1. CONSTITUIÇÃO — CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

O que é Constituição

A Constituição é a lei fundamental e suprema do Estado — a "lei mãe". Todas as demais leis devem obedecê-la. Quando uma lei contraria a Constituição, ela é inconstitucional e pode ser declarada nula.

Classificações da Constituição Federal de 1988

Critério	CF/88 é...	Por quê
Origem	Promulgada (democrática)	Elaborada por Assembleia Constituinte eleita pelo povo
Forma	Escrita (codificada)	Texto único e sistematizado
Extensão	Analítica (prolixa)	Trata de muitos temas — não só organização do Estado
Rigidez	Rígida (super-rígida em partes)	Emenda exige 3/5 em dois turnos em cada Casa. Cláusulas pétreas são imutáveis.
Ideologia	Eclética	Combina valores liberais, sociais e democráticos

Cláusulas pétreas (art. 60 §4°)

Não podem ser abolidas nem por Emenda Constitucional: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes; direitos e garantias individuais.

Exercícios — Classificação

Q1. A Constituição de 1988 é classificada como "rígida" pois:

A) Não pode ser alterada por nenhum meio
B) Exige processo especial mais dificultoso para sua alteração
C) Foi elaborada por ditadura militar
D) Tem poucos artigos e é objetiva

Gabarito: Q1-B

2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1°-4°)

Fundamentos da República — art. 1° (SCDVP)

Soberania — poder supremo do Estado
Cidadania — participação política do povo
Dignidade da pessoa humana — valor central de tudo
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político — diversidade de partidos e ideias

Objetivos fundamentais — art. 3° (CEED)

Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Erradicar a pobreza e a marginalização
Erradicar as desigualdades sociais e regionais
Desenvolvimento nacional
Promover o bem de todos, sem preconceitos

Princípios das relações internacionais — art. 4°

Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica de conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre povos; concessão de asilo político; integração da América Latina.

Distinção importante: Art. 1° = FUNDAMENTOS (o que o Brasil É). Art. 3° = OBJETIVOS (o que o Brasil QUER SER). Art. 4° = RELAÇÕES INTERNACIONAIS (como o Brasil age no mundo).

Exercícios — Princípios Fundamentais

Q2. "Dignidade da pessoa humana" é um dos FUNDAMENTOS da República, previsto no art.:

A) Art. 3° CF
B) Art. 1° CF
C) Art. 4° CF
D) Art. 5° CF

Q3. "Erradicar a pobreza e a marginalização" é um dos OBJETIVOS fundamentais, enquanto "soberania" é um FUNDAMENTO. Essa afirmativa é:

A) Falsa — ambos são objetivos
B) Verdadeira
C) Falsa — ambos são fundamentos
D) Falsa — soberania é objetivo e erradicação da pobreza é fundamento

Gabarito: Q2-B | Q3-B

3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS — ART. 5°

Principais direitos individuais

Inciso	Direito
caput	Vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade
I	Igualdade entre homens e mulheres
III	Proibição de tortura e tratamento desumano
IV	Liberdade de manifestação do pensamento
VI	Liberdade de consciência e crença
X	Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem
XI	Inviolabilidade do domicílio
XII	Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, dados e telefônicas
XIII	Liberdade de exercício profissional
XV	Liberdade de locomoção
XXXIV	Direito de petição e obtenção de certidões
XXXV	Inafastabilidade do controle jurisdicional (acesso à Justiça)
XXXVII	Proibição de tribunal de exceção
XXXVIII	Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida)
XXXIX	Princípio da legalidade penal (nullum crimen)
XL	Lei penal mais benéfica retroage
XLIII	Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça: tortura, tráfico, terrorismo, hediondos
XLIV	Imprescritibilidade: racismo e ação de grupos armados contra Estado Democrático
XLVI	Individualização da pena
XLVII	Penas proibidas: morte (exceto guerra), perpétua, trabalho forçado, banimento, cruéis
LIV	Devido processo legal
LV	Contraditório e ampla defesa
LVI	Inadmissibilidade de provas ilícitas
LVII	Presunção de inocência
LXIII	Direito ao silêncio e à assistência de advogado ao preso
LXVI	Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória

Remédios Constitucionais — tabela completa

Remédio	Art. CF	Protege	Legitimidade
Habeas Corpus	5°, LXVIII	Liberdade de locomoção ameaçada ou violada	Qualquer pessoa (sem advogado)
Habeas Data	5°, LXXII	Acesso/retificação de dados pessoais em registros públicos	Pessoa física ou jurídica — sobre seus próprios dados
Mandado de Segurança	5°, LXIX	Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, violado por autoridade pública	Pessoa física ou jurídica (com advogado)
Mandado de Seg. Coletivo	5°, LXX	Mesmo que MS, mas em prol de coletividade	Partido político com representação no CN, organização sindical, entidade de classe, associação
Mandado de Injunção	5°, LXXI	Falta de norma regulamentadora que inviabilize exercício de direito	Qualquer pessoa prejudicada
Ação Popular	5°, LXXIII	Anulação de ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente, patrimônio histórico	Cidadão brasileiro (eleitor)

Diferença HC x HD: HC = liberdade de ir e vir. HD = dados pessoais. Fácil de confundir na prova!

