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            "content": "Processo 0812067-63.2022.8.20.0000 Sigla Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Data de disponibilização: 28/02/2023 Tipo de comunicação: Intimação Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional Inteiro Teor: https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23022713470018100000017942970 Envolvido: JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER (POLO: Polo ativo) Advogado: JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER (OAB: 9036/RN) Conteúdo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0812067-63.2022.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP, STER BOM IND. E COM. LTDA Advogado(s): JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER AGRAVADO: ELENO ALBERTO DA SILVA Advogado(s): MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a recorrida sustenta a preliminar de não conhecimento do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade, de ausência de norma autorizadora capaz de reconhecer a interposição do rescurso de agravo de instrumento em face de decisão que não acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, \"uma vez que a continuidade da parte no processo, não trará prejuízos ao processo como na hipótese de se excluir um litisconsorte e em momento posterior, constatar-se a condição de litisconsorte necessário, onde toda instrução restaria prejudicada\". O art. 10 do Código de Processo Civil prevê que \"O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício\". Desta forma, intime-se a parte recorrente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a preliminar arguida pelo recorrido. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. DES. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA Relator Processo 0800123-74.2021.8.20.5149 Sigla Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Data de disponibilização: 28/02/2023 Tipo de comunicação: Intimação Classe: APELAÇÃO CÍVEL Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional Inteiro Teor: https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23022314432040200000017908384 Envolvido: EUGENIO ROSENDO DE SOUZA (POLO: Polo ativo) Envolvido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (POLO: Polo passivo) Envolvido: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (POLO: Polo ativo) Advogados: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB: 32766/PE) EUGENIO ROSENDO DE SOUZA (OAB: 18354/RN) SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (OAB: 3331/RN) Conteúdo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800123-74.2021.8.20.5149 Polo ativo MARIA ODETE DE SOUZA SILVA Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA, EUGENIO ROSENDO DE SOUZA Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Odete de Souza Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Câmara (ID 17751675), que em sede de ação indenizatória julgou improcedente a pretensão autoral. No mesmo dispositivo, condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, restando suspensa a cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita Em suas razões recursais (ID 17751677), a apelante aduz que a recorrida celebrou um contrato de financiamento sem a mesma ter a ciência do que estaria sendo assinado por se tratar de pessoa simples e pouco estudada. Esclarece que o valor depositado em sua conta continua intocado