1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

Função do Direito Penal

O Direito Penal é o ramo do direito que define crimes, estabelece penas e regula o poder do Estado de punir. Sua função é proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, honra, fé pública, administração pública).

Princípios fundamentais — MUITO COBRADOS

Princípio	Significado prático
Legalidade (art. 1° CP e art. 5°, XXXIX CF)	Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal. "nullum crimen, nulla poena sine lege."
Anterioridade	A lei penal só se aplica a fatos praticados após sua vigência. Lei mais benéfica retroage; mais gravosa não retroage.
Irretroatividade	A lei penal mais grave não pode ser aplicada a fatos do passado. Exceção: lei penal mais benéfica retroage para favorecer o réu (art. 5°, XL CF).
Insignificância (bagatela)	Infrações com lesão mínima não merecem punição penal. Requisitos STF: mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão.
Intervenção mínima	O Direito Penal é a ultima ratio — só intervém quando outros ramos não resolvem.
Humanidade das penas	Proibição de penas cruéis, degradantes, de morte (exceto guerra declarada), perpétua, de trabalho forçado, de banimento e confisco (art. 5°, XLVII CF).
Pessoalidade/Intransmissibilidade	A pena não passa da pessoa do condenado. Obrigação de reparar danos pode passar aos herdeiros até o limite da herança.
Culpabilidade	Não há crime sem culpa — o agente responde conforme sua responsabilidade pessoal.
Proporcionalidade	A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.

Fontes do Direito Penal

Fonte formal imediata: lei (única fonte que cria crimes e penas).
Fontes formais mediatas: costumes e princípios gerais do direito (auxiliam na interpretação, mas não criam crimes).
Medidas provisórias NÃO podem criar crimes ou penas.

Exercícios — Princípios

Q1. O princípio que determina que a lei penal mais benéfica ao réu retroage é o princípio da:

A) Legalidade
B) Irretroatividade absoluta
C) Retroatividade da lei mais benéfica
D) Anterioridade

Q2. Segundo o princípio da insignificância, um furto de um pacote de bolacha de R$2,00 por pessoa sem antecedentes pode ter a tipicidade afastada porque:

A) O autor é primário e de bons antecedentes.
B) A lesão ao bem jurídico é mínima e inexpressiva.
C) Furto simples tem pena menor que roubo.
D) A vítima não quis representar.

Gabarito: Q1-C | Q2-B

2. CONCEITO DE CRIME E SEUS ELEMENTOS

Teorias sobre o crime

Teoria tripartite (adotada no Brasil): crime = fato típico + ilícito + culpável.

Tipicidade: o comportamento se encaixa exatamente na descrição legal (tipo penal).
Ilicitude: o comportamento é contrário ao ordenamento jurídico — não há causa que o justifique.
Culpabilidade: o agente pode ser responsabilizado — tinha consciência e capacidade de agir diferente.

Excludentes de ilicitude — causas justificantes (art. 23 CP)

Art. 23 CP: "Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."

Excludente	Conceito	Requisitos
Estado de necessidade (art. 24)	Sacrifica um bem jurídico para salvar outro de perigo atual	Perigo atual + não provocado + inevitabilidade + razoabilidade do sacrifício
Legítima defesa (art. 25)	Repele agressão injusta usando os meios necessários	Agressão injusta + atual ou iminente + uso moderado dos meios necessários + proteção de direito próprio ou alheio
Estrito cumprimento do dever legal	Age em cumprimento de obrigação imposta por lei	Dever previsto em lei + ato nos limites do dever
Exercício regular de direito	Exerce faculdade reconhecida pelo ordenamento	Direito previsto em lei + exercício dentro dos limites

Excesso punível (art. 23, §único): quem, usando uma excludente, extrapola os limites necessários responde pelo excesso doloso ou culposo. Ex.: policial que continua agredindo suspeito já imobilizado.