Exercícios — Art. 5°

Q4. Um cidadão quer corrigir informações incorretas sobre si em cadastro de órgão público. O remédio constitucional adequado é:

A) Habeas Corpus
B) Mandado de Injunção
C) Habeas Data
D) Ação Popular

Q5. Crimes de TORTURA são, nos termos da CF:

A) Inafiançáveis, insuscetíveis de graça e imprescritíveis
B) Inafiançáveis e insuscetíveis de graça, mas prescritíveis
C) Imprescritíveis apenas
D) Insuscetíveis de anistia somente

Gabarito: Q4-C | Q5-B (tortura é inafiançável e insuscetível de graça pelo art. 5°, XLIII — imprescritibilidade é só para racismo e grupos armados)

4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA

Separação dos Poderes (art. 2°)

O poder é uno, mas exercido por três funções independentes e harmônicas: Legislativo (fazer leis), Executivo (administrar), Judiciário (julgar).

Sistema de freios e contrapesos (checks and balances): cada poder controla os outros. Ex.: o Executivo veta leis; o Legislativo derruba o veto; o Judiciário declara leis inconstitucionais.

Poderes da União

Poder	Federal	Estadual	Municipal
Legislativo	Congresso Nacional (Câmara + Senado)	Assembleia Legislativa	Câmara Municipal
Executivo	Presidente da República	Governador	Prefeito
Judiciário	STF, STJ, TST, TSE, STM, TRFs	TJ (Tribunal de Justiça)	—

Segurança pública — art. 144 CF

Órgão	Atuação principal
Polícia Federal	Crimes contra a União, tráfico internacional, imigração. Polícia judiciária da União.
Polícia Rodoviária Federal	Patrulha ostensiva das rodovias federais
Polícia Ferroviária Federal	Patrulha de ferrovias federais
Polícias Civis	Polícia judiciária dos estados. Apura crimes comuns (exceto militares). Dirigida por delegados de carreira.
Polícias Militares	Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos estados
Corpos de Bombeiros Militares	Defesa civil, incêndios, salvamentos
Polícias Penais (EC 104/2019)	Segurança dos estabelecimentos penais
Guardas Municipais	Proteção de bens, serviços e instalações do município

Distinção crucial para a prova — Polícia Civil vs. Polícia Militar:

Polícia Civil: polícia JUDICIÁRIA (investigação, inquérito policial, apuração de crimes) — função repressiva. Subordinada ao Governador. Dirigida por Delegado de carreira.
Polícia Militar: policiamento OSTENSIVO e preservação da ordem pública — função preventiva. Força auxiliar e reserva do Exército. Subordinada ao Governador.
Polícia Federal: crimes contra a União + polícia judiciária da União + controle migratório + combate ao tráfico internacional.
Polícia Penal (EC 104/2019): segurança dos estabelecimentos penais — federal, estadual e distrital. Nova nomenclatura do antigo agente penitenciário.
Guarda Municipal: protege bens, serviços e instalações do MUNICÍPIO — não é polícia judiciária nem ostensiva em sentido pleno.

Defesa do Estado — Estado de Defesa e Sítio

Medida	Art.	Prazo	Aprovação CN
Estado de Defesa	136	30 dias + 30 (máx. 60 dias)	Posterior (maioria absoluta)
Estado de Sítio — comoção grave	137, I	30 dias + renovações	Prévia (maioria absoluta)
Estado de Sítio — guerra/resposta a agressão estrangeira	137, II	Duração da guerra	Prévia (maioria absoluta)

Exercícios — Organização e Segurança

Q6. A Polícia Civil tem função de polícia judiciária dos estados. Essa função é prevista no art.:

A) 37 CF
B) 144 CF
C) 5° CF
D) 127 CF

Gabarito: Q6-B

Q	Resp.	Tema
Q1	B	Rigidez constitucional
Q2	B	Dignidade = fundamento art. 1°
Q3	B	Objetivos vs. fundamentos
Q4	C	Habeas Data = dados pessoais
Q5	B	Tortura = inafiançável, insuscetível de graça (não imprescritível)
Q6	B	Polícia Civil = art. 144 CF

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Apostila Completa — PC-SC 2026