até os dias atuais e que se dispõe a devolver à recorrida. Por fim, requer seja conhecida e provida a apelação. Nas contrarrazões (ID 17751681), a parte recorrida aduz que não há nenhum ilícito praticado pelo banco, uma vez que nos autos consta contrato assinado, bem como a entrega do referido objeto. Assegura que “De uma simples leitura do recurso de apelação é possível constatar que a parte apelante apresenta meras alegações que não são acompanhadas por provas que as sustentem. Ocorre que, nada obstante a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que a parte apelante esteja na posição de consumidora, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil\". Afirma que “Por outro lado, a empresa, ora apelada, juntou anteriormente em sua contestação, o instrumento contratual atestando que no dia 30/11/2020, a parte apelante contratou junto ao recorrido empréstimo consignado, pelo qual adquiriu crédito no valor total de R$ 3.973,60 (três mil novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos) referente ao empréstimo reclamado e não reconhecido pela parte apelante, sendo flagrante a semelhança entre a assinatura deste instrumento e do RG ...” Assegura que não ocorreu falha no serviço e que a contratação foi legal, não existindo danos a serem reparados, bem como não deve ser aplicado o art. 42 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em restituição em dobro. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, deixou de manifestar por ausência de interesse público (ID 17794416). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da existência de fraude na contratação de empréstimo junto ao banco requerido, bem como a possibilidade da parte autora ser indenizada a título de dano moral e material. Desde logo, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Temos, ainda, as causas que, comprovadas, isentam os fornecedores de serviços do dever de indenizatório, previsto no § 3º, do citado dispositivo: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dos autos, verifica-se que a pretensão recursal não merece acolhimento. Com efeito, conforme se depreende pelo estudo do caderno processual, diferentemente do alegado na inicial, há contrato entre as partes, estando o documento devidamente assinado pela autora (ID 17751639). Nesse sentido o julgador a quo decidiu, vejamos: “Assim, não havendo como impor ao demandante a apresentação de maiores elementos probatórios afetos a situação esposada, caberia ao demandando comprovar a existência de contrato. Nesse ponto, insta salientar que o demandado colacionou aos autos cópia do contrato que daria origem a cobrança (72638418), com assinatura que é atribuída ao autor, bem como comprovante de TED liberatório do valor. Em uma análise, sem o rigor da perícia técnica, destaco que assinatura posta no instrumento contratual se assemelha a lançada na procuração e documentos pessoais do autor, possuindo aparente autenticidade. Oportunizada a apresentação de réplica e impugnação aos documentos apresentados, a autora limitou-se a confirmar o crédito do valor do empréstimo em sua poupança, não se insurgindo contra a autenticidade e veracidade dos documentos juntados na contestação, notadamente o contrato assinado. Consoante inteligência do art. 411, III, CPC, considera-se autêntico o documento que não foi impugnado pela parte contra quem foi produzido. Ou seja, sendo apresentado o contrato pelo demandado, caberia ao autor se insurgir contra a sua regularidade e autenticidade da assinatura posta, não tendo assim agido, é se presumir reconhecer a autenticidade da assinatura. Ademais, a própria autora reconhece que o valor do empréstimo lhe foi devidamente disponibilizado. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade da contratação a e improcedência dos pedidos autorais.” Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com o autor, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COMPRAS REALIZADAS. DEVER DE RESTITUIR AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 2018.003137-8, 3ª Câmara Cível; Relator Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 03/09/2019 - Destaques acrescidos) “CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTA A ASSINATURA DA CONTRATANTE E FATURAS RELACIONADAS AO SERVIÇO PRESTADO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Cível n° 2017.014024-1. 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgado, à unanimidade, em 28/05/19 - Destaques acrescidos) \"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.\" (Apelação Cível nº 2018.008934-8, TJ/RN- 3ª Câmara Cível; Relator Des. João Rebouças, julgado em 18/12/2018 - Destaques acrescidos) Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Ritos, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023. Processo 0100698-07.2018.8.20.0113 Sigla Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Data de disponibilização: 28/02/2023 Tipo de comunicação: Intimação Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional Inteiro Teor: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23022714211886100000090539962 Envolvido: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES (POLO: Polo ativo) Envolvido: LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA (POLO: Polo ativo) Envolvido: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES (POLO: Polo ativo) Advogados: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES (OAB: 14403/RN) MARCELO VITOR JALES RODRIGUES (OAB: 9732/RN) LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA (OAB: 0010615A/RN) Conteúdo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673 9970 Processo nº 0100698-07.2018.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). AREIA BRANCA-RN, 27 de fevereiro de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) WESLEY COSTA DE SOUZA DANTAS Chefe de Secretaria Processo 0801449-83.2022.8.20.5133 Sigla Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Data de disponibilização: 28/02/2023 Tipo de comunicação: Intimação Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional Inteiro Teor: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23022714224705600000090540621 Envolvido: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA (POLO: Polo passivo) Advogado: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA (OAB: 0001304S/RN) Conteúdo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para para tomar ciência do ID 95027891. Processo: 0801449-83.2022.8.20.5133 Ação: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: DELEGACIA DE TANGARÁ/RN, MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ ACUSADO: A ESCLARECER TANGARÁ/RN, 27 de fevereiro de 2023. JOAO SERGIO FERREIRA DE LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Tangará Processo: 0801449-83.2022.8.20.5133 Intimação: Despacho Vara Única da Comarca de Tangará Processo: 0801449-83.2022.8.20.5133 Intimação: Despacho Destinatário: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA Destinatário: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA",