Excludentes de culpabilidade

Inimputabilidade por doença mental (art. 26): portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito. Consequência: absolvição imprópria + medida de segurança.
Semi-imputabilidade (art. 26, §ún.): capacidade reduzida — pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3.
Menoridade (art. 27 CP): menores de 18 anos são inimputáveis — tratados pelo ECA.
Embriaguez completa involuntária (art. 28, §1°): exclui a culpabilidade se decorrente de caso fortuito ou força maior.
Erro de proibição inevitável (art. 21): o agente desconhece a ilicitude do fato e não podia saber. Exclui a culpabilidade.
Coação moral irresistível e obediência hierárquica: responsabilidade recai sobre o coator ou quem deu a ordem.

Dolo e Culpa

Tipo	Definição	Exemplo
Dolo direto	O agente quer diretamente o resultado	Atirou com intenção de matar
Dolo eventual	O agente prevê o resultado e assume o risco	Racha em via pública — atropela e mata
Culpa consciente	Prevê o resultado mas confia que não vai ocorrer	Motorista em velocidade excessiva: "não vou atropelar ninguém"
Culpa inconsciente	Não prevê o resultado que era previsível	Motorista não vê sinal vermelho por distração
Imprudência	Ação arriscada sem cautela	Dirigir alcoolizado
Negligência	Omissão de cautela devida	Médico não verifica alergias antes da cirurgia
Imperícia	Falta de capacidade técnica na profissão	Perito que usa método inadequado

Exercícios — Elementos do Crime

Q3. Policial que, durante perseguição a criminoso, usa força necessária e proporcional para imobilizá-lo age acobertado por:

A) Estado de necessidade
B) Estrito cumprimento do dever legal
C) Legítima defesa
D) Exercício regular de direito

Q4. Um motorista dirige a 120 km/h em área urbana, não consegue frear e atropela um pedestre. Considerando que previu o resultado mas confiou que não ocorreria, age com:

A) Dolo direto
B) Dolo eventual
C) Culpa consciente
D) Culpa inconsciente

Gabarito: Q3-B | Q4-C

3. ITER CRIMINIS E TENTATIVA

Fases do crime (iter criminis)

Fase	Descrição	É punida?
Cogitação	O agente pensa no crime	NÃO — pensamento é livre
Preparação	Atos preparatórios (comprar arma, planejar)	NÃO (regra geral). Exceções: petrechos para falsificação, associação criminosa
Execução	Início dos atos executórios do crime	SIM — a partir daqui é punível (tentativa)
Consumação	Completou todos os elementos do tipo penal	SIM — pena integral
Exaurimento	Consequências após a consumação	Pode agravar a pena (circunstância)

Tentativa (art. 14, II CP)

Inicia a execução, não consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena: reduzida de 1/3 a 2/3 (quanto mais próximo da consumação, menor a redução).

Crimes que não admitem tentativa: crimes culposos, preterdolosos, contravenções, crimes omissivos próprios, crimes habituais, crimes unissubsistentes (consumam-se com um único ato).

Desistência voluntária e Arrependimento eficaz (art. 15)

Desistência voluntária: iniciou a execução e desistiu voluntariamente — ainda podia continuar mas não quis. Responde só pelos atos já praticados.

Arrependimento eficaz: completou todos os atos executórios mas impediu o resultado (ex.: deu veneno, depois deu antídoto e a vítima sobreviveu). Responde só pelos atos praticados.

Frase-chave: "Ponte de ouro" — o legislador estimula o agente a evitar o resultado, premiando com a não-responsabilização pelo crime mais grave.

Arrependimento posterior (art. 16 CP)

Após CONSUMAR o crime (sem violência ou grave ameaça à pessoa), o agente repara o dano antes do recebimento da denúncia. A pena é reduzida de 1/3 a 2/3 (quanto mais rápida a reparação, maior a redução).

Crime impossível (art. 17 CP)

Quando por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, é impossível consumar o crime. Não é punido.

