1. LEI 14.735/2023 — LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS

Estrutura e finalidade

• Lei nacional (não estadual) que estabelece normas gerais para organização de TODAS as Polícias Civis do Brasil.
• As Polícias Civis são permanentes e essenciais à segurança pública.
• Funções: exercício das funções de polícia judiciária + apuração de infrações penais (exceto militares).
• Subordinação: ao Governador do Estado (ou DF).
• Direção: pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, que deve ser Delegado de Polícia de carreira.

Delegado de Polícia

• Cargo privativo de bacharel em Direito.
• Provimento mediante concurso público de provas e títulos.
• Carreira jurídica — os atos do delegado têm natureza jurídico-administrativa.
• Presidência do inquérito policial e condução da investigação são funções exclusivas.

Agente de Polícia Civil

• Cargo de nível superior.
• Provimento por concurso público.
• Curso de formação obrigatório após a aprovação no concurso.
• Dedica-se exclusivamente às atividades de polícia civil (regime de dedicação exclusiva, com possibilidade de exercer magistério).

2. ESTATUTO DA PC-SC — LEI 6.843/1986

Estrutura da Polícia Civil de SC

• Órgão máximo: Delegacia-Geral (dirigida pelo Delegado-Geral).
• Órgãos de formação: ACADEPOL (Academia de Polícia Civil).
• Órgãos técnicos: Instituto de Criminalística (IC), Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Identificação (II).

Deveres do policial civil

• Dedicação integral ao cargo e às funções.
• Obediência hierárquica às ordens legais dos superiores.
• Sigilo sobre assuntos de natureza reservada que conhecer em razão do cargo.
• Urbanidade e cortesia no atendimento ao público.
• Pontualidade e assiduidade.
• Zelar pela conservação dos bens públicos.
• Comunicar imediatamente ao superior sobre irregularidades de que tiver conhecimento.

Proibições

• Exercer outra atividade remunerada pública ou privada, salvo o magistério (com compatibilidade de horários).
• Participar de atividade político-partidária em serviço ou valendo-se do cargo.
• Revelar segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo.
• Valer-se do cargo para obter vantagem pessoal.
• Praticar atos de improbidade administrativa.

Regime disciplinar

3. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS E PLANO DE CARREIRA

LC 453/2009 — Reorganização das Carreiras

• Reorganiza os cargos de carreira da Polícia Civil de SC.
• Define as classes e padrões da carreira de Agente de Polícia.
• Progressão funcional: por antiguidade (tempo de serviço) e por merecimento (avaliação de desempenho).
• Para progressão: cumprir interstício mínimo + frequência nos cursos da ACADEPOL.

LC 491/2010 — Organização Básica da PC-SC

• Define a estrutura orgânica da Polícia Civil.
• Órgãos de direção: Delegacia-Geral e delegacias regionais.
• Órgãos de execução: delegacias de polícia, delegacias especializadas.
• Órgãos técnico-científicos: IC (Criminalística), IML (Medicina Legal), Instituto de Identificação.

Lei 16.774/2015 — Regime Disciplinar dos Servidores SC

• Aplica-se a todos os servidores públicos civis do Estado, inclusive policiais civis.
• Define deveres, proibições, responsabilidades e penalidades.
• Sindicância: prazo de 30 dias (prorrogável por mais 30 dias). Pode resultar em: arquivamento, penalidade de advertência/repreensão, instauração de PAD.
• PAD (Processo Administrativo Disciplinar): prazo de 60 dias (prorrogável por igual período). Para penalidades mais graves (suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria).
• Prescrição disciplinar: a pretensão punitiva administrativa prescreve em 5 anos (para demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência).
• Comissão processante: o PAD é conduzido por comissão de 3 servidores estáveis, designados pela autoridade competente.

LC 741/2019 — Plano de Carreira PC-SC

• Institui o Plano de Carreira dos servidores da Polícia Civil de SC.
• Define os cargos do quadro de pessoal e seus requisitos.
• Progressão por classe: requer cumprimento de interstício + capacitação na ACADEPOL.
• Adicional de desempenho: avaliação periódica de metas e resultados.

ACADEPOL — Academia de Polícia Civil de SC

• Responsável pela formação inicial (curso de formação obrigatório após aprovação no concurso) e continuada dos policiais civis catarinenses.
• O curso de formação é requisito para o estágio probatório.
• Cursos de especialização e atualização são considerados para promoção e progressão na carreira.

RESUMO GERAL DAS LEIS

GABARITO GERAL