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            "content": "924 - São Paulo, 128 (182) - Suplemento Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 27 de setembro de 2018 N OME CPF/CNPJ PLACA NÚMERO EXER- IPVA JUROS MULTA POSTO FISCAL CONTROLE CÍCIO N OME KELLY CRISTINA TEIXEIRA ERVELHO KELLY CRISTINA THOMAZ CORREA KELLY CRISTINA VASCONCELOS KELLY CRISTINA VASCONCELOS DOS SANTOS KELLY CRISTINA VICENTINI KELLY CRISTINA VIEIRA AZEVEDO PAULO KELLY CRISTINA WIZIACK KELLY CRISTINE BARBOSA DA COSTA KELLY CRISTINE CHIODA BATISTA KELLY CRISTINE DA COSTA ALMEIDA KELLY CRISTINE FRANCO PASSOS KELLY CRISTINE KUBOTA FONSECA KELLY CRISTINE MALAQUIAS RODRIGUES KELLY CRISTINE MOREIRA MADONA LIMA KELLY CRISTINE SILVA SANTOS KELLY CRISTINI DOS REIS MANIEZO KELLY CRISTINI PEREIRA MENDES KELLY CRSITINA TERRABUIO KELLY DA COSTA FEITOSA KELLY DA SILVA KELLY DA SILVA KELLY DA SILVA ALMEIDA KELLY DA SILVA ALVES KELLY DA SILVA FERNANDES KELLY DA SILVA GOIS KELLY DA SILVA MALUZA KELLY DA SILVA PIZZI GOMES KELLY DA SILVA SABINO TENORIO KELLY DA SILVA SANTICIOLI KELLY DAIANE MARCELINO PEREIRA SILVA KELLY DAMARES BARBOSA GREMES KELLY DANTAS KELLY DE ALMEIDA SANTOS KELLY DE BARROS KELLY DE CASSIA RANOLFI KELLY DE FATIMA CAMARGO LINS KELLY DE FATIMA MELNISKI FERREIRA KELLY DE FREITAS KELLY DE LOURDES DA CUNHA KELLY DE MEDEIROS NOBREGA KELLY DE MENDONCA KELLY DE OLIVEIRA LIMA KELLY DE OLIVEIRA MIRANDA KELLY DE OLIVEIRA MORAIS PEREIRA KELLY DE OLIVEIRA PERES KELLY DE OLIVEIRA ROSA KELLY DE SOUSA HILARIO KELLY DE SOUZA RIBEIRO KELLY DOS PASSOS BINOTTI KELLY DOS SANTOS BROGE KELLY DOS SANTOS CLARO KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA ROCHA KELLY DOS SANTOS RODRIGUES KELLY DOS SANTOS SILVA KELLY DOS SANTOS SILVA MORAES KELLY DUARTE DE OLIVEIRA KELLY ELZA DA SILVA CORAL KELLY FABIANE CABRAL DE LIMA KELLY FATIMA DE LIMA KELLY FELIX DA SILVA KELLY FERNANDA BALESTERO LEVINDO KELLY FERNANDA CAMARINI KELLY FERNANDA CORREIA KELLY FERNANDA DA SILVA KELLY FERNANDA GOMIDE DA SILVA GARBELINI KELLY FERNANDA MARQUES KELLY FERNANDA MORAES DE OLIVEIRA KELLY FERNANDA PEDRO VAZ ESQUINELLI KELLY FERNANDA VICTORE PEREIRA KELLY FERNANDES DA SILVA KELLY FERNANDES DE ALMEIDA KELLY FERNANDES RODRIGUES VIEIRA KELLY FERREIRA DOS SANTOS KELLY FRANCES CORGOSINHO KELLY FRANCINE VIRGILIO FACA KELLY GAMA MOREIRA KELLY GIOVANA DA SILVA MARIANO E CIA LTD KELLY GOMES CASSINI DA SILVA KELLY GOMES JACOBINI KELLY GONCALVES DE ALMEIDA KELLY GONSALVES MENDES KELLY GORTCHENKO KELLY GRACE ACRAS KELLY GRAZIELY S PENA KELLY GUANDALINI PONCHE KELLY GUILHERME ANDRADE TAVARES KELLY HELENA DOS SANTOS DA SILVA KELLY HIPOLITO SILVA KELLY JACQUELINE DA SILVA KELLY JAQUELINE DA SILVA KELLY JESUS DE SOUSA KELLY JOICE BALBINO KELLY JULIANA DE RESENDE KELLY JULIANE DE SOUZA KELLY KARINA IGNACIO BIANCHI KELLY KEMIESKI KELLY KUGUIO MAURINO DOS REIS KELLY LIKO HIRATA KELLY LUCIANA DE SOUSA KELLY LUIZA MASTEGUIN ANDRADE KELLY MACHADO SILVA E SILVA KELLY MADEIRA CALDAS KELLY MAGALHAES DE SOUSA KELLY MAISA DO NASCIMENTO KELLY MARA FOLTRAN RIBEIRO KELLY MARCIANA O C TEIXEIRA KELLY MARIA COLTRO KELLY MARIA PEREIRA MEDEIROS SOUZA KELLY MARIANA MATOS DE MENDONCA KELLY MARLY DA CONCEICAO TAVARES KELLY MARQUES DE CAMARGO KELLY MARQUES DOS REIS DE MELO KELLY