Ineficácia absoluta do meio: tentar matar com arma desmuniciada que o agente acredita estar carregada.
Impropriedade absoluta do objeto: tentar matar cadáver que o agente pensa estar vivo.

Ineficácia RELATIVA do meio não é crime impossível — é tentativa. Ex.: apunhalar alguém que usa colete à prova de faca — pode ser tentativa de homicídio.

Exercícios — Iter Criminis

Q5. João iniciou a execução de um furto, mas, ao ouvir a sirene da viatura, fugiu sem levar nada. Trata-se de:

A) Desistência voluntária
B) Arrependimento eficaz
C) Tentativa de furto
D) Arrependimento posterior

Q6. Pedro deu veneno à vítima, mas, arrependido, administrou o antídoto e ela sobreviveu. Pedro responde por:

A) Homicídio tentado
B) Só pelos atos que praticou (lesão corporal/envenenamento)
C) Tentativa de homicídio com redução de pena
D) Não responde por nada

Gabarito: Q5-C (circunstâncias alheias à vontade — sirene) | Q6-B (arrependimento eficaz)

4. CONCURSO DE PESSOAS E DE CRIMES

Concurso de pessoas (art. 29 CP)

Quando dois ou mais agentes contribuem para a prática de um crime, todos respondem pelo mesmo delito.

Autor: realiza diretamente o núcleo do tipo penal ("matar", "subtrair").
Co-autor: realiza junto com outro o núcleo do tipo.
Partícipe: contribui sem executar diretamente — instiga, induz, auxilia materialmente.

Comunicabilidade das circunstâncias: circunstâncias objetivas (modo de execução) comunicam-se a todos. Circunstâncias subjetivas (motivo, condição pessoal) comunicam-se só a quem elas se referem.

Exemplo: se o autor é funcionário público e comete peculato com ajuda de um particular, o particular responde por peculato também (a qualidade de funcionário se comunica por ser elementar do tipo).

Concurso de crimes

Tipo	Situação	Pena
Concurso material (art. 69)	Duas ou mais ações → dois ou mais crimes	Penas somadas (cumuladas)
Concurso formal perfeito (art. 70)	Uma ação → dois ou mais crimes (sem desígnios autônomos)	Pena mais grave + exasperação de 1/6 a 1/2
Concurso formal imperfeito (art. 70)	Uma ação → dois ou mais crimes (com desígnios autônomos)	Penas somadas (como material)
Crime continuado (art. 71)	Vários crimes da mesma espécie em circunstâncias semelhantes	Pena de um crime + exasperação de 1/6 a 2/3

Extinção da Punibilidade (art. 107 CP)

Morte do agente
Anistia, graça ou indulto
Abolitio criminis (lei posterior que deixa de considerar o fato crime)
Prescrição, decadência, perempção
Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito (ação privada)
Retratação do agente nos casos que a lei permite
Casamento da vítima com o agente ou de terceiro (revogado para crimes sexuais)

Prescrição: perda do direito de punir pelo decurso do tempo. Pode ser da pretensão punitiva (antes da condenação) ou executória (depois da condenação).

Exercícios — Concurso

Q7. Um motorista, em única ação, atropela dois pedestres causando a morte de ambos, sem intenção de matar nenhum. Trata-se de:

A) Concurso material
B) Concurso formal perfeito
C) Crime continuado
D) Concurso formal imperfeito

Q8. Causa de extinção da punibilidade que decorre do decurso do tempo sem que o Estado exercesse seu direito de punir:

A) Anistia
B) Graça
C) Prescrição
D) Perdão judicial

Gabarito: Q7-B | Q8-C

5. CRIMES EM ESPÉCIE — PARTE ESPECIAL DO CP

Crimes contra a pessoa (Título I)

