**Termos de uso – SOLARPAY** **Prezado Cliente, ** Leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (“Termos de Uso”) para que Você possa usufruir dos serviços fornecidos por meio do aplicativo Solarpay (“Aplicativo”), oferecido pela SOLARPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, sociedade empresária com sede na rua (Endereço completo e CNPJ (“Solarpay”). CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSITIVOS DESSES TERMOS DE USO, NÃO UTILIZE O APLICATIVO, POIS SUA UTILIZAÇÃO REPRESENTA A SUA EXPRESSA ACEITAÇÃO, PLENA E SEM RESERVAS, DE TODAS AS CLÁUSULAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DOCUMENTO. Consideram-se “Clientes” todos aqueles que visitarem ou utilizarem o Aplicativo, mediante a realização de um cadastro, em caso de novos usuários, ou login, em caso de usuários já existentes. O Cliente poderá aqui ser referido como “Você”. **DESCRIÇÃO DO APLICATIVO E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS** O Aplicativo tem como objetivo possibilitar que os Clientes abram contas de pagamento junto à Solarpay e realizem transações de pagamento por meio de sua conta de pagamento (em conjunto, os “Serviços”). A conta de pagamento poderá receber aportes decorrentes de (i) pagamento de boleto de depósito, (ii) Transferência Eletrônica Disponível (TED) de outra conta da mesma titularidade ou não; (iii) Documento de Ordem de Crédito (DOC) de outra conta da mesma titularidade ou não; (iv) transferência entre contas de pagamento Solarpay; (v) liquidação de recebíveis de operações realizadas com a Maquininha Solarpay (POS – Point of Sale – máquina de venda); (vi) liquidação de recebíveis de operações realizadas com a Trava de Domicílio de Maquininhas diversas (POS – Point of Sale – máquina de venda); (vii) Recebimento de créditos de parceiros contratados no App Solarpay; (viii) Repasses de comissões devidas pela venda de recargas de celular e de conteúdo efetuados no App Solarpay; (viii) Cash-back de parceiros Solarpay; (ix) Resgate de aplicações de investimentos contratados de parceiros no App Solarpay; (x) Transferências instantâneas via PIX de outra conta; (xi) Recebimento de pagamentos efetuados via PIX; (xii) Repasses de comissões devido a saque PIX efetuado no App Solarpay; e a retirada de valores da conta de pagamento poderá ser realizada por meio de (i) transferência entre contas de pagamento Solarpay, (ii) TED para outra conta da mesma titularidade ou não, (iiI) Transferências instantâneas via PIX; (iv) pagamentos realizados com o cartão de débito Solarpay; (v) Transferências realizadas para cartão pré-pago Solarpay; (vi) Saques instantâneos via PIX para o titular ou para terceiros; (vii) Débito automático de boletos e contas autorizados no App ou Portal Solarpay; (viii) Débito automático de valores para investimento junto a parceiros contratados no App ou Portal Solarpay; (ix) Débito Automático de valores devidos à parceiros de créditos contratados junto aos mesmos no App ou Portal Solarpay; (x) pagamento de boletos, títulos ou convênios; (xi) pagamento de tarifas de serviços contratados no App ou Portal Solarpay. A Solarpay poderá disponibilizar no Aplicativo mais informações sobre o procedimento de abertura da conta de pagamento, a forma de realização de aportes e saques, produtos e serviços oferecidos pela Solarpay atrelados à conta de pagamento, tarifas cobradas, informações de contato, entre outros. Os termos e condições dos Serviços oferecidos pela Solarpay por meio do Aplicativo poderão ser alterados a qualquer momento, até mesmo para incluir disposições referentes a novos serviços que a Solarpay eventualmente venha a oferecer. Tais alterações serão devidamente informadas a Você conforme item “Modificações deste Termos de Uso” abaixo. Independente do aceite destes Termos de Uso, caso o Cliente efetue a contratação de outros serviços além daqueles aqui indicados, eventualmente ofertados pela Solarpay por meio do Aplicativo ou Portal, o Cliente também deverá ler o documento correspondente a tal contratação assinando-o eletronicamente caso esteja de acordo com suas condições. O Cliente declara, desde já, que a indicação de aceite mediante clique em caixa de aceite em ambiente logado, mediante indicação de CPF/CNPJ, senha eletrônica, token e/ou PIN, em conjunto ou separadamente, representa a sua assinatura eletrônica. **CADASTRO ** Para utilizar o Aplicativo, o Cliente deverá ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica legalmente constituída e fornecer as informações cadastrais solicitadas pela Solarpay, as quais incluem no mínimo, conforme aplicável, (i) nome completo/firma ou denominação social; (ii) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), (iii) número