MATHEUS DO VALE KELLY MENDES CHAUD KELLY MENDES RAYMUNDO SEVERINO KELLY MENDONCA LIMA KELLY MIRELY MORAIS DOS REIS KELLY MOREIRA LEAO BERNARDES DOS SANTOS KELLY NAYARA NASCIMENTO CUBA KELLY NICOLAO PRESTES KELLY NISHIMURA KELLY NOVELLO TEMPONE DI PIERI KELLY OLIVEIRA NASCIMENTO KELLY OLIVEIRA SANTOS NERI DE CARVALHO KELLY PASCHOAL SANCHEZ KELLY PASCHOAL SANCHEZ KELLY PEREIRA CARDOSO VIEIRA KELLY PEREIRA CAVALCANTI KELLY PEREIRA DE ALMEIDA KELLY PEREIRA DOS SANTOS CAMELO KELLY PEREIRA MAZZOLA KELLY PRISCILA TEIXEIRA CPF/CNPJ PLACA NÚMERO EXER- IPVA JUROS MULTA POSTO FISCAL CONTROLE CÍCIO 00023125559804 DGA4965 00024777527824 FMG0455 00031843663830 ENC4486 00034682491873 DZG1435 00031998680886 FAE3345 00033675102890 DCF8525 00022555662812 EMF0805 00041758930837 EPE1375 00014101170819 JGW2875 00027418747861 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Lapa/Santana 39.70 82,72 TATUAPE 53.98 119,98 Lapa/Santana 76.99 160,40 Taubate 76,61 159,61 SUZANO 123.62 257,56 Barretos 100.63 209,65 Butanta 41,62 86,72 Jau 61.68 128,51 Barueri 99.91 208,16 Santo Andre 55,94 116,54 Osasco 46.43 103,18 TATUAPE 45.42 94,64 TATUAPE 72.75 161,68 TATUAPE 38,04 79,26 TATUAPE 165,83 345,48 Santo Andre 136.48 284,34 Guarulhos 62.44 138,76 Butanta 65.80 146,24 TATUAPE 151,58 315,80 Lapa/Santana 37.54 78,22 Aracatuba 68.46 142,64 Sorocaba 43.84 91,35 Osasco 75.96 158,26 SUZANO 52.19 108,74 Catanduva 78.59 163,74 Butanta 37.53 78,20 Guarulhos 130.46 271,80 TATUAPE 141.16 294,09 Lapa/Santana 65,02 135,46 Mogi-Guacu 85,05 177,19 Osasco 100.80 224,02 Butanta 57.97 120,77 Bauru 52,09 108,53 Jundiai 58.33 121,53 S J Campos 57,79 120,40 B Paulista 72.69 151,44 Jundiai 38.60 80,43 Piracicaba 108,09 225,20 SUZANO 120.46 250,96 Butanta 37.42 77,96 TATUAPE 92.56 192,84 Lapa/Santana 43,38 90,38 TATUAPE 40.53 84,44 TATUAPE 53,28 111,00 Osasco 77.57 161,62 Votuporanga 88,72 184,84 Lapa/Santana 55.94 116,54 Sorocaba 52.69 109,77 Lapa/Santana 46.98 97,88 Osasco 58.14 121,12 Piracicaba 64.92 135,25 Santos 84.14 175,29 Mogi-Guacu 71.27 148,49 Ribeirao Preto 156.54 326,13 Ribeirao Preto 40.99 85,41 Sorocaba 54.28 113,09 Guarulhos 93.16 194,09 Ourinhos 67.19 139,98 Butanta 82,89 172,69 Barueri 54.82 114,21 Guarulhos 55.83 116,32 Limeira 42.48 88,50 Americana 435,10 906,47 Lapa/Santana 75.88 158,09 S J Rio Preto 125.71 261,91 TATUAPE 151.83 316,32 Catanduva 62.40 130,00 TATUAPE 75.92 158,18 Limeira 62,51 130,23 TATUAPE 39.49 82,27 S J Campos 95,01 197,95 TATUAPE 139.69 291,03 Praia Grande 45,02 93,80 SUZANO 88.93 211,75 Araraquara 67,91 141,48 Butanta 61.40 127,92 Ribeirao Preto 57,07 118,89 Campinas 44.34 92,38 Piracicaba 50,24 104,68 Bauru 37,04 77,17 Osasco 56.55 117,81 Taubate 67,32 140,26 S J Campos 53,03 110,48 Ourinhos 96.17 213,72 Butanta 47.47 98,90 Guarulhos 39,23 81,73 Guarulhos 76.71 213,10 Pres Prudente 37.31 77,74 Barueri 89.47 186,41 TATUAPE 52.95 110,32 TATUAPE 43,01 89,60 TATUAPE 44.53 92,78 S J Campos 40.46 84,30 Aracatuba 85,37 177,85 Sorocaba 107,07 223,07 Osasco 58,59 122,07 Ribeirao Preto 44.53 92,78 Barueri 65.97 157,07 Lapa/Santana 134,74 280,72 Ribeirao Preto 35.53 78,96 Taubate 56.86 118,46 Lapa/Santana 70.45 146,77 Butanta 47.97 99,95 Ribeirao Preto 53.85 112,20 Mogi das Cruzes 70.32 146,52 Guarulhos 71,26 148,47 TATUAPE 40.88 85,18 Lapa/Santana 49.87 103,90 Praia Grande 43,81 91,28 Marilia 46,08 96,01 Barretos 300.19 625,41 Lapa/Santana 83.55 174,08 Santo Andre 61,40 127,92 