a lei fundamental e suprema do Estado — a "lei mãe". Todas as demais leis devem obedecê-la. Quando uma lei contraria a Constituição, ela é inconstitucional e pode ser declarada nula.

Classificações da Constituição Federal de 1988

Critério	CF/88 é...	Por quê
Origem	Promulgada (democrática)	Elaborada por Assembleia Constituinte eleita pelo povo
Forma	Escrita (codificada)	Texto único e sistematizado
Extensão	Analítica (prolixa)	Trata de muitos temas — não só organização do Estado
Rigidez	Rígida (super-rígida em partes)	Emenda exige 3/5 em dois turnos em cada Casa. Cláusulas pétreas são imutáveis.
Ideologia	Eclética	Combina valores liberais, sociais e democráticos

Cláusulas pétreas (art. 60 §4°)

Não podem ser abolidas nem por Emenda Constitucional: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes; direitos e garantias individuais.

Exercícios — Classificação

Q1. A Constituição de 1988 é classificada como "rígida" pois:

A) Não pode ser alterada por nenhum meio
B) Exige processo especial mais dificultoso para sua alteração
C) Foi elaborada por ditadura militar
D) Tem poucos artigos e é objetiva

Gabarito: Q1-B

2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1°-4°)

Fundamentos da República — art. 1° (SCDVP)

Soberania — poder supremo do Estado
Cidadania — participação política do povo
Dignidade da pessoa humana — valor central de tudo
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político — diversidade de partidos e ideias

Objetivos fundamentais — art. 3° (CEED)

Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Erradicar a pobreza e a marginalização
Erradicar as desigualdades sociais e regionais
Desenvolvimento nacional
Promover o bem de todos, sem preconceitos

Princípios das relações internacionais — art. 4°

Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica de conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre povos; concessão de asilo político; integração da América Latina.

Distinção importante: Art. 1° = FUNDAMENTOS (o que o Brasil É). Art. 3° = OBJETIVOS (o que o Brasil QUER SER). Art. 4° = RELAÇÕES INTERNACIONAIS (como o Brasil age no mundo).

Exercícios — Princípios Fundamentais

Q2. "Dignidade da pessoa humana" é um dos FUNDAMENTOS da República, previsto no art.:

A) Art. 3° CF
B) Art. 1° CF
C) Art. 4° CF
D) Art. 5° CF

Q3. "Erradicar a pobreza e a marginalização" é um dos OBJETIVOS fundamentais, enquanto "soberania" é um FUNDAMENTO. Essa afirmativa é:

A) Falsa — ambos são objetivos
B) Verdadeira
C) Falsa — ambos são fundamentos
D) Falsa — soberania é objetivo e erradicação da pobreza é fundamento

Gabarito: Q2-B | Q3-B

3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS — ART. 5°

Principais direitos individuais

Inciso	Direito
caput	Vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade
I	Igualdade entre homens e mulheres
III	Proibição de tortura e tratamento desumano
IV	Liberdade de manifestação do pensamento
VI	Liberdade de consciência e crença
X	Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem
XI	Inviolabilidade do domicílio
XII	Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, dados e telefônicas
XIII	Liberdade de exercício profissional
XV	Liberdade de locomoção
XXXIV	Direito de petição e obtenção de certidões
XXXV	Inafastabilidade do controle jurisdicional (acesso à Justiça)
XXXVII	Proibição de tribunal de exceção
XXXVIII	Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida)
XXXIX	Princípio da legalidade penal (nullum crimen)
XL	Lei penal mais benéfica retroage
XLIII	Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça: tortura, tráfico, terrorismo, hediondos
XLIV	Imprescritibilidade: racismo e ação de grupos armados contra Estado Democrático
XLVI	Individualização da pena
XLVII	Penas proibidas: morte (exceto guerra), perpétua, trabalho forçado, banimento, cruéis
LIV	Devido processo legal
LV	Contraditório e ampla defesa
LVI	Inadmissibilidade de provas ilícitas
LVII	Presunção de inocência
LXIII	Direito ao silêncio e à assistência de advogado ao preso
LXVI	Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória

Remédios Constitucionais — tabela completa

Remédio	Art. CF	Protege	Legitimidade
Habeas Corpus	5°, LXVIII	Liberdade de locomoção ameaçada ou violada	Qualquer pessoa (sem advogado)
Habeas Data	5°, LXXII	Acesso/retificação de dados pessoais em registros públicos	Pessoa física ou jurídica — sobre seus próprios dados
Mandado de Segurança	5°, LXIX	Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, violado por autoridade pública	Pessoa física ou jurídica (com advogado)
Mandado de Seg. Coletivo	5°, LXX	Mesmo que MS, mas em prol de coletividade	Partido político com representação no CN, organização sindical, entidade de classe, associação
Mandado de Injunção	5°, LXXI	Falta de norma regulamentadora que inviabilize exercício de direito	Qualquer pessoa prejudicada
Ação Popular	5°, LXXIII	Anulação de ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente, patrimônio histórico	Cidadão brasileiro (eleitor)

Diferença HC x HD: HC = liberdade de ir e vir. HD = dados pessoais. Fácil de confundir na prova!