de inscrição no CPF e nome completo dos representantes, mandatários, ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento (se pessoa jurídica), (iv) comprovante de endereço do titular (se pessoa física) ou comercial (se pessoa jurídica), (v) comprovante de endereço do representantes, mandatários, ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento (se pessoa jurídica), (vi) telefone, (vii) e-mail;. Se Você está representando alguma pessoa jurídica, Você declara ter plenos poderes de representação. O cadastramento somente poderá ser feito por Cliente que tenha pelo menos 18 anos. Após o envio de todas as informações cadastrais solicitadas por meio do Aplicativo, o cliente receberá um e-mail informando sobre a aceitação ou não do cadastro e será criado um login, que corresponderá ao documento de identificação do Cliente (CPF/CNPJ) e senha, que deverão ser utilizados sempre que o Cliente desejar acessar o Aplicativo em ambiente logado (“Cadastro”). Você não poderá manter mais de um Cadastro em nome próprio junto ao Aplicativo e tampouco poderá ser aberta mais de uma conta por CNPJ ou CPF, ou com o mesmo telefone e e-mail já cadastrados, tendo em vista que tais informações cadastrais são identificadores únicos da conta de pagamento Solarpay para processos como login, transferências de recursos e recuperação de senha de acesso. Caso verifiquemos que Você possui Cadastro em desacordo com estes Termos de Uso, poderemos cancelar o seu Cadastro e Você poderá ser impedido de se cadastrar novamente em nossos sistemas. Apenas será confirmado o Cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro e confirmar que leu e está de acordo com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade do Aplicativo. Você deverá completar o seu Cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras e fica integralmente responsável por qualquer informação falsa ou inexata que venha a fornecer à Solarpay no âmbito do Cadastro. Caso tomemos ciência ou haja suspeita de qualquer dado cadastral falso ou omisso, independentemente de qualquer notificação, a Solarpay se reserva o direito de não concluir o Cadastro ou, caso já tenha sido concluído, bloquear a utilização do Aplicativo por Você até que a situação esteja regularizada, bem como cancelar o seu Cadastro, hipótese na qual serão observadas as regras dispostas no item “Encerramento de Contas” deste Termos de Uso. Caso após o esclarecimento acerca da suspeita levantada a Solarpay verifique que não houve nenhuma infração legal ou aos presentes Termos de Uso, o Cadastro poderá ser reativado. Você deverá arcar isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à Solarpay ou a terceiros. Caberá a Você informar à Solarpay, por meio de interface própria do Aplicativo, acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu Cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas. Você será o único responsável por manter a confidencialidade e segurança do login e senha usados para acessar o Aplicativo e será responsável por todos os acessos ao Aplicativo e login e senha usados. Você deverá avisar imediatamente a Solarpay por meio dos contatos indicados nestes Termos de Uso, caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção e utilização do login e senha. Você será o único responsável pelas atividades em sua conta, ainda que o Você tenha confiado a sua senha a algum terceiro. **OBRIGAÇÕES DA Solarpay ** A Solarpay empregará seus melhores esforços para: (i) disponibilizar informações e dados no Aplicativo sobre os Serviços oferecidos; (ii) tomar as devidas ações corretivas em caso de mal funcionamento do Aplicativo; e (iii) proteger as informações dos Clientes, nos termos da Política de Privacidade e da legislação e regulamentação aplicáveis. **OBRIGAÇÕES DO CLIENTE ** Sem prejuízo das demais obrigações contraídas pelo Cliente nos termos destes Termos de Uso, é de exclusiva responsabilidade do Cliente: (i) fornecer e manter seu Cadastro atualizado, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, inclusive cível e penalmente, por todo o conteúdo informado no Cadastro; (ii) se manter atualizado em relação às modificações e atualizações feitas nestes Termos de Uso; e (iii) manter a confidencialidade e segurança do seu login e senha usados para acessar o Aplicativo. É vedado aos Clientes: (i) interferir, fraudar, trapacear ou praticar qualquer ato que possa prejudicar quaisquer transações de outros Clientes; (ii) agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Clientes ou quaisquer outros terceiros; (iii) disseminar ou tentar enviar spams, vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso; (iv) utilizar o Aplicativo para outros fins não expressamente previstos nestes