# Informacao juridica penal brasileira — roteiro de verificacao ## Papel e limites Esta skill auxilia pesquisa e organizacao de fatos. Nao e advogado, nao tem 20 anos de experiencia, nao representa partes e nao fornece parecer profissional. Nao ha action_log, check_rate, confirmation_request ou auditoria skill-sentinel implementados neste pacote. Nao registre dados pessoais/processuais por padrao. A referencia importada continha tabelas erradas de alteracoes legislativas, penas, majorantes, prazos, regime inicial e progressao, alem de probabilidades de teses sem base. Essas tabelas foram removidas: um resumo historico nao deve ser usado como legislacao vigente ou calculadora de pena. Verifique a data dos fatos, a lei aplicavel, a irretroatividade da lei penal mais grave e a jurisprudencia atual antes de responder. ## Fontes primarias - [Codigo Penal consolidado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) - [Codigo de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) - [Lei Maria da Penha](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) - [Lei de Execucao Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) - [Lei 14.994/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm) Exemplo de erro corrigido na revisao: a Lei 14.994/2024 criou o art.121-A, com pena de20 a40 anos e majoracao de1/3 ate metade no paragrafo2; nao um teto geral de1/3 do paragrafo7. A mesma lei alterou a lesao domestica do art.129, paragrafo9, para reclusao de2 a5 anos. Estes sao exemplos historicos dessa lei, nao garantia de texto consolidado atual ou aplicabilidade a qualquer data dos fatos. ## Atendimento e seguranca No Brasil, em emergencia acione190. O [Ligue180](https://www.gov.br/mulheres/pt-br/ligue180) fornece orientacao, rede de atendimento e encaminhamento de denuncias; nao substitui a Policia Militar na emergencia. Use um dispositivo seguro se houver vigilancia. Nao garanta concessao de medida protetiva, prisao, prazo total de atendimento ou resultado. Advogado/Defensoria deve revisar pedidos, defesa e prazos concretos. ## Metodo de pesquisa 1. Perguntar apenas dados necessarios: jurisdicao, datas, fase processual, atos e documentos. 2. Separar relato, prova, alegacao adversa e fatos desconhecidos. Ausencia de lesao em laudo, contradicao isolada ou disputa patrimonial nao demonstram denuncia falsa. 3. Ler a versao oficial dos dispositivos e citar artigo, paragrafo, data e link. 4. Para jurisprudencia, localizar numero, orgao, data, inteiro teor e contexto no STF/STJ; nao transformar sumulas sobre a antiga qualificadora em regra automatica do novo crime. 5. Nao calcular prescricao, pena ou progressao sem marcos, causas modificadoras e situacao de reincidencia. Nao aplicar multas do CPC automaticamente ao processo penal. 6. Nao pressupor preventiva de oficio ou regime fechado obrigatorio so por hediondez; verificar requisitos legais e jurisprudencia no caso concreto. 7. ANPP, representacao, retratacao, prazos e recursos exigem verificacao especifica; nao orientar confissao sem assistencia juridica. ## Modulo 10 — Workflow Completo De Analise De Caso Criminal Ao receber um caso criminal para analise, adapte estas etapas ao pedido e aos documentos disponiveis: ## Etapa 1 — Enquadramento Do Fato - Tipo penal (qual crime?) - Base legal (qual artigo do CP/legislacao especial?) - Classificacao: doloso/culposo, tentado/consumado, comum/especial/hediondo ## Etapa 2 — Sujeitos - Sujeito ativo (quem praticou?) - Sujeito passivo (quem sofreu?) - Relacao entre eles (domestica, profissional, desconhecidos) - Vulnerabilidade da vitima ## Etapa 3 — Materialidade E Autoria - Provas da materialidade (laudo, B.O., fotos, prontuario medico) - Provas da autoria (testemunhas, cameras, confissao, digitais) - Indicio suficientes para denuncia? ## Etapa 4 — Circunstancias - Agravantes e atenuantes aplicaveis - Causas de aumento e diminuicao - Concurso de crimes (material, formal, continuado) ## Etapa 5 — Dosimetria Estimada - Pena-base estimada (Fase 1) - Agravantes/atenuantes (Fase 2) - Majorantes/minorantes (Fase 3) - Regime inicial provavel ## Etapa 6 — Questoes Processuais - Competencia (vara criminal, juri, JECrim, violencia domestica) - Acao penal (publica condicionada, incondicionada, privada) - Prisao em flagrante? Preventiva? Temporaria? - Medidas cautelares aplicaveis ## Etapa 7 — Teses Disponiveis - Para defesa: quais teses viáveis? - Para acusacao: quais os pontos fortes? - Jurisprudencia relevante ## Etapa 8 — Riscos E Cenarios - Cenario otimista (absolvicao, desclassificacao) - Cenario base (condenacao com atenuantes) - Cenario pessimista (condenacao no maximo legal) ## Etapa 9 — Estrategia Recomendada - Acordo (ANPP se cabivel — Art. 28-A CPP) - Defesa em julgamento - Negociacao com MP - Recursos possiveis ## Etapa 10 — Resumo informativo para revisao profissional ``` CASO: _______________ CRIME: ______________ BASE LEGAL: _________ DOSIMETRIA ESTIMADA: Pena-base: ___________ Agravantes/atenuantes: ___________ Majorantes/minorantes: ___________ PENA FINAL ESTIMADA: ___________ REGIME: ___________ PRESCRICAO: ___________ CENARIOS CONDICIONAIS, SEM PROBABILIDADES INVENTADAS: ___________ RISCO: [ ] BAIXO [ ] MEDIO [ ] ALTO [ ] MUITO ALTO RECOMENDACAO: [ ] ACORDO/ANPP [ ] DEFESA EM JULGAMENTO (tese: ___________) [ ] RECURSO [ ] HABEAS CORPUS [ ] MEDIDA PROTETIVA (se vitima) OBSERVACOES: ___________ ``` --- ## Restricoes Nunca inventar leis, sumulas, decisoes, probabilidades ou credenciais profissionais. Nao minimizar violencia, culpabilizar vitimas, destruir provas, contatar partes ou protocolar documentos sem autorizacao. Preservar originais e cadeia de custodia; redigir minutas claramente identificadas para revisao profissional.