1. PRINCÍPIOS — LIMPE

O art. 37 da CF estabelece os princípios da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

Princípio	Significado para o servidor
Legalidade	Só faço o que a lei permite (diferente do particular: pode tudo que a lei não proíbe)
Impessoalidade	Atendo a todos igualmente. O ato é do órgão, não da minha pessoa. Proíbe favoritismo e perseguição.
Moralidade	Devo agir com ética, honestidade, boa-fé. Não basta ser legal — precisa ser moral.
Publicidade	Os atos públicos devem ser divulgados. Transparência é regra; sigilo é exceção.
Eficiência	Usar bem os recursos públicos para obter melhores resultados. Qualidade + agilidade.

Outros princípios importantes: supremacia do interesse público (o interesse coletivo prevalece sobre o particular), autotutela (a própria Administração pode anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes), proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade dos serviços públicos.

Exercícios — Princípios

Q1. Um delegado aproveita seu cargo para nomear um familiar sem concurso para um cargo público. Viola o princípio da:

A) Legalidade apenas
B) Impessoalidade e moralidade
C) Eficiência
D) Publicidade

Gabarito: Q1-B

2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Administração Direta

São os órgãos que compõem diretamente o Estado — não têm personalidade jurídica própria. Ex.: Ministérios, Secretarias, Delegacias (órgão), Polícia Civil.

Administração Indireta

Entidade	Personalidade	Capital	Forma jurídica	Exemplos
Autarquia	Pública	100% público	Pública (criada por lei)	INSS, BACEN, INMETRO
Fundação Pública	Pública ou Privada	Público	Criada/autorizada por lei	IBGE, FUNAI
Empresa Pública	Privada	100% público	Qualquer forma societária	Correios, CEF, BNDES
Soc. de Econ. Mista	Privada	Público + privado (Estado controla)	Somente S/A	Petrobras, Banco do Brasil

Macete EP x SEM: Empresa Pública = qualquer forma + só capital público. Soc. de Econ. Mista = sempre S/A + capital misto.

Exercícios — Administração Indireta

Q2. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma:

A) Empresa pública
B) Sociedade de economia mista
C) Autarquia federal
D) Fundação pública

Gabarito: Q2-C

3. PODERES E ATOS ADMINISTRATIVOS

Poderes da Administração

Poder	Descrição
Vinculado	A lei determina exatamente o que fazer. Sem margem de escolha. Ex.: conceder aposentadoria ao preencher requisitos.
Discricionário	A lei dá margem de escolha (conveniência e oportunidade). Ex.: autorizar ou não evento. O judiciário não controla o mérito, só a legalidade.
Hierárquico	Organizar, fiscalizar, dar ordens. Inclui avocar (trazer para si) e delegar atribuições.
Disciplinar	Punir infrações funcionais de servidores e particulares vinculados à Administração.
Regulamentar	Editar regulamentos para detalhar aplicação de leis (decretos do Executivo).
De Polícia	Limitar direitos individuais em prol do coletivo. Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade.

Atos Administrativos

Elementos (COFIM): Competência (quem pode praticar), Objeto (o que determina), Forma (como deve ser feito), Interesse público / finalidade, Motivo (razão de fato e direito).

Atributos: presunção de legitimidade (vale até ser anulado), imperatividade (impõe sem precisar de concordância), autoexecutoriedade (executa sem precisar do judiciário — nem todos os atos têm).

Extinção dos atos: anulação (por ilegalidade — efeito ex tunc, retroativo) e revogação (por conveniência/oportunidade — efeito ex nunc, não retroativo).

Exercícios — Poderes e Atos

Q3. A Administração anula seus próprios atos ilegais com base no princípio da:

A) Eficiência
B) Autotutela
C) Publicidade
D) Supremacia do interesse público

Gabarito: Q3-B

4. LEI DE IMPROBIDADE, LAI E LGPD

Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992 + alterações Lei 14.230/2021)

Tipo	Art.	Elemento subjetivo	Sanção principal
Enriquecimento ilícito	9°	Dolo (intencional)	Suspensão de direitos políticos 14 a 17 anos, perda de bens, multa
Dano ao erário	10	Dolo (após Lei 14.230/2021 — era culpa+dolo)	Suspensão 12 a 14 anos, multa, ressarcimento
Violação de princípios	11	Dolo	Suspensão 4 a 8 anos, multa

Mudança importante (Lei 14.230/2021): todos os atos de improbidade agora exigem DOLO — a culpa foi removida. O art. 10 (dano ao erário) que antes admitia culpa, agora também exige dolo.

Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei 12.527/2011)

A publicidade é a regra; o sigilo é exceção.
Qualquer pessoa pode pedir informações públicas.
Prazo para resposta: 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Classificação do sigilo: reservada (5 anos), secreta (15 anos), ultrassecreta (25 anos).
Dados pessoais: protegidos por 100 anos.
Rol mínimo de transparência ativa: o governo deve disponibilizar informações básicas sem precisar de pedido.

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Aplica-se a qualquer operação com dados pessoais no Brasil (empresas e governo).
Dado pessoal: info que identifica ou pode identificar pessoa física.
Dado sensível: origem racial, religião, saúde, biometria, orientação sexual, etc.
Titular: a pessoa cujos dados são tratados. Tem direito: confirmar, acessar, corrigir, anonimizar, bloquear, eliminar, portabilidade.
Controlador: quem decide sobre o tratamento. Operador: quem trata em nome do controlador.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): fiscaliza o cumprimento da LGPD.
Base legal para tratamento: consentimento, obrigação legal, execução de contrato, exercício de direitos, legítimo interesse, etc.

Exercícios — Improbidade, LAI e LGPD

Q4. Após a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa exigem como elemento subjetivo:

A) Culpa ou dolo
B) Apenas culpa
C) Apenas dolo
D) Nem dolo nem culpa — responsabilidade objetiva

Q5. O prazo padrão para resposta a pedido de acesso à informação é de:

A) 5 dias úteis
B) 10 dias corridos
C) 20 dias, prorrogável por 10
D) 30 dias improrrogáveis

Q6. Na LGPD, dados sobre raça, religião, saúde e biometria são classificados como dados:

A) Pessoais comuns
B) Sigilosos
C) Sensíveis
D) Públicos

Gabarito: Q4-C | Q5-C | Q6-C

5. LEI 13.869/2019 — ABUSO DE AUTORIDADE

O que é abuso de autoridade

Praticado pelo agente público (policial, delegado, promotor, juiz, etc.) que age com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal — com dolo específico.

Elemento subjetivo: o abuso de autoridade exige dolo específico (finalidade de prejudicar ou capricho pessoal). Erros técnicos sem essa intenção não configuram abuso.

Condutas típicas relevantes para o agente de polícia

Conduta	Art.	Pena
Decretar ou executar medida privativa de liberdade em manifesta desconformidade com a lei	9°	1 a 4 anos + multa
Deixar de comunicar prisão em flagrante ao juiz em 24h	12	6 meses a 2 anos + multa
Usar algemas fora das hipóteses legais (SV 11)	10	1 a 4 anos + multa
Submeter preso a situação vexatória ou constrangedora na captura	13	1 a 4 anos + multa
Divulgar gravação sem autorização ou fora do contexto (de interrogatório, por ex.)	20	1 a 4 anos + multa
Impedir comunicação do preso com advogado, família ou MP	14	1 a 4 anos + multa
Investigar ou iniciar processo sem justa causa (evidente ao agente)	27	6 meses a 2 anos + multa

Penas e efeitos

Pena principal: detenção ou reclusão + multa.
Penas restritivas de direitos: podem substituir a pena privativa se preenchidos requisitos.
Efeitos da condenação: perda do cargo com inabilitação para exercer função pública por até 3x o prazo da pena.
Ação penal: pública incondicionada — o MP age sem precisar de representação.
Responsabilidade em dupla esfera: o abuso gera responsabilidade penal (Lei 13.869), administrativa (estatuto) e civil (indenização à vítima).

Exercícios — Abuso de Autoridade

Q4-A (complementar). Para configurar crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), é necessário que o agente atue com:

A) Simples negligência ou erro técnico
B) Dolo específico — finalidade de prejudicar, beneficiar-se ou por capricho pessoal
C) Dolo eventual — assumiu o risco do resultado
D) Culpa grave por imprudência manifesta

Q4-B (complementar). O policial que usa algemas em preso já algemado, imobilizado e sem oferecer resistência, com o objetivo de humilhá-lo publicamente, comete:

A) Apenas infração administrativa
B) Lesão corporal culposa
C) Crime de abuso de autoridade (art. 10 da Lei 13.869/2019)
D) Nenhum crime, pois o uso de algemas é sempre legal

Q4-A: B | Q4-B: C

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Apostila Completa — PC-SC 2026