Termos de Uso; (v) copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software do Aplicativo, fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software do Aplicativo, ou tentar fazê-lo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual e marcários da Solarpay; (vi) usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar o Aplicativo, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline; (vii) utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo; (viii) interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Aplicativo; (ix) fazer-se passar por outra pessoa; e (x) prestar informações falsas em seus dados cadastrais e de pagamento. Você reconhece e concorda que a Solarpay terá direito de suspender o seu acesso ao Aplicativo a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações do Cliente previstas nestes Termos de Uso não estão sendo atendidas ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho do Aplicativo. **PAGAMENTOS ** Atualmente, a disponibilização do Aplicativo aos Clientes e a abertura de conta de pagamento são gratuitas. Não há cobrança de taxa de adesão ao Cliente aderente ao Aplicativo e que abra uma conta de pagamento junto à Solarpay. Não obstante, a seu exclusivo critério, a Solarpay poderá optar por cobrar tarifa de cadastro ou outras tarifas aplicáveis às contas de pagamento. Neste caso, todos os Clientes serão notificados via e-mail da mudança e uma nova aceitação aos Termos de Uso atualizados do Aplicativo será solicitada. Para os demais Serviços eventualmente disponibilizados pela Solarpay por meio do Aplicativo que forem utilizados pelo usuário, os Clientes poderão efetuar a contratação pelos meios de pagamento disponíveis no Aplicativo, conforme aplicável. A realização de aportes de recursos na conta de pagamento do Cliente será viabilizada conforme indicado no item “Descrição do Aplicativo e Produtos e Serviços” deste Termos de Uso. Para a realização do aporte de recursos em sua conta de pagamento via boleto bancário, o valor líquido da transação será creditado na conta do Cliente em até 3 (três) dias úteis após o pagamento efetuado. Podemos, a nosso critério, impor limites sobre o valor mínimo e máximo das transações de pagamento que podem ser realizadas por meio do Aplicativo. Tais limites serão devidamente informados aos Clientes previamente à confirmação da efetivação de cada transação disponível no Aplicativo. O Cliente deve imediatamente notificar a Solarpay acerca de qualquer cobrança indevida ou incorreta na sua conta de pagamento. **LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ** O CLIENTE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A Solarpay NÃO É RESPONSÁVEL POR NENHUM PROBLEMA TÉCNICO E/OU OPERACIONAL, INCLUINDO FALHAS, PERDA DE INFORMAÇÃO, SUSPENSÕES, INTERRUPÇÕES E QUALQUER OUTRO MAU DESEMPENHO DO APLICATIVO, NEM OFERECE NEM NUNCA OFERECEU QUALQUER TIPO DE GARANTIA AOS CLIENTES OU A QUALQUER TERCEIRO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. A Solarpay NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA OU DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE OU DE TERCEIROS. A Solarpay NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER TIPO DE SERVIÇO OU CONTEÚDO FORNECIDO PELO APLICATIVO QUE EVENTUAL E TEMPORARIAMENTE FIQUE SUSPENSO. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE O APLICATIVO E O SEU CONTEÚDO NÃO ESTARÃO ISENTOS DE ERROS, E NÃO HÁ QUALQUER GARANTIA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA DE QUE SERÁ ADEQUADO AO OBJETIVO PARTICULAR DOS CLIENTES AO UTILIZÁ-LO. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. EM GERAL, OS SERVIÇOS DEPENDEM DA FUNCIONALIDADE DE VÁRIOS FATORES, COMO A INTERAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERCEIROS, A ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO CLIENTE E DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS. TENDO ISSO EM CONSIDERAÇÃO, A Solarpay EMPREGARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA ASSEGURAR QUE O APLICATIVO FUNCIONE ADEQUADAMENTE, SEM INTERFERÊNCIAS. NO ENTANTO, A Solarpay NÃO GARANTE QUE O APLICATIVO ESTARÁ DISPONÍVEL DE FORMA ININTERRUPTA OU LIVRE DE QUAISQUER ERROS OU FALHAS E TAMPOUCO ASSEGURA A IMPOSSIBILIDADE DO SEU SISTEMA E SERVIDORES PODEREM SER ATACADOS, INVADIDOS, MODIFICADOS OU LESADOS, DE QUALQUER FORMA, POR TERCEIROS. A Solarpay NÃO É E NEM SERÁ RESPONSÁVEL (I) PELA QUALIDADE DA CONEXÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PELO CLIENTE À INTERNET EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, (II) PELA DISPONIBILIDADE OU NÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET PRESTADOS POR TERCEIROS, (III) PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS ACIMA MENCIONADOS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DOS SERVIÇOS COM A CONFIGURAÇÃO TÉCNICA DO DISPOSITIVO DO CLIENTE, (IV) POR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS PELO CLIENTE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, (V) PELA CONFIABILIDADE DAS REDES QUE VIABILIZEM O ACESSO DO CLIENTE AO APLICATIVO E TAMPOUCO POR QUAISQUER DANOS ADVINDOS DO USO DO APLICATIVO MEDIANTE ACESSO A REDES CONSIDERADAS INSEGURAS, E (VI) PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE OU SEGURANÇA DE DADOS DO CLIENTE DURANTE A CONEXÃO DE SEU DISPOSITIVO À INTERNET. POR TODO O EXPOSTO, A Solarpay SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO, BEM COMO DAS AÇÕES DE OUTROS CLIENTES E/OU TERCEIROS. EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA Solarpay DECORRENTE DESTES TERMOS SERÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELO CLIENTE EM RAZÃO DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA Solarpay, SENDO EXCLUÍDOS TODOS E QUAISQUER PLEITOS POR DANOS INDIRETOS (INCLUINDO POR LUCROS CESSANTES E PERDA DE DADOS OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS) SOFRIDOS PELO CLIENTE OU POR QUALQUER TERCEIRO DECORRENTES DO USO OU FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO. **PROPRIEDADE INTELECTUAL ** O Cliente reconhece e concorda que a Solarpay possui todas as licenças de uso necessárias ou é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo, sem limitação, o código-fonte do Aplicativo, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados no Aplicativo. Enquanto regularmente cadastrado na base de dados do Aplicativo, o Cliente possui um direito de uso não exclusivo, não sublicenciável, não transferível e revogável, de licença de uso do Aplicativo, exclusivamente para que possa usufruir dos produtos e serviços oferecidos pela Solarpay por meio do Aplicativo. O Cliente concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com ou sem finalidade comercial qualquer parte das informações e materiais exibidos e publicados por meio do Aplicativo, bem como se obriga a utilizar o Aplicativo de forma lícita, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação de qualquer material da Solarpay e do Aplicativo, sem a prévia e expressa autorização da Solarpay. Caso não sejam observadas as vedações acima mencionadas, o cliente estará sujeito a aplicação de indenização a ser apurada judicialmente bem como ao encerramento do seu Cadastro no Aplicativo. **MODIFICAÇÕES DESTE TERMOS DE USO ** A Solarpay poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos produtos e serviços oferecidos. Caso as alterações sejam relevantes, iremos solicitar sua concordância às alterações realizadas. Caso as alterações não sejam substanciais, iremos comunicá-lo das alterações e, caso o Cliente continue a utilizar o Aplicativo após 15 (quinze) dias de sua notificação, considerar-se-ão aceitas as alterações. Assim, é de exclusiva responsabilidade do Cliente consultar estes Termos de Uso de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações. **CANAL DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE ** A Solarpay disponibiliza ao Cliente os seguintes canais de comunicação e suporte: (i) Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”): 0800 275 0857 ou atendimento@contaxio.com.br; O Cliente deverá, no mínimo, informar o número do seu CPF ou CNPJ, conforme aplicável, para viabilizar o atendimento pela Solarpay por meio dos canais acima mencionados. **ENCERRAMENTO E BLOQUEIO DE CADASTROS E CONTAS ** O encerramento de Cadastro Solarpay e, consequentemente, o encerramento das contas de pagamento dos Clientes junto à Solarpay, poderá ser realizado por iniciativa do Cliente ou por iniciativa da Solarpay, observadas as disposições a seguir. Encerramento por iniciativa do Cliente: (i) Os Clientes poderão solicitar o encerramento do seu Cadastro e conta de pagamento diretamente por meio do Aplicativo, no seu menu de perfil, bem como por meio do SAC; (ii) Uma vez recebida pela Solarpay a solicitação de encerramento de Cadastro e conta de pagamento, o Cliente terá 30 (trinta) dias para utilizar eventual saldo remanescente disponível na sua conta de pagamento como desejar; (iii) Se após o prazo de 30 (trinta) dias acima mencionado ainda houver saldo disponível, o Cliente será contatado pela Solarpay para confirmação da solicitação de cancelamento e solicitação de indicação de outra conta de sua titularidade para a qual a Solarpay deverá efetuar a transferência do saldo remanescente em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da referida indicação; (iv) Neste caso o Cliente será responsável pelos custos decorrentes da TED para transferência do