Exercícios — Art. 5°

Q4. Um cidadão quer corrigir informações incorretas sobre si em cadastro de órgão público. O remédio constitucional adequado é:

A) Habeas Corpus
B) Mandado de Injunção
C) Habeas Data
D) Ação Popular

Q5. Crimes de TORTURA são, nos termos da CF:

A) Inafiançáveis, insuscetíveis de graça e imprescritíveis
B) Inafiançáveis e insuscetíveis de graça, mas prescritíveis
C) Imprescritíveis apenas
D) Insuscetíveis de anistia somente

Gabarito: Q4-C | Q5-B (tortura é inafiançável e insuscetível de graça pelo art. 5°, XLIII — imprescritibilidade é só para racismo e grupos armados)

4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA

Separação dos Poderes (art. 2°)

O poder é uno, mas exercido por três funções independentes e harmônicas: Legislativo (fazer leis), Executivo (administrar), Judiciário (julgar).

Sistema de freios e contrapesos (checks and balances): cada poder controla os outros. Ex.: o Executivo veta leis; o Legislativo derruba o veto; o Judiciário declara leis inconstitucionais.

Poderes da União

Poder	Federal	Estadual	Municipal
Legislativo	Congresso Nacional (Câmara + Senado)	Assembleia Legislativa	Câmara Municipal
Executivo	Presidente da República	Governador	Prefeito
Judiciário	STF, STJ, TST, TSE, STM, TRFs	TJ (Tribunal de Justiça)	—

Segurança pública — art. 144 CF

Órgão	Atuação principal
Polícia Federal	Crimes contra a União, tráfico internacional, imigração. Polícia judiciária da União.
Polícia Rodoviária Federal	Patrulha ostensiva das rodovias federais
Polícia Ferroviária Federal	Patrulha de ferrovias federais
Polícias Civis	Polícia judiciária dos estados. Apura crimes comuns (exceto militares). Dirigida por delegados de carreira.
Polícias Militares	Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos estados
Corpos de Bombeiros Militares	Defesa civil, incêndios, salvamentos
Polícias Penais (EC 104/2019)	Segurança dos estabelecimentos penais
Guardas Municipais	Proteção de bens, serviços e instalações do município

Distinção crucial para a prova — Polícia Civil vs. Polícia Militar:

Polícia Civil: polícia JUDICIÁRIA (investigação, inquérito policial, apuração de crimes) — função repressiva. Subordinada ao Governador. Dirigida por Delegado de carreira.
Polícia Militar: policiamento OSTENSIVO e preservação da ordem pública — função preventiva. Força auxiliar e reserva do Exército. Subordinada ao Governador.
Polícia Federal: crimes contra a União + polícia judiciária da União + controle migratório + combate ao tráfico internacional.
Polícia Penal (EC 104/2019): segurança dos estabelecimentos penais — federal, estadual e distrital. Nova nomenclatura do antigo agente penitenciário.
Guarda Municipal: protege bens, serviços e instalações do MUNICÍPIO — não é polícia judiciária nem ostensiva em sentido pleno.

Defesa do Estado — Estado de Defesa e Sítio

Medida	Art.	Prazo	Aprovação CN
Estado de Defesa	136	30 dias + 30 (máx. 60 dias)	Posterior (maioria absoluta)
Estado de Sítio — comoção grave	137, I	30 dias + renovações	Prévia (maioria absoluta)
Estado de Sítio — guerra/resposta a agressão estrangeira	137, II	Duração da guerra	Prévia (maioria absoluta)

Exercícios — Organização e Segurança

Q6. A Polícia Civil tem função de polícia judiciária dos estados. Essa função é prevista no art.:

A) 37 CF
B) 144 CF
C) 5° CF
D) 127 CF

Gabarito: Q6-B

GABARITO GERAL — CONSTITUCIONAL

Q	Resp.	Tema
Q1	B	Rigidez constitucional
Q2	B	Dignidade = fundamento art. 1°
Q3	B	Objetivos vs. fundamentos
Q4	C	Habeas Data = dados pessoais
Q5	B	Tortura = inafiançável, insuscetível de graça (não imprescritível)
Q6	B	Polícia Civil = art. 144 CF

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

6 questões na prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. PRINCÍPIOS — LIMPE

O art. 37 da CF estabelece os princípios da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

Princípio	Significado para o servidor
Legalidade	Só faço o que a lei permite (diferente do particular: pode tudo que a lei não proíbe)
Impessoalidade	Atendo a todos igualmente. O ato é do órgão, não da minha pessoa. Proíbe favoritismo e perseguição.
Moralidade	Devo agir com ética, honestidade, boa-fé. Não basta ser legal — precisa ser moral.
Publicidade	Os atos públicos devem ser divulgados. Transparência é regra; sigilo é exceção.
Eficiência	Usar bem os recursos públicos para obter melhores resultados. Qualidade + agilidade.

Outros princípios importantes: supremacia do interesse público (o interesse coletivo prevalece sobre o particular), autotutela (a própria Administração pode anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes), proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade dos serviços públicos.

Exercícios — Princípios

Q1. Um delegado aproveita seu cargo para nomear um familiar sem concurso para um cargo público. Viola o princípio da:

A) Legalidade apenas
B) Impessoalidade e moralidade
C) Eficiência
D) Publicidade

Gabarito: Q1-B

2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Administração Direta

São os órgãos que compõem diretamente o Estado — não têm personalidade jurídica própria. Ex.: Ministérios, Secretarias, Delegacias (órgão), Polícia Civil.

Administração Indireta

Entidade	Personalidade	Capital	Forma jurídica	Exemplos
Autarquia	Pública	100% público	Pública (criada por lei)	INSS, BACEN, INMETRO
Fundação Pública	Pública ou Privada	Público	Criada/autorizada por lei	IBGE, FUNAI
Empresa Pública	Privada	100% público	Qualquer forma societária	Correios, CEF, BNDES
Soc. de Econ. Mista	Privada	Público + privado (Estado controla)	Somente S/A	Petrobras, Banco do Brasil

Macete EP x SEM: Empresa Pública = qualquer forma + só capital público. Soc. de Econ. Mista = sempre S/A + capital misto.