Crime	Artigo	Definição	Pena base
Homicídio simples	121	Matar alguém	6 a 20 anos
Homicídio qualificado	121 §2°	Motivo torpe, fútil, meio cruel, emboscada, feminicídio, etc.	12 a 30 anos (hediondo)
Homicídio culposo	121 §3°	Sem intenção, por imprudência/negligência/imperícia	1 a 3 anos
Lesão corporal	129	Ofender integridade física ou saúde de outrem	3 meses a 1 ano (leve)
Ameaça	147	Ameaçar causar mal injusto e grave	1 a 6 meses ou multa
Sequestro/Cárcere privado	148	Privar alguém de liberdade sem justa causa	1 a 3 anos
Calúnia	138	Imputar falsamente fato criminoso	6 meses a 2 anos + multa
Difamação	139	Imputar fato ofensivo à reputação (não criminoso)	3 meses a 1 ano + multa
Injúria	140	Ofender dignidade ou decoro (qualidade pessoal)	1 a 6 meses ou multa

Crimes contra o patrimônio (Título II)

Crime	Art.	Definição	Pena
Furto simples	155	Subtrair coisa alheia móvel SEM violência/ameaça	1 a 4 anos + multa
Furto qualificado	155 §4°	Furto com destruição de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa, concurso de pessoas	2 a 8 anos + multa
Roubo simples	157	Subtração COM violência ou grave ameaça	4 a 10 anos + multa
Latrocínio	157 §3°	Roubo seguido de morte (ou lesão grave)	20 a 30 anos (hediondo)
Extorsão	158	Constranger a fazer algo contra a vontade para obter vantagem	4 a 10 anos + multa
Extorsão mediante sequestro	159	Sequestra para obter resgate	8 a 15 anos (hediondo)
Estelionato	171	Obter vantagem ilícita em prejuízo alheio por fraude ou engano	1 a 5 anos + multa
Receptação	180	Adquirir produto de crime sabendo ser produto	1 a 4 anos + multa

Crimes contra a dignidade sexual (Título VI)

Crime	Art.	Definição	Pena
Estupro	213	Constranger a ato libidinoso com violência/grave ameaça	6 a 10 anos (hediondo)
Estupro de vulnerável	217-A	Ato libidinoso com menor de 14 anos ou vulnerável (presume-se violência)	8 a 15 anos (hediondo)
Importunação sexual	215-A	Praticar ato libidinoso sem consentimento em ambiente público	1 a 5 anos

Crimes contra a fé pública (Título X)

Crime	Art.	Definição
Moeda falsa	289	Falsificar moeda corrente
Falsidade de documento público	297	Falsificar documento público
Falsidade de documento privado	298	Falsificar documento particular
Uso de documento falso	304	Fazer uso de documento falso
Falsa identidade	307	Atribuir-se identidade falsa para obter vantagem ou causar dano

Crimes contra a Administração Pública (Título XI)

Crime	Art.	Definição
Peculato próprio	312	Funcionário público que se apropria de bem público que tinha posse em razão do cargo
Peculato culposo	312 §2°	Funcionário concorre culposamente para que terceiro se aproprie
Concussão	316	Exigir (para si ou terceiro) vantagem indevida em razão da função — sem oferta do particular
Corrupção passiva	317	Solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa
Corrupção ativa	333	Particular que oferece ou promete vantagem a funcionário público
Prevaricação	319	Retardar ou omitir ato de ofício para satisfazer interesse pessoal
Resistência	329	Opor-se à execução de ato legal usando violência ou ameaça
Desobediência	330	Não cumprir ordem legal de funcionário público
Desacato	331	Ofender funcionário público no exercício da função ou em razão dela

Diferença importante: Concussão = EXIGE. Corrupção passiva = solicita, recebe ou aceita. Corrupção ativa = oferece ou promete (praticada pelo particular).