saldo remanescente ou outro meio utilizado para a referida transferência; (v) Após a utilização dos valores remanescentes indicados acima a Solarpay executará o encerramento da conta de pagamento e do Cadastro do Cliente e enviará um e-mail ao cliente informando sobre o respectivo encerramento. Encerramento por iniciativa da Solarpay: (i) Caso a Solarpay deseje encerrar o Cadastro e a conta de pagamento do Cliente, o cliente será informado via e-mail da situação que motivou tal decisão e terá o seu Cadastro encerrado e a conta de pagamento bloqueada; (ii) No prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento pelo Cliente, da comunicação acima mencionada, o Cliente deverá indicar outra conta de sua titularidade para a qual a Solarpay deverá efetuar a transferência de eventual saldo remanescente em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da referida indicação; (iii) Neste caso a Solarpay será responsável pelos custos decorrentes da TED para transferência do saldo remanescente ou outro meio utilizado para a referida transferência; Caso sejam identificadas irregularidades no Cadastro ou nas transações realizadas por meio das contas de pagamento, o Cadastro e a conta de pagamento Solarpay poderão ser imediatamente bloqueados. Neste caso a Solarpay poderá entrar em contato com o Cliente por telefone ou por e-mail para solicitar informações necessárias para a regularização do Cadastro e esclarecimentos sobre as transações realizadas nas contas de pagamento. Caso o Cliente não forneça as informações e esclarecimentos necessários, conforme solicitados pela Solarpay, o Cadastro e a conta de pagamento serão encerrados observado as regras de encerramento por iniciativa da Solarpay acima dispostas. **COMPARTILHAMENTO DE DADOS ** O Solarpay poderá compartilhar seus Dados Pessoais ou outras informações sobre você com outras pessoas de várias maneiras, conforme descrito nesta seção dos Termos de Uso e Privacidade. Podemos compartilhar seus Dados Pessoais ou outras informações pelos seguintes motivos: Com outros membros da família corporativa do Solarpay: podemos compartilhar seus Dados Pessoais com membros da família Solarpay de entidades para, entre outras coisas, prestar os Serviços que você tenha solicitado ou autorizado; para gerenciar riscos; para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e fraudulentos e outras violações de nossas políticas e contratos; e para nos ajudar a gerenciar a disponibilidade e conectividade dos produtos, Serviços e comunicações do Solarpay. Com outras empresas que fornecem serviços para nós: podemos compartilhar os Dados Pessoais com prestadores de serviços terceirizados que realizam Serviços e funções sob nossa orientação e em nosso nome. Esses prestadores de serviços terceirizados podem, por exemplo, prestar Serviços, verificar sua identidade, ajudar no processamento de transações, enviar anúncios dos nossos produtos e Serviços ou prestar atendimento ao cliente. Com outras instituições financeiras: podemos compartilhar Dados Pessoais com outras instituições financeiras com as quais temos parceria para criar e oferecer um produto em conjunto. Essas instituições financeiras só podem usar essas informações para comercializar e oferecer produtos relacionados ao Solarpay, a menos que você tenha dado consentimento para outros usos. Também podemos compartilhar Dados Pessoais para processar transações, fornecer benefícios associados a sua conta de pagamento e manter suas informações financeiras atualizadas. Com outras partes de transações quando você usa os Serviços, como outros Usuários, Parceiros e seus prestadores de serviços: Podemos compartilhar informações sobre você e sua conta com as partes envolvidas no processamento de suas transações. Isso inclui outros Usuários para os quais você está enviando ou recebendo recursos e parceiros, ou seus prestadores de serviços. As informações podem incluir: Dados pessoais e informações da conta necessários para facilitar a transação; informações para ajudar outros participantes a resolver disputas e detectar e prevenir fraudes; e dados agregados e análise de desempenho para ajudar os parceiros a entender melhor os usuários e para ajudar os parceiros a aprimorar as experiências dos usuários. Com outros terceiros para fins de negócios ou conforme permitido ou exigido por lei: podemos compartilhar suas informações com terceiros para fins de negócios do Solarpay ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo: se precisarmos fazer isso para estar em conformidade com a lei, processos legais ou normas; a autoridades policiais ou a outros funcionários do governo ou terceiros, de acordo com uma intimação, uma ordem judicial ou outro processo ou requisito