Guarulhos 120,90 167,92 Santo Andre 255,16 531,59 Santo Andre 57.18 119,12 Sorocaba 45.83 95,49 TATUAPE 187.72 391,08 TATUAPE 110,25 229,69 Santo Andre 134.32 279,84 Osasco 56.58 117,88 Lapa/Santana KELLY RAMOS DE PAIVA ALBUQUERQUE KELLY RAMOS QUERICO KELLY REGINA DA SILVA KELLY REGINA DA SILVA PAGANI KELLY REGINA DE CARVALHO LINGUANOTTI KELLY REGINA FIORAVANTE BASILIO KELLY REGINA FREITAS KELLY REGINA LOPES DOS SANTOS KELLY REGINA MIRANDA ROCHA KELLY REGINA OLIVEIRA DE LIMA KELLY REGINA PETIGROSSO DOS SANTOS KELLY REGINA PINTO DE ARAUJO SILVA KELLY REGINA RODRIGUES KELLY REGINA TAVOLARI KELLY REGINA VALLERINI BIAZOTO KELLY RENATA DE LIMA KELLY RESENDES ABOU AMCHI KELLY ROBERTA GUEDES AMARAL KELLY ROBERTA NASCIMENTO SANTOS KELLY ROBERTA ROSA LOPES KELLY ROBERTA RUIZ KELLY ROBERTA SILVA BATISTA SAVOIA KELLY RODRIGUES DA SILVA KELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA KELLY RODRIGUES FARIAS KELLY ROMAO DE GODOY KELLY ROSA DE SANTANA KELLY ROSE ALVES DOS SANTOS KELLY ROSSATTO PENTEADO KELLY SACRAMENTO AMADEU KELLY SALGADO AGOSTINHO KELLY SAMARA SOUZA BARELA KELLY SANTOS FIGUEIREDO KELLY SILVA DE OLIVEIRA KELLY SILVA MESSIAS KELLY SIMONE DA SILVA LIMA KELLY SOARES DE ARAUJO KELLY SOARES FERREIRA KELLY SOUZA RODRIGUES KELLY SUSI MEIRE ROSA NUNES KELLY SZKLARSKI DE MELO KELLY TAVARES DE SOUSA SANTOS KELLY TEREZINHA SCHNEIDER SIMOES KELLY TOUCEDA MOURE KELLY VALDEREZ TOME KELLY VASCONCELOS DE ALMEIDA KELLY VASCONCELOS SILVA KELLY VIVIANA FONTES DOS SANTOS KELLY VIVIANE IJANO MARTINS KELLY VIVIANE LAZAROTTI KELLYN CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA KELLYN CUGLER DO NASCIMENTO KELLYS APARECIDA DA SILVA CORREA KELMA DE PAULA ADRIANO KELMA ELISANGELA MOREIRA VICENTIN KELMA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO KELMA REGINA SOARES TARGINO KELMA SCHIAVONI KELMARA LOPES LIMA KELMY DIAS GOMES KELMY ROCHA GOIS MARTINS LIMA KELMY VICTORIA ODA ROMAO KELNO VENDRAMINI DA SILVA KELRI SILVA DE FREITAS MOREIRA KELRITON OLIVEIRA M SILVA KELRY SOUZA DE SA KELSEN DO COUTO BOAVENTURA KELSEY MONEGATO VIEIRA KELSILENE APARECIDA DE SOUZA SILVA KELSIO SOUZA ALMEIDA KELSON ANTONIO BUENO CRUDO KELSON DA CONCEICAO FRANCA KELSON DANES CARVALHO SANTOS KELSON DE FREITAS VIEIRA KELSON HENRIQUE GONCALEZ DE GODOY UGO KELSON KLEY GOMES SOUTO KELSON KLEY GOMES SOUTO KELSON RIBEIRO VIEIRA KELSON RICARDO DE SOUZA KELUSLEY MOREIRA DE MOURA KELVA ALMEIDA FERNANDES KELVE DOS SANTOS MENDES KELVEN BEZERRA PEREIRA KELVEN BEZERRA PEREIRA KELVEN LIMA DA SILVA KELVEN MARCOS HUNGARO TRANSPORTES ME KELVEN VALIM DE MELO KELVEN VITOR MEIRELES DE PAULA KELVES FILIPE MORAES PESSOA KELVIA MARCIA DE SOUZA KELVIM HENRIQUE MANOEL KELVIM MOTA CAVALCANTI SILVA KELVIN ADRIANO FERREIRA KELVIN ANTONIO BORGES DOS SANTOS KELVIN BARBOSA DO NASCIMENTO KELVIN BARBOSA GOMES KELVIN BRYAN DA SILVA KELVIN CLEVERSON DE BARROS CORREA KELVIN DA CARIDADE TAVARES KELVIN DA CRUZ PARREIRA KELVIN DE LIMA ALBORGUETI KELVIN DE SOUZA DA PAIXAO KELVIN DIAS MELO KELVIN DOS SANTOS LIMA KELVIN EDUARDO BENTO DE MORAES KELVIN EMANUEL DA SILVA KELVIN FRAGA TEIXEIRA KELVIN GOES GASQUE KELVIN GOMES CASSIANO KELVIN IMAMURA MIRANDA KELVIN LAERTE DE OLIVEIRA KELVIN MARQUES RODRIGUES KELVIN PEREIRA OLIVEIRA KELVIN PICHINNI ARAUJO EPP KELVIN SANTOS DE SOUZA KELVIN SCORCAFAVA DE OLIVEIRA KELVIN SOARES DE SOUZA KELVIN SOUZA DOS ANJOS KELVIN TORRES DA SILVA KELVIN VINICIUS JACINTO KELVIN WESLEY DUQUE SOLDI KELVIN