Exercícios — Crimes em Espécie

Q9. Um agente, usando ameaça, exige que a vítima lhe entregue dinheiro. Trata-se de:

A) Furto qualificado
B) Roubo
C) Extorsão
D) Estelionato

Q10. Funcionário público que solicita propina para despachar requerimento comete o crime de:

A) Concussão
B) Corrupção passiva
C) Peculato
D) Prevaricação

Gabarito: Q9-C (exige que faça algo) | Q10-B (solicita = corrupção passiva)

6. CRIMES HEDIONDOS — LEI 8.072/1990

Rol dos crimes hediondos (art. 1° da Lei 8.072/1990)

Homicídio doloso qualificado (art. 121, §2° CP) e homicídio doloso em atividade de grupo de extermínio
Feminicídio (art. 121, §2°, VI CP)
Latrocínio (art. 157, §3°, in fine CP)
Extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2° CP)
Extorsão mediante sequestro e qualificados (art. 159 CP)
Estupro (art. 213 CP)
Estupro de vulnerável (art. 217-A CP)
Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menor (art. 218-B, §§1° e 2°)
Epidemia com resultado morte (art. 267, §1° CP)
Falsificação de medicamentos e cosméticos (art. 273 CP)
Posse/porte ilegal de arma de uso restrito e comércio ilegal de arma (Estatuto do Desarmamento)
Genocídio
Equiparados (tratados como hediondos): tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006), terrorismo (Lei 13.260/2016), tortura (Lei 9.455/1997)

Consequências da hediondez

Aspecto	Regra
Anistia, graça, indulto	Insuscetíveis — vedados constitucionalmente (art. 5°, XLIII CF)
Fiança	Insuscetível de fiança
Prisão temporária	30 dias + 30 dias (regra geral: 5 + 5)
Regime inicial	Não necessariamente fechado — STF (HC 111.840): deve ser analisado no caso concreto
Livramento condicional	Mínimo 2/3 da pena (não reincidente) ou 3/5 (reincidente em hediondo)
Progressão de regime	2/5 da pena (primário) ou 3/5 (reincidente específico)

Memorize o TTTT: Tráfico + Terrorismo + Tortura + os do art. 1° da Lei 8.072 = hediondos ou equiparados. Todos vedados à fiança, graça e anistia.

Lei Maria da Penha — Lei 11.340/2006

Criada para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Define, estabelece medidas protetivas e cria mecanismos de prevenção.

Tipos de violência (art. 7°):

Física: ofenda a integridade ou saúde corporal.
Psicológica: causa dano emocional, controle, humilhação, ameaça.
Sexual: constranja a participar de relação sexual não desejada.
Patrimonial: subtraia, destrua ou retenha bens, documentos, recursos econômicos.
Moral: calúnia, difamação ou injúria.

Aspecto	Detalhe
Aplicação	Violência no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto — independe de orientação sexual
Ação penal	Lesão corporal: pública incondicionada (não precisa de representação da vítima)
Medidas protetivas de urgência	Afastamento do agressor, proibição de aproximação/contato, suspensão de porte de arma, alimentos provisórios — deferidas pelo juiz em 48h
Descumprimento de medida protetiva	Crime (art. 24-A): detenção de 3 meses a 2 anos; pode haver prisão preventiva
Vedações	Não cabe pena de multa isolada ou cesta básica; não cabe suspensão condicional do processo
Prisão preventiva	Pode ser decretada para garantia da execução das medidas protetivas de urgência

Feminicídio (art. 121, §2°, VI CP): homicídio doloso praticado contra mulher por razão de condição de sexo feminino (violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação). É crime hediondo, qualificador de natureza objetiva (comunica-se ao coautor).

Exercícios — Hediondos e Lei Maria da Penha

Q9-A (complementar). De acordo com a Lei 8.072/1990, os crimes hediondos são insuscetíveis de:

A) Progressão de regime
B) Anistia, graça, indulto e fiança
C) Liberdade provisória sem fiança
D) Réu primário responder em regime aberto

Q9-B (complementar). Segundo a Lei Maria da Penha, o crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica é de ação penal:

A) Privada — somente a vítima pode propor
B) Pública condicionada — depende de representação
C) Pública incondicionada — o MP age independentemente da vítima
D) Pública condicionada à requisição do juiz

Q9-A: B | Q9-B: C

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Apostila Completa — PC-SC 2026