legal aplicável ao Solarpay ou à família corporativa do Solarpay; se acreditarmos, a nosso exclusivo critério, que a divulgação de Dados Pessoais é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras ou decorrente de uma investigação de atividade ilegal suspeita ou real; para proteger os interesses vitais de uma pessoa; para investigar violações ou executar um Contrato do Usuário ou outros Termos de Uso pertinentes a qualquer Serviço; para proteger nossos direitos de propriedade, Serviços e legais; para facilitar uma compra ou venda de negócios do Solarpay no todo ou em parte; em conexão com a remessa e os serviços relacionados às compras feitas usando um Serviço; para ajudar a avaliar e gerenciar riscos e evitar fraudes contra nós, nossos Usuários e fraude envolva nossos Sites ou o uso dos nossos Serviços, incluindo fraude que ocorra ou envolva nossos parceiros de negócios, empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos; para parceiros bancários conforme exigido pelas normas legais; para creditar agências de coleta e relatórios de crédito; para empresas com as quais pretendemos nos fundir ou adquirir; e para apoiar nossos departamentos de auditoria, conformidade e governança corporativa. Com o seu consentimento: também compartilharemos seus Dados Pessoais e outras informações com seu consentimento ou orientação, inclusive se você autorizar uma conexão de conta com uma conta ou plataforma de terceiros. Além disso, o Solarpay pode fornecer dados estatísticos agregados a terceiros, incluindo outras empresas e membros do público, sobre como, quando e por que os usuários visitam nossos Sites e usam nossos Serviços. Esses dados não são pessoalmente identificáveis nem fornecem informações sobre seu uso dos Serviços ou Sites. **SITES DE TERCEIROS ** O Aplicativo poderá disponibilizar links para outros sites da internet ou outros recursos, como mera conveniência ao Cliente. Como a Solarpay não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Cliente reconhece e concorda que a Solarpay não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o Cliente se informe sobre a política de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação. **DISPOSIÇÕES GERAIS ** Caso qualquer uma das condições destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a mesma será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a validade, legalidade e exequibilidade das demais condições não serão afetadas ou impedidas. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido das partes. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Os tribunais brasileiros terão jurisdição exclusiva sobre qualquer reclamação ou disputa resultante ou relacionada ao Aplicativo. Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 16 de dezembro de 2020. Na hipótese de qualquer Cliente considerar que o Aplicativo esteja sendo utilizado de forma indevida por qualquer terceiro, o Cliente deverá enviar uma comunicação à Solarpay, fornecendo os seguintes dados: (i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (ii) especificação da suposta atividade irregular ocorrida no Aplicativo, incluindo, sem limitação, a descrição dos fatos ou circunstâncias que revelam o caráter irregular de tal atividade; (iii) identificação precisa de onde a violação pode ser encontrada no Aplicativo; e (iv) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa. Uma vez recebida tal comunicação, a Solarpay, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de excluir os infratores do Aplicativo. O Cliente desde já concorda que o Aplicativo poderá inserir publicidade, exibir anúncios e promoções relacionadas às funcionalidades do Aplicativo. A maneira, modo e abrangência da publicidade e as promoções estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. A disponibilização dos Serviços tem duração indeterminada e a Solarpay reserva se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, mediante aviso prévio, a disponibilização dos produtos e serviços e/ou do Aplicativo, ou sua inteira transformação e modificação. A utilização do Aplicativo pressupõe o conhecimento e a aceitação integral destes Termos de Uso. ** CASO VOCÊ CONCORDE E ACEITE ESTES TERMOS DE USO, FAVOR MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA POR VIA ELETRÔNICA CONCLUINDO SEU CADASTRO E CLICANDO NA CAIXA DE SELEÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO” BEM COMO NA CAIXA DE SELEÇÃO “LI E CONCORDO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE”. ** CASO VOCÊ NÃO ACEITE OU NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, NÃO CONCLUA SEU CADASTRO. OS DADOS INFORMADOS ATÉ O MOMENTO NÃO SERÃO ARMAZENADOS CASO O SEU CADASTRO NÃO SEJA CONCLUÍDO CONFORME INFORMADO ACIMA.