Exercícios — Administração Indireta

Q2. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma:

A) Empresa pública
B) Sociedade de economia mista
C) Autarquia federal
D) Fundação pública

Gabarito: Q2-C

3. PODERES E ATOS ADMINISTRATIVOS

Poderes da Administração

Poder	Descrição
Vinculado	A lei determina exatamente o que fazer. Sem margem de escolha. Ex.: conceder aposentadoria ao preencher requisitos.
Discricionário	A lei dá margem de escolha (conveniência e oportunidade). Ex.: autorizar ou não evento. O judiciário não controla o mérito, só a legalidade.
Hierárquico	Organizar, fiscalizar, dar ordens. Inclui avocar (trazer para si) e delegar atribuições.
Disciplinar	Punir infrações funcionais de servidores e particulares vinculados à Administração.
Regulamentar	Editar regulamentos para detalhar aplicação de leis (decretos do Executivo).
De Polícia	Limitar direitos individuais em prol do coletivo. Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade.

Atos Administrativos

Elementos (COFIM): Competência (quem pode praticar), Objeto (o que determina), Forma (como deve ser feito), Interesse público / finalidade, Motivo (razão de fato e direito).

Atributos: presunção de legitimidade (vale até ser anulado), imperatividade (impõe sem precisar de concordância), autoexecutoriedade (executa sem precisar do judiciário — nem todos os atos têm).

Extinção dos atos: anulação (por ilegalidade — efeito ex tunc, retroativo) e revogação (por conveniência/oportunidade — efeito ex nunc, não retroativo).

Exercícios — Poderes e Atos

Q3. A Administração anula seus próprios atos ilegais com base no princípio da:

A) Eficiência
B) Autotutela
C) Publicidade
D) Supremacia do interesse público

Gabarito: Q3-B

4. LEI DE IMPROBIDADE, LAI E LGPD

Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992 + alterações Lei 14.230/2021)

Tipo	Art.	Elemento subjetivo	Sanção principal
Enriquecimento ilícito	9°	Dolo (intencional)	Suspensão de direitos políticos 14 a 17 anos, perda de bens, multa
Dano ao erário	10	Dolo (após Lei 14.230/2021 — era culpa+dolo)	Suspensão 12 a 14 anos, multa, ressarcimento
Violação de princípios	11	Dolo	Suspensão 4 a 8 anos, multa

Mudança importante (Lei 14.230/2021): todos os atos de improbidade agora exigem DOLO — a culpa foi removida. O art. 10 (dano ao erário) que antes admitia culpa, agora também exige dolo.

Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei 12.527/2011)

A publicidade é a regra; o sigilo é exceção.
Qualquer pessoa pode pedir informações públicas.
Prazo para resposta: 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Classificação do sigilo: reservada (5 anos), secreta (15 anos), ultrassecreta (25 anos).
Dados pessoais: protegidos por 100 anos.
Rol mínimo de transparência ativa: o governo deve disponibilizar informações básicas sem precisar de pedido.

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Aplica-se a qualquer operação com dados pessoais no Brasil (empresas e governo).
Dado pessoal: info que identifica ou pode identificar pessoa física.
Dado sensível: origem racial, religião, saúde, biometria, orientação sexual, etc.
Titular: a pessoa cujos dados são tratados. Tem direito: confirmar, acessar, corrigir, anonimizar, bloquear, eliminar, portabilidade.
Controlador: quem decide sobre o tratamento. Operador: quem trata em nome do controlador.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): fiscaliza o cumprimento da LGPD.
Base legal para tratamento: consentimento, obrigação legal, execução de contrato, exercício de direitos, legítimo interesse, etc.

Exercícios — Improbidade, LAI e LGPD

Q4. Após a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa exigem como elemento subjetivo:

A) Culpa ou dolo
B) Apenas culpa
C) Apenas dolo
D) Nem dolo nem culpa — responsabilidade objetiva

Q5. O prazo padrão para resposta a pedido de acesso à informação é de:

A) 5 dias úteis
B) 10 dias corridos
C) 20 dias, prorrogável por 10
D) 30 dias improrrogáveis

Q6. Na LGPD, dados sobre raça, religião, saúde e biometria são classificados como dados:

A) Pessoais comuns
B) Sigilosos
C) Sensíveis
D) Públicos

Gabarito: Q4-C | Q5-C | Q6-C

5. LEI 13.869/2019 — ABUSO DE AUTORIDADE

O que é abuso de autoridade

Praticado pelo agente público (policial, delegado, promotor, juiz, etc.) que age com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal — com dolo específico.

Elemento subjetivo: o abuso de autoridade exige dolo específico (finalidade de prejudicar ou capricho pessoal). Erros técnicos sem essa intenção não configuram abuso.

Condutas típicas relevantes para o agente de polícia

Conduta	Art.	Pena
Decretar ou executar medida privativa de liberdade em manifesta desconformidade com a lei	9°	1 a 4 anos + multa
Deixar de comunicar prisão em flagrante ao juiz em 24h	12	6 meses a 2 anos + multa
Usar algemas fora das hipóteses legais (SV 11)	10	1 a 4 anos + multa
Submeter preso a situação vexatória ou constrangedora na captura	13	1 a 4 anos + multa
Divulgar gravação sem autorização ou fora do contexto (de interrogatório, por ex.)	20	1 a 4 anos + multa
Impedir comunicação do preso com advogado, família ou MP	14	1 a 4 anos + multa
Investigar ou iniciar processo sem justa causa (evidente ao agente)	27	6 meses a 2 anos + multa

Penas e efeitos

Pena principal: detenção ou reclusão + multa.
Penas restritivas de direitos: podem substituir a pena privativa se preenchidos requisitos.
Efeitos da condenação: perda do cargo com inabilitação para exercer função pública por até 3x o prazo da pena.
Ação penal: pública incondicionada — o MP age sem precisar de representação.
Responsabilidade em dupla esfera: o abuso gera responsabilidade penal (Lei 13.869), administrativa (estatuto) e civil (indenização à vítima).

Exercícios — Abuso de Autoridade

Q4-A (complementar). Para configurar crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), é necessário que o agente atue com:

A) Simples negligência ou erro técnico
B) Dolo específico — finalidade de prejudicar, beneficiar-se ou por capricho pessoal
C) Dolo eventual — assumiu o risco do resultado
D) Culpa grave por imprudência manifesta

Q4-B (complementar). O policial que usa algemas em preso já algemado, imobilizado e sem oferecer resistência, com o objetivo de humilhá-lo publicamente, comete:

A) Apenas infração administrativa
B) Lesão corporal culposa
C) Crime de abuso de autoridade (art. 10 da Lei 13.869/2019)
D) Nenhum crime, pois o uso de algemas é sempre legal

Q4-A: B | Q4-B: C

GABARITO GERAL — ADMINISTRATIVO

Q	Resp.	Tema
Q1	B	Impessoalidade + moralidade
Q2	C	INSS = autarquia
Q3	B	Autotutela
Q4	C	Improbidade = só dolo (após 14.230/2021)
Q5	C	LAI = 20+10 dias
Q6	C	Dados sensíveis = LGPD

NOÇÕES DE CONTABILIDADE

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Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

6 questões na prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. FUNDAMENTOS DA CONTABILIDADE

Princípios fundamentais (NBC PG 100)

Princípio	Significado simples
Entidade	Finanças da empresa separadas das do dono
Continuidade	Pressupõe que a empresa vai continuar existindo
Oportunidade	Registra no momento em que ocorre o fato
Registro pelo valor original	Bens registrados pelo preço de aquisição
Competência	Receitas/despesas reconhecidas quando ocorrem, não quando recebe/paga dinheiro
Prudência	Na dúvida: menor receita / maior despesa

Equação fundamental

ATIVO = PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Ativo: tudo que a empresa tem (bens) e o que lhe devem (direitos).
Passivo: dívidas e obrigações da empresa com terceiros.
Patrimônio Líquido (PL): recursos dos sócios + lucros retidos. PL = Ativo − Passivo.

Balanço Patrimonial

ATIVO		PASSIVO + PL
Circulante	Caixa, contas a receber, estoques (até 1 ano)	Circulante	Fornecedores, salários, empréstimos (até 1 ano)
Não Circulante	Imóveis, máquinas, veículos, investimentos (mais de 1 ano)	Não Circulante	Financiamentos de longo prazo
		PL	Capital social + reservas + lucros acumulados

Demonstrações contábeis principais

Balanço Patrimonial (BP): fotografia do patrimônio em uma data. Ativo = Passivo + PL.
DRE (Demonstração do Resultado): filme do lucro/prejuízo num período. Receita − Custos − Despesas = Resultado.
DFC (Fluxo de Caixa — NBC TG 03): entradas e saídas reais de dinheiro. Atividades: operacionais + investimento + financiamento.
DVA (Valor Adicionado — NBC TG 09): riqueza gerada e como foi distribuída.

Exercícios — Fundamentos

Q1. Uma empresa tem Ativo de R$500.000 e Passivo de R$300.000. Seu Patrimônio Líquido é:

A) R$800.000
B) R$300.000
C) R$200.000
D) R$150.000

Q2. O princípio contábil que determina que receitas e despesas devem ser reconhecidas quando ocorrem (não quando o dinheiro entra/sai) é o princípio da:

A) Prudência
B) Competência
C) Continuidade
D) Entidade

Gabarito: Q1-C (500.000 − 300.000) | Q2-B

2. PERÍCIA CONTÁBIL E LAVAGEM DE DINHEIRO

Perícia contábil (NBC TP 01)

Perito judicial: nomeado pelo juiz. Imparcial.
Assistente técnico: indicado pela parte. Parcial (defende os interesses da parte).
Laudo pericial contábil: documento final do perito — conclusão técnica.
Parecer técnico contábil: documento do assistente técnico — opinião sobre o laudo.

Lavagem de dinheiro — Lei 9.613/1998

Processo de transformar dinheiro de origem criminosa em dinheiro aparentemente lícito.

Fase	Descrição	Exemplo
1. Colocação (placement)	Inserção do dinheiro ilícito no sistema financeiro	Depósitos fracionados, compras em espécie
2. Ocultação/Estratificação (layering)	Movimentações complexas para dificultar rastreio	Transferências internacionais, criptomoedas, offshores
3. Integração (integration)	O dinheiro volta com aparência lícita	Investimento imobiliário, empresa com faturamento fictício

Sinais de alerta na investigação financeira

Smurfing: vários depósitos menores para evitar o limite de reporte (no Brasil, acima de R$2.000 para pessoas físicas deve ser informado ao COAF).
Empresa com faturamento incompatível com o ramo ou localização.
Movimentação financeira incompatível com a renda declarada pelo suspeito.
Uso excessivo de espécie (dinheiro físico).
Compras e vendas de imóveis por valores muito diferentes do mercado.
Empresas criadas especificamente para intermediar pagamentos (empresas de fachada).

COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Órgão do Ministério da Fazenda responsável por receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de lavagem de dinheiro. Produz Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) que podem embasar investigações policiais.

Obrigados a comunicar ao COAF: bancos, corretoras, empresas de seguros, joalherias, imobiliárias, factoring, advogados (em determinadas transações), cartórios — quando operações suspeitas acima dos limites.
Limite de comunicação (pessoa física): movimentações em espécie acima de R$2.000 devem ser comunicadas (em alguns casos).
RIF: o relatório do COAF não é prova, mas é instrumento de inteligência — deve ser corroborado por investigação policial.
Sigilo das comunicações: os dados do COAF têm sigilo bancário/fiscal — acesso pela polícia e MP depende de ordem judicial ou compartilhamento formal.

Sinais de alerta (red flags) para lavagem de dinheiro

Sinal	Por que suspeito
Movimentação financeira incompatível com a renda declarada	Enriquecimento sem origem comprovada
Pagamentos em espécie de alto valor	Espécie dificulta rastreamento
Smurfing: vários depósitos pequenos abaixo do limite	Fracionamento para evitar comunicação ao COAF
Uso de intermediários / laranjas para transações	Oculta o verdadeiro beneficiário
Empresa sem estrutura real com faturamento alto	Empresa de fachada para integração
Compra/venda de imóvel por valor muito diferente do mercado	Sobrepreço ou subpreço como mecanismo de lavagem
Transferências frequentes para offshores em paraísos fiscais	Estratificação — fase 2 da lavagem
Operações com criptomoedas sem relação com atividade econômica declarada	Criptomoedas usadas para ocultação

Exercícios — Perícia e Lavagem

Q3. Na perícia contábil judicial, quem é nomeado pelo juiz para elaborar o laudo imparcial?

A) Assistente técnico da acusação
B) Perito judicial
C) Auditor fiscal da Receita Federal
D) Delegado de polícia

Q4. A fase da lavagem de dinheiro em que o criminoso utiliza transferências internacionais e empresas offshores para dificultar o rastreamento é a:

A) Colocação
B) Integração
C) Ocultação/Estratificação
D) Dissimulação

Q5. A prática de realizar vários depósitos bancários abaixo do limite de reporte para evitar a comunicação ao COAF é conhecida como:

A) Tumbling
B) Smurfing
C) Mixing
D) Layering

Gabarito: Q3-B | Q4-C | Q5-B

3. LEGISLAÇÃO CONTÁBIL APLICADA

Código Civil — Pessoas Jurídicas (Arts. 44-69)

Pessoas jurídicas são entidades com personalidade jurídica própria (distintas das pessoas físicas que as compõem).

Associações: fins não econômicos. Ex.: associações de moradores.
Sociedades: fins econômicos. Simples (atividade não empresarial) ou Empresárias (atividade empresarial).
Fundações: patrimônio destinado a fins sociais, religiosos, morais, culturais.
Organizações religiosas e partidos políticos: também têm personalidade jurídica.

A constituição de pessoa jurídica (empresa) é frequentemente usada para lavagem de dinheiro. O agente deve estar atento a empresas com capital social incompatível com as atividades ou sem estrutura operacional real.

Lei Complementar 123/2006 — Simples Nacional

Regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
MEI: faturamento anual até R$81 mil. Contribuição mensal fixa baixa.
ME: até R$360 mil/ano. EPP: até R$4,8 milhões/ano.
Facilidade de abertura e baixa carga tributária podem atrair uso para fins de lavagem.
Na investigação: compare o faturamento declarado com a movimentação bancária real.

Exercícios — Legislação

Q6. Na investigação de lavagem de dinheiro, o agente de polícia deve estar atento a empresas criadas com capital incompatível com as atividades declaradas, pois isso pode indicar uso de:

A) Sonegação fiscal
B) Empresa de fachada para integração de recursos ilícitos
C) Fraude trabalhista
D) Irregularidade ambiental

Gabarito: Q6-B

GABARITO GERAL — CONTABILIDADE

Q	Resp.	Tema
Q1	C	PL = Ativo − Passivo
Q2	B	Princípio da competência
Q3	B	Perito judicial = nomeado pelo juiz
Q4	C	Ocultação/Estratificação
Q5	B	Smurfing
Q6	B	Empresa de fachada

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Apostila Completa — PC-SC 2026

Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

5 questões na prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

O que são Direitos Humanos

São direitos inerentes a todo ser humano, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Fundamentam-se na dignidade da pessoa humana.

Características

Característica	Significado
Universalidade	Valem para todos, em qualquer lugar
Indivisibilidade	Todos os direitos têm igual importância — não se escolhe quais respeitar
Interdependência	Os direitos se relacionam — violação de um afeta os outros
Inalienabilidade	Ninguém pode abrir mão dos próprios direitos humanos
Imprescritibilidade	Nunca perdem a validade
Irrenunciabilidade	Não podem ser renunciados
Historicidade	Evoluíram ao longo da história

Dimensões/Gerações dos Direitos Humanos

Dimensão	Direitos	Obrigação do Estado
1ª geração (séc. XVIII)	Civis e políticos: vida, liberdade, voto, propriedade	Negativa — não interferir
2ª geração (séc. XIX-XX)	Econômicos, sociais, culturais: saúde, educação, trabalho, moradia	Positiva — agir, promover
3ª geração (séc. XX)	Solidariedade: paz, meio ambiente, desenvolvimento, patrimônio comum da humanidade	Coletiva — todos os Estados e povos
4ª geração (debate atual)	Bioética, internet, democracia direta — ainda em construção doutrinária	—

Exercício

Q1. O direito ao meio ambiente equilibrado é classificado como direito de:

A) 1ª geração
B) 2ª geração
C) 3ª geração
D) 4ª geração

Gabarito: Q1-C

2. ONU — SISTEMA UNIVERSAL

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH — 1948)

Aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, após as atrocidades da 2ª Guerra Mundial.
Composta por 30 artigos.
Não é um tratado — é uma declaração (soft law). Não tem força jurídica vinculante direta, mas tem enorme peso moral e influenciou todas as constituições posteriores.
Artigos mais cobrados: Art. 1° (todos nascem livres e iguais), Art. 3° (vida, liberdade, segurança), Art. 5° (proibição de tortura), Art. 9° (proibição de prisão arbitrária), Art. 11° (presunção de inocência).

Tratados internacionais de direitos humanos (ONU)

Tratado	Ano	Conteúdo
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)	1966	Vida, liberdade, julgamento justo, voto — obrigatório aos signatários
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)	1966	Trabalho, saúde, educação, moradia — obrigatório
Convenção contra a Tortura	1984	Proíbe tortura absoluta — sem exceção
Convenção sobre os Direitos da Criança	1989	Proteção integral da criança
Conv. Internacional sobre Pessoas com Deficiência	2006	Acessibilidade, inclusão — no Brasil tem status de emenda constitucional

Exercício

Q2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em:

A) 1945, junto com a criação da ONU
B) 1948, pela Assembleia Geral da ONU
C) 1966, com os Pactos Internacionais
D) 1988, com a Constituição brasileira

Gabarito: Q2-B

3. SISTEMA INTERAMERICANO — OEA

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica — 1969)

Principal tratado do sistema interamericano.
Brasil ratificou em 1992.
Cria a Comissão e a Corte Interamericanas de DH.
Status no Brasil: supralegal (acima das leis, abaixo da CF) — entendimento do STF.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Sede: Washington D.C., EUA.
Composta por 7 membros, mandato de 4 anos (renovável uma vez). Eleitos pelos Estados-membros da OEA.
Recebe petições de indivíduos e organizações (ONGs) sobre violações de direitos.
Faz recomendações, relatórios e medidas cautelares (urgentes, sem passar pela Corte).
Se o Estado não cumpre, pode enviar o caso para a Corte IDH.
Distinção: a CIDH não condena — recomenda. Só a Corte IDH condena.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Sede: São José, Costa Rica.
Composta por 7 juízes, mandato de 6 anos (renovável uma vez). Eleitos pelos Estados partes da Convenção Americana.
Tem função consultiva (opina sobre interpretação da Convenção) e contenciosa (julga casos concretos).
Brasil aceitou a jurisdição contenciosa em 1998.
Suas decisões são obrigatórias para o Brasil — responsabilidade internacional.
Casos em que o Brasil foi condenado:
- Caso Damião Ximenes Lopes (2006): morte em hospital psiquiátrico.
- Caso Gilson Nogueira de Carvalho (2006): execução por grupos de extermínio.
- Caso Escher (2009): interceptação ilegal de telefone.
- Caso Gomes Lund (2010): desaparecimento na Guerrilha do Araguaia.
- Caso Povo Indígena Xucuru (2018): demarcação de terras indígenas.

Incorporação de tratados no Brasil

Rito	Status	Base
Aprovado com 3/5 em dois turnos em cada Casa	Equivale a emenda constitucional	Art. 5°, §3° CF (EC 45/2004)
Aprovado pelo rito comum	Status supralegal (acima das leis, abaixo da CF)	Entendimento do STF (RE 466.343)

Exemplo prático: a Convenção sobre Pessoas com Deficiência (2006) foi aprovada pelo rito especial → status de emenda constitucional. O Pacto de São José da Costa Rica (aprovado antes da EC 45) → status supralegal.

Exercício

Q3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em:

A) Nova York (EUA)
B) Washington D.C. (EUA)
C) Haia (Holanda)
D) São José (Costa Rica)

Gabarito: Q3-D

4. USO DA FORÇA POLICIAL — LEI 13.060/2014 E DECRETO 12.341/2024

Lei 13.060/2014 — Instrumentos de menor potencial ofensivo

Estabelece princípios para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pela polícia.
Princípios: legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
O uso de força deve ser a ultima ratio — após esgotados outros meios.
Prioridade para preservação da vida e integridade física — inclusive do suspeito.
Instrumentos de menor potencial ofensivo: spray de pimenta, bastão, taser, munição de impacto controlado.

Decreto 12.341/2024 — Regulamentação do uso da força

Regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança pública no âmbito federal e serve de modelo para os estados.

Escalonamento progressivo da força:

Nível	Ação
1	Presença policial — dissuasão pela presença
2	Verbalização — comandos verbais claros e firmes
3	Controle físico sem arma — imobilização, algemamento
4	Instrumentos de menor potencial ofensivo — taser, spray, bastão
5	Força letal — apenas como último recurso, risco real e iminente à vida

Após o uso de força: relatório obrigatório descrevendo circunstâncias.
Proibido usar força contra: pessoa já imobilizada/controlada, pessoa incapacitada, pessoa em fuga sem representar perigo imediato.
Atenção especial: grupos vulneráveis (idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência).

Exercícios — Uso da Força

Q4. De acordo com a Lei 13.060/2014, os instrumentos de menor potencial ofensivo devem ser priorizados porque:

A) São proibidos em situações de risco
B) Permitem preservar a vida e integridade física com menor risco de danos fatais
C) Podem ser usados sem critérios em qualquer situação
D) Substituem completamente o uso de armas de fogo

Q5. Segundo o Decreto 12.341/2024, a força letal é:

A) O primeiro recurso a ser utilizado em qualquer resistência
B) Permitida sempre que houver ordem de prisão
C) O último recurso, quando há risco real e iminente à vida
D) Proibida em qualquer circunstância

Gabarito: Q4-B | Q5-C

GABARITO GERAL — DIREITOS HUMANOS

Q	Resp.	Tema
Q1	C	Meio ambiente = 3ª geração
Q2	B	DUDH 1948
Q3	D	Corte Interamericana = São José/Costa Rica
Q4	B	Menor potencial ofensivo = preservar vida
Q5	C	Força letal = último recurso

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Apostila Completa — PC-SC 2026

Polícia Civil de Santa Catarina | Edital 01/2025

4 questões na prova

PROVA: 21 DE MARÇO DE 2026

1. LEI 14.735/2023 — LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS

Estrutura e finalidade

Lei nacional (não estadual) que estabelece normas gerais para organização de TODAS as Polícias Civis do Brasil.
As Polícias Civis são permanentes e essenciais à segurança pública.
Funções: exercício das funções de polícia judiciária + apuração de infrações penais (exceto militares).
Subordinação: ao Governador do Estado (ou DF).
Direção: pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, que deve ser Delegado de Polícia de carreira.

Delegado de Polícia

Cargo privativo de bacharel em Direito.
Provimento mediante concurso público de provas e títulos.
Carreira jurídica — os atos do delegado têm natureza jurídico-administrativa.
Presidência do inquérito policial e condução da investigação são funções exclusivas.

Agente de Polícia Civil

Cargo de nível superior.
Provimento por concurso público.
Curso de formação obrigatório após a aprovação no concurso.
Dedica-se exclusivamente às atividades de polícia civil (regime de dedicação exclusiva, com possibilidade de exercer magistério).

A Lei 14.735/2023 foi publicada em 23/11/2023. É a primeira Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, unificando padrões mínimos para todos os estados.

Exercício

Q1. Segundo a Lei 14.735/2023, as Polícias Civis estaduais são subordinadas ao:

A) Presidente da República
B) Governador do Estado
C) Delegado-Geral
D) Secretário de Segurança Pública

Gabarito: Q1-B

2. ESTATUTO DA PC-SC — LEI 6.843/1986

Estrutura da Polícia Civil de SC

Órgão máximo: Delegacia-Geral (dirigida pelo Delegado-Geral).
Órgãos de formação: ACADEPOL (Academia de Polícia Civil).
Órgãos técnicos: Instituto de Criminalística (IC), Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Identificação (II).

Deveres do policial civil

Dedicação integral ao cargo e às funções.
Obediência hierárquica às ordens legais dos superiores.
Sigilo sobre assuntos de natureza reservada que conhecer em razão do cargo.
Urbanidade e cortesia no atendimento ao público.
Pontualidade e assiduidade.
Zelar pela conservação dos bens públicos.
Comunicar imediatamente ao superior sobre irregularidades de que tiver conhecimento.

Proibições

Exercer outra atividade remunerada pública ou privada, salvo o magistério (com compatibilidade de horários).
Participar de atividade político-partidária em serviço ou valendo-se do cargo.
Revelar segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo.
Valer-se do cargo para obter vantagem pessoal.
Praticar atos de improbidade administrativa.

Regime disciplinar

Penalidade	Infrações
Advertência (escrita)	Infrações leves — desvios menores de conduta
Repreensão	Infrações médias
Suspensão (até 90 dias)	Infrações graves
Demissão	Infrações gravíssimas (corrupção, improbidade, abandono de cargo)
Cassação de aposentadoria	Infrações que, se em atividade, resultariam em demissão

Processo disciplinar: Sindicância (investigação preliminar — até 30 dias) → PAD (Processo Administrativo Disciplinar — para infrações que podem resultar em suspensão ou demissão).

Exercício

Q2. Um agente de polícia que revela segredo de investigação a terceiros não autorizados comete infração ao dever de:

A) Urbanidade
B) Sigilo funcional
C) Assiduidade
D) Eficiência

Gabarito: Q2-B

3. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS E PLANO DE CARREIRA

LC 453/2009 — Reorganização das Carreiras

Reorganiza os cargos de carreira da Polícia Civil de SC.
Define as classes e padrões da carreira de Agente de Polícia.
Progressão funcional: por antiguidade (tempo de serviço) e por merecimento (avaliação de desempenho).
Para progressão: cumprir interstício mínimo + frequência nos cursos da ACADEPOL.

LC 491/2010 — Organização Básica da PC-SC

Define a estrutura orgânica da Polícia Civil.
Órgãos de direção: Delegacia-Geral e delegacias regionais.
Órgãos de execução: delegacias de polícia, delegacias especializadas.
Órgãos técnico-científicos: IC (Criminalística), IML (Medicina Legal), Instituto de Identificação.

Lei 16.774/2015 — Regime Disciplinar dos Servidores SC

Aplica-se a todos os servidores públicos civis do Estado, inclusive policiais civis.
Define deveres, proibições, responsabilidades e penalidades.
Sindicância: prazo de 30 dias (prorrogável por mais 30 dias). Pode resultar em: arquivamento, penalidade de advertência/repreensão, instauração de PAD.
PAD (Processo Administrativo Disciplinar): prazo de 60 dias (prorrogável por igual período). Para penalidades mais graves (suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria).
Prescrição disciplinar: a pretensão punitiva administrativa prescreve em 5 anos (para demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência).
Comissão processante: o PAD é conduzido por comissão de 3 servidores estáveis, designados pela autoridade competente.

Questão-chave: a sindicância é procedimento preparatório e investigativo. O PAD é o procedimento punitivo formal com contraditório e ampla defesa. A sindicância pode preceder o PAD, mas não é obrigatória.

LC 741/2019 — Plano de Carreira PC-SC

Institui o Plano de Carreira dos servidores da Polícia Civil de SC.
Define os cargos do quadro de pessoal e seus requisitos.
Progressão por classe: requer cumprimento de interstício + capacitação na ACADEPOL.
Adicional de desempenho: avaliação periódica de metas e resultados.

ACADEPOL — Academia de Polícia Civil de SC

Responsável pela formação inicial (curso de formação obrigatório após aprovação no concurso) e continuada dos policiais civis catarinenses.
O curso de formação é requisito para o estágio probatório.
Cursos de especialização e atualização são considerados para promoção e progressão na carreira.

Exercícios

Q3. A ACADEPOL tem como função principal:

A) Dirigir as delegacias regionais da PC-SC
B) Formar e capacitar os policiais civis catarinenses
C) Realizar perícias técnico-científicas
D) Processar disciplinarmente os servidores

Q4. A sindicância, no regime disciplinar da PC-SC, é:

A) Equivalente ao processo administrativo disciplinar (PAD)
B) Uma investigação preliminar que pode resultar em arquivamento, penalidade leve ou instauração de PAD
C) Procedimento que sempre resulta em demissão
D) Utilizada apenas para crimes funcionais

Gabarito: Q3-B | Q4-B

RESUMO GERAL DAS LEIS

Lei	Assunto principal	Ano
Lei 14.735	Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis	2023
Lei 6.843	Estatuto da Polícia Civil de SC	1986
LC 453	Reorganização das carreiras PC-SC	2009
LC 491	Organização básica da PC-SC	2010
Lei 16.774	Regime disciplinar dos servidores SC	2015
LC 741	Plano de carreira PC-SC	2019

GABARITO GERAL

Q	Resp.	Tema
Q1	B	Subordinação ao Governador
Q2	B	Dever de sigilo funcional
Q3	B	ACADEPOL = formação
Q4	B	Sindicância = investigação preliminar

APOSTILA COMPLETA

Material de Estudo — Concurso Público 2026

ÍNDICE GERAL

LÍNGUA PORTUGUESA

Apostila Completa — PC-SC 2026

1. INTERPRETAÇÃO E COMPREENSÃO DE TEXTO

O que a prova pede

Tipos textuais

Gêneros textuais mais cobrados

Como ler o texto na prova

Ideias implícitas e explícitas

Intertextualidade

Exercícios — Interpretação

2. ORTOGRAFIA OFICIAL E NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO

Novo Acordo Ortográfico (em vigor desde 2009)

Uso do hífen — regras principais

Uso de letras maiúsculas

Parônimos e Homônimos mais cobrados

Exercícios — Ortografia

3. COESÃO TEXTUAL — CONECTIVOS E REFERÊNCIA

O que é coesão

Referência textual

Substituição e elipse

Conectivos — Tabela completa

Exercícios — Coesão

4. MORFOLOGIA — CLASSES DE PALAVRAS

As 10 classes gramaticais

1. Substantivo

2. Adjetivo

3. Verbo

4. Advérbio

5. Pronome

6. Artigo

7. Numeral

8. Preposição

9. Conjunção — ver seção de conectivos.

10. Interjeição

Exercícios — Morfologia

5. SINTAXE — TERMOS DA ORAÇÃO E PERÍODO

Termos essenciais da oração

Termos integrantes (complementam o verbo ou nome)

Termos acessórios

Orações coordenadas — tipos

Orações subordinadas — tipos

Exercícios — Sintaxe

6. CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL

Concordância Verbal — casos especiais

Concordância Nominal — casos especiais

Exercícios — Concordância

7. REGÊNCIA, CRASE E COLOCAÇÃO PRONOMINAL

Regência Verbal — os mais cobrados

Crase — quando usar

Colocação Pronominal

Exercícios — Regência, Crase e Pronome

8. SEMÂNTICA — SIGNIFICADO DAS PALAVRAS

Relações entre palavras

Sentido denotativo e conotativo

Figuras de linguagem

Exercícios — Semântica

9. REDAÇÃO OFICIAL

Princípios da redação oficial

Documentos oficiais — características

Pronomes de tratamento — resumo

Exercícios — Redação Oficial

10. TEMPOS E MODOS VERBAIS — PONTO CRÍTICO DO IDECAN

Modos verbais

Tempos do indicativo — os mais cobrados

Infinitivo, Gerúndio e Particípio — formas nominais do verbo

Pontuação — regras essenciais

Exercícios — Verbos e Pontuação

GABARITO GERAL — LÍNGUA PORTUGUESA

TI, SEGURANÇA CIBERNÉTICA E CRIMES DIGITAIS

Apostila Completa — PC-SC 2026

1. REDES DE COMPUTADORES

Tipos de rede

Endereçamento IP

Portas lógicas

Protocolos essenciais

Exercícios — Redes

2. DEEP WEB, DARK WEB E NAVEGAÇÃO ANÔNIMA