WILLIAM DUARTE KELVIN WILLIANS SOUSA ADAO KELVIN XAVIER DE MELO KELVIN ZANONI CABRAL KELVINY RUIZ CASTRO KELVIS DO AMARAL PACIFICO KELVYN ROBERTO BELLUCCI KELVYN ROBERTO BELLUCCI KELVYN ALMEIDA GOMES KELVYN FERREIRA DA CRUZ KELVYN ROBERTO BELLUCCI 00038101001883 CSC3975 00025003612842 GHK8836 00035460391814 ENA5985 00011784239801 ARK1956 00032321360879 DHR9305 00029768096829 HOX3452 00017405800874 EBW0095 00034663868886 JZE0036 00025624145861 DUB3636 00000432015396 NYD7675 00018170763886 EQL1925 00032869183852 FAQ1915 00006933479889 ELK9975 00028186943889 CFY9216 00025200118824 DMT4085 00034249601870 DUB6486 00025139112884 FIA7405 00028934944803 ABY9996 00036371768824 DCX6035 00006746533867 EDO9536 00032321719826 DVJ8425 00026726312806 FGN5355 00028615593817 DQJ9026 00026400867821 DPG3316 00022551235847 HCG5916 00010181538709 HAM6945 00028653901876 DSS1336 00025172974873 EBH5626 00039677404806 EQI4096 00006303452876 FBA1405 00034466275882 DIW5435 00028732131836 FEB6996 00000494758511 HTD8755 00034597782885 ELG6706 00036104013899 KMY5075 00027383523830 DTP6596 00036468966809 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548,88 680498370 2018 500,64 682600027 2018 806,40 683715926 2018 571,08 680259612 2018 527,64 683642480 2018 490,16 681321374 2018 523,60 681479036 2018 520,92 681452559 2018 797,28 680505519 2018 417,04 680830558 2018 440,96 681876116 2018 834,76 681267999 2018 676,28 682606182 2018 1154,80 682098334 2018 1489,48 681396027 2018 558,60 681122201 2018 780,36 683270760 2018 1724,48 681623536 2018 706,85 683079177 2018 484,34 680718680 2018 762,80 681501145 2018 600,16 682320020 2018 842,72 681351329 2018 676,28 680390376 2018 540,16 683449679 2018 1497,96 682051172 2018 621,52 680610522 2018 657,80 682726114 2018 849,76 681459657 2018 520,92 679757077 2018 605,24 680327411 2018 779,34 682811476 2018 709,12 683762060 2018 408,88 681892500 2018 546,40 680293966 2018 897,44 681362133 2018 676,28 680559255 2018 609,36 681840274 2018 1724,48 681709595 2018 488,24 683834472 2018 701,74 683996083 2018 496,08 681120721 2018 499,84 680345024 2018 387,30 679785516 2018 876,48 682439095 2018 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Sorocaba TATUAPE Praia Grande Barueri Andradina TATUAPE Taubate TATUAPE Guarulhos Osasco Guarulhos Lapa/Santana Osasco TATUAPE Butanta Araraquara Guarulhos Osasco Butanta SUZANO Osasco Santo Andre Barueri SUZANO Sorocaba Santo Andre Santo Andre Butanta Praia Grande Butanta Santo Andre Osasco Mogi das Cruzes TATUAPE TATUAPE TATUAPE Santos Marilia Bauru Campinas TATUAPE Osasco Ribeirao Preto Lapa/Santana Osasco Pres Prudente Guarulhos Jundiai Ribeirao Preto Mogi das Cruzes Osasco TATUAPE Campinas Araraquara Osasco Barueri Rio Claro Osasco Santos Americana TATUAPE TATUAPE Campinas TATUAPE Ourinhos Campinas Bauru TATUAPE TATUAPE Osasco Pres Prudente Franca TATUAPE Ribeirao Preto Barueri Campinas Jundiai Franca Sorocaba TATUAPE Mogi das Cruzes Sorocaba Barueri SUZANO S J Rio Preto SUZANO Ribeirao Preto Butanta Sorocaba Sorocaba Campinas S J Campos Sorocaba Lapa/Santana Barueri Santo Andre Sorocaba Sorocaba Butanta TATUAPE Campinas Barretos TATUAPE Butanta Lapa/Santana SUZANO TATUAPE Lapa/Santana Osasco Marilia Sorocaba TATUAPE TATUAPE TATUAPE Butanta TATUAPE TATUAPE A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quarta-feira, 26 de setembro de 2018 